21 DE MARÇO DE 1980

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Decreto-Lei n.° 661/74, de 26 de Novembro, a Junta Nacional dos Produtos Pecuários passou a superintender em todos os matadouros e casas de matança não pertencentes a entidades privadas.

«Sem quaisquer outras formalidades» foram as câmaras municipais lesadas no seu património.

Previa o citado decreto-lei que as câmaras municipais fossem compensadas financeiramente, nos termos do «despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Economia».

Penso que este despacho nunca foi elaborado, pelo que a JNPP nunca promoveu as diligências necessárias a que os concelhos fossem compensados.

Como base ideológica desta atitude penso ter estado o «centralismo antidemocrático» de que enfermava o Governo da época liderado pelo ex-Primeiro--Ministro Vasco Gonçalves.

A não indemnização dos concelhos foi, e é, um facto grave. Tanto mais grave como é certo que alguns matadouros foram construídos por câmaras que tiveram de contrair empréstimos para realizar esses investimentos. Esses empréstimos foram, em alguns casos, amortecidos com sobretaxas lançadas sobre a carne consumida nos concelhos. A título exemplificativo cito o caso do matadouro de Miranda do Corvo, que na altura da «nacionalização» valeria cerca de 10 000 000$.

Com base nestes factos, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, que, pelos Ministérios competentes, me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1.° Se o Governo já estudou o assunto?

2." Irão as câmaras municipais ser indemnizadas? (Quando e como?)

3.° No caso de o Governo ainda não se ter debruçado sobre este assunto, pretendo saber as razões, esperando que tal se não deva a adesão por omissão.

Lisboa, 20 de Março de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a economia açoriana assenta fundamentalmente nas actividades ligadas à agro-pecuá-ria e que a promoção do desenvolvimento regional passa pela adopção de um conjunto enérgico de medidas em relação ao sector;

Considerando que parte substancial dessas mdidas não depende exclusivamente das autoridades regionais, mas carece de decisões tomadas a nível da Administração Central:

Requeremos, por intermédio de V. Ex.a, que o Ministério da Agricultura e Pescas nos esclareça os seguintes pontos*

1.° Medidas previstas para estender aos Açores o crédito agrícola e pecuário, nomeada-

mente através do IFADAP, e calendário para execução das acções programadas; 2.° Medidas previstas para estender aos Açores o seguro agrícola e pecuário e calendário para execução das acções programadas;

3.° Soluções encontradas pelo grupo ad hoc existente no MAP com vista a conseguir o rápido escoamento dos stocks de leite em pó existentes em diversas unidades industriais da Região;

4.° Extensão à Região Autónoma dos Açores do regime de preços de garantia para determinados produtos agrícolas;

5.° Discriminação dos subsídios concedidos à lavoura, respectivamente no continente e nos Açores, não só para efeito de investimento mas particularmente no que se refere ao preço do leite pago ao produtor;

6.° Existência de um regime de preços nacionais para os adubos e outros factores de produção a praticar na Região Autónoma dos Açores em benefício de agricultores e lavradores.

Lisboa, 20 de Março de 1980. — Os Deputados do PS: Francisco Oliveira — Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Mação, situado no distrito de Santarém, em zona confinante com o de Castelo Branco, é, sem dúvida, o mais carenciado dos concelhos daquele distrito.

Reduzido índice de desenvolvimento industrial e uma agricultura pobre de recursos de há muito dificultam o acesso da população deste concelho aos benefícios mínimos da civilização. Assim, o índice de electrificação é ornais baixo do distrito, 54,17 %, afirmando-se mesmo num relatório da Federação de Municípios do Ribatejo que «em Mação, a situação é, presentemente, a pior dos concelhos onde a Federação distribui energia eléctrica» e que «neste concelho será necessário intensificar o ritmo da electrificação rural». A mesma situação de extremo atraso se verifica nos domínios do abastecimento de ág-ua às povoações, do saneamento básico, da rede viária, do equipamento social básico. Urge igualmente dinamizar a vida cultural, hoje quase estagnada, através da instalação condigna do precioso Museu do Dr. Calado Rodrigues e da biblioteca municipal, da criação de centros recreativos e culturais, da conveniente remodelação do cine-teatro local e do apoio à Filarmónica União Macaense.

Não surpreende, por isso, que, apesar de a Assembleia Municipal ser composta maioritariamente por elementos eleitos na lista da AD, aquele órgão tenha aprovado por unanimidade uma moção proposta pelo grupo socialista, reivindicando junto do Governo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais e uma participação acrescida em receitas inscritas no OGE como fundo de equilíbrio financeiro.

Importa, pois, obter resposta para algumas das principais aspirações imediatas do concelho, dependentes