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II SÉRIE — NÚMERO 54

Melhorar as relações entre a Administração e o público, garantindo a transparência e a desburocratização das praxes administrativas e simplificando o acesso dos cidadãos aos serviços públicos;

Implementar eficaz sistema de controle de gestão na Administração, visando a moralização do exercício de funções públicas e a eficiência na utilização dos recursos públicos.

Planeia-se para os próximos anos a implementação das seguintes acções:

Definir e implementar uma política de formação articulada com o sistema de carreiras de função pública e tendo em conta as necessidades decorrentes da adesão à CEE;

Definir e implementar uma política salarial ligada à produtividade na Administração;

Regulamentar os direitos colectivos dos trabalhadores da função pública;

Fomentar a mobilidade dos efectivos da função pública entre os quadros do mesmo departamento, bem como entre departamentos distintos, incluindo as Administrações Regional e Local;

Redistribuir e harmonizar atribuições, estruturas e meios de acção entre as Administrações Central, Regional e Local;

Simplificar os circuitos administrativos interministeriais, com vista a acelerar os processos em que intervenham vários departamentos;

instituir e dinamizar mecanismos de diálogo permanente entre as empresas e a Administração com vista à desburocratização de procedimentos e á melhoria das suas relações;

Fomentar a informação administrativa, tendente a facilitar ao público em geral, bem como a públicos específicos, a participação na vida das administrações e o acesso aos serviços públicos, melhorando o seu conhecimento de direitos e formalidades a observar;

Criar e desenvolver estatísticas da função pública que permitam a gestão previsional e o controle do aumento dos efectivos, institucionalizando, nomeadamente, um ficheiro central de pessoal articulado com ficheiros sectoriais;

Instituir e dinamizar órgãos sectoriais de gestão de pessoal, articulados com o órgão central responsável pela política da função pública;

Responsabilizar os serviços e dirigentes pela realização de objectivos concretos e programados;

Proceder à reorganização dos serviços de inspecção da Administração Pública, no sentido de melhorar o controle da legalidade e, principalmente, da gestão dos serviços.

3.6 — Orientações gerais de politica econômica e soçtaí—

Domínios produtivo, de infra-estruturas e social

3.6.1 —Agricultura

Diminuir o défice da balança aumentar Modernizar a agricultura

A agricultura portuguesa, com os meios e a atenção que lhe têm sido dispensados, tem-se mantido durante largo período de tempo, e ainda permanece, em acentuado atraso. A profunda crise com que o

sector se debate tem graves repercussões na economia nacional, contribuindo significativamente para o agravamento da taxa de inflação, para o desequilíbrio da balança comercial e para entravar o processo de crescimento económico global.

Muito resumidamente esta situação ¿ a resultante de um complexo de circunstâncias que se foram acumulando ao longo do tempo e interactuando por mecanismos típicos do subdesenvolvimento, tanto fora como dentro do sector, e, neste, revestindo principalmente aspectos estruturais, institucionais e tecnológicos.

Em consequência, a agricultura portuguesa ainda não conseguiu libertar-se dos baixíssimos níveis de produtividade, onde os principais factores produtivos, a terra e o trabalho, actuam sob fortes condiciantes empresariais e fundiárias e com acentuado desguarnecimento de capital, de tecnologia e de organização.

Em tais condições, o agricultor português sobrevive, na generalidade, mantendo-se (ou refugiando-se) em sistemas defensivos, que se traduzem principalmente na subutilização dos recursos naturais e na prática predominante de uma economia de subsistência.

No mundo actual qualquer destes dois aspectos é incompatível com a necessidade e as possibilidades do desenvolvimento tanto da agricultura como do País.

Sair do impasse não regateando o reforço dos meios necessários à recuperação do sector é, assim, uma necessidade vital e um imperativo da política económica para o período de 1981-1984.

Objectivos

O sector agro-alimentar, pela população que abrange, pelo valor essencial das suas produções e pela organização regional que promove, assume uma importância primordial para a recuperação económica e desenvolvimento do País.

O seu papel é tanto mais decisivo porquanto, expandindo ou limitando efeitos, poderá actuar quer como indutor quer como inibidor do desenvolvimento.

A opção é, pois, clara. A expansão da agricultura e do subsector agro-alimentar que lhe está adstrito poderá contribuir, decisavamente, para o aumento da produção de bens essenciais; a redução gradual e sustentada do défice externo; a redução de uma das principais componentes da inflação; a melhoria do nível nutricional da população; a redução do subemprego e, em parte, dos problemas do desemprego, actuando, para o efeito, no crescimento do subsector agro-industrial e na organização dos circuitos de distribuição; a correcção das assimetrias regionais de crescimento se, para o efeito, a expansão agro-industrial e as infra-estruturas da distribuição forem, em termos de localização, complementares das orientações da produção, e inseridas em programas regionais de desenvolvimento.

Em consequência, são os seguintes os objectivos da política agrícola (produção agrícola, pecuária, silvícola e indústrias agro-alimentares, circuitos e infra-estruturas da distribuição):

Aumentar a produção e a produtividade, racionalizando o uso e a repartição da terra, promovendo a modernização tecnológica do sector;