Debates Parlamentares - Diário 019S1, p. 78 (1981-01-16)

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II SÉRIE - NÚMERO 19

2 — As restantes condições a estabelecer para o empréstimo emitido por esta lei serão fixadas em decreto-lei

ARTIGO 4.»

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada em 31 de Agosto de 1979.

O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Promulgada em 5 de Setembro de 1979. Publique-se.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

(Publicada no Diário da Repúblico. 1.» série, n.» 207. de 6 de Setembro de 1979.)

LEI N.° 37/79

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 92300000000$.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1°

Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 92 300000000$, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.

artigo 2.°

O empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez anuidades, a partir de 1985, e o seu produto destina-se a fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado.

ARTIGO 3."

O empréstimo será colocado exclusivamente junto das instituições financeiras e do Banco de Portugal.

ARTIGO 4.°

As restantes condições a estabelecer para o empréstimo autorizado por esta lei serão fixadas em decreto-lei.

Aprovada em 31 de Agosto de 1979. O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Promulgada em 5 de Setembro de 1979. Publique-se.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes.—O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

(Publicada no Diário da Repúblico. 1." serie. n.° 207, de 6 de Setembro de 1979.)

LEI N.° 41/79 Altera o artigo 1.* da Lei n." 88/77, de 30 de Dezembro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:

ARTIGO único

O artigo 1.° da Lei n.° 88/77, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1."

Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.

Aprovada em 31 de Dezembro de 1979.

O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Promulgada em 5 de Setembro de 1979. Publique-se.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

(Publicada no Diário do Repúblico. |.» serie, n.» 207. de 6 de Setembro de 1979.)

336-(78)II SÉRIE - NÚMERO 192 — As restantes condições a estabelecer para o empréstimo emitido por esta lei serão fixadas em decreto-leiARTIGO 4.»A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada em 31 de Agosto de 1979.O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.Promulgada em 5 de Setembro de 1979. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.(Publicada no Diário da Repúblico. 1.» série, n.» 207. de 6 de Setembro de 1979.)LEI N.° 37/79Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 92300000000$.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 92 300000000$, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.artigo 2.°O empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez anuidades, a partir de 1985, e o seu produto destina-se a fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado.ARTIGO 3."O empréstimo será colocado exclusivamente junto das instituições financeiras e do Banco de Portugal.ARTIGO 4.°As restantes condições a estabelecer para o empréstimo autorizado por esta lei serão fixadas em decreto-lei.Aprovada em 31 de Agosto de 1979. O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.Promulgada em 5 de Setembro de 1979. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.—O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.(Publicada no Diário da Repúblico. 1." serie. n.° 207, de 6 de Setembro de 1979.)LEI N.° 41/79 Altera o artigo 1.* da Lei n." 88/77, de 30 de Dezembro.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO únicoO artigo 1.° da Lei n.° 88/77, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.Aprovada em 31 de Dezembro de 1979.O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.Promulgada em 5 de Setembro de 1979. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.(Publicada no Diário do Repúblico. |.» serie, n.» 207. de 6 de Setembro de 1979.)

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