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II SÉRIE - NÚMERO 63

por uma sociedade e participação numa sociedade ou aos ganhos mencionados nos n.°" 1 e 2 do artigo 13." da Convenção, a não ser que o residente da República Federal da Alemanha prove que os proveitos do estabelecimento estável ou da sociedade são exclusivamente ou quase exclusivamente auferidos da produção, venda ou locação de bens e mercadorias (incluindo os casos em que tais bens ou mercadorias são vendidos ou locados a clientes fora de Portugal), exploração, extracção ou tratamento de minerais, pedreiras, produção de matérias-primas, consulta técnica ou prestação de serviços técnicos ou comerciais, ou actividade bancária ou de seguros, em Portugal, ou de juros ou royalties provenientes de Portugal e em ligação com as actividades acima mencionadas, ou juros pagos pelo Governo de Portugal ou uma sua subdivisão politica ou de juros e dividendos pagos por uma sociedade residente de Portugal, se essa sociedade auferir os seus proveitos exclusivamente ou quase exclusivamente das actividades antes referidas;

b) Quando uma sociedade residente na República Federal da Alemanha distribui rendimento obtido de fontes situadas em Portugal, o n.° 2 do artigo 24." da Convenção não impede a tributação compensatória do imposto de sociedades sobre tais distribuições, de acordo com as disposições da lei fiscal alemã.

9 —- Relativamente ao artigo 30.°:

Não obstante o artigo 30.°, o artigo 8.°, o n.° 3 do artigo 13.°, e o n.° 3 do artigo 23.°, serão aplicáveis-em ambos os Estados contratantes relativamente aos períodos de tributação começados em ou depois de 1 de Fevereiro de 1970.

Pela República , Portuguesa. — Diogo Pinto de Freitas do Amarai.

Pela República Federal da Alemanha, (Assinatura ilegível).

Abkommen zwischen der Bundesrepublik Deutschland und der Portugiesischen Republik zur Vermeidung der Doppelbesteuerung auf dem Gebiet der Steuren vom Einkommen und vom Vermögen

Die Bundesrepublik Deutschland und die Portugiesische Republik —von dem Wunsch geleitet, die beiderseitigen wirtschaftlichen Beziehungen durch Vermeidung der Doppelbesteuerung auf dem Gebiet der Steuern vom Einkommen und vom Vermögen zu fördern — haben folgendes vereinbart:

ABSCHNITT I Gettungsbareich des Abkommens

ARTIKEL 1 Persönlicher Geltungsbereich

Dieses Abkommen gilt für Personen, die in einem Vertragsstaat oder in beiden Vertragsstaaten ansässig sind.

ARTIKEL 2 Unter das Abkommen fallende Steuern

1 —Die zur Zeit bestehenden Steuern, für die das Abkommen gilt, sind:

a) In Portugal:

11 Das Steuer auf Grundbesitz (contribuição predial);

2) Die Steuer auf landwirtschaftliche

Einkünfte (imposto sobre a indústria agrícola);

3) Die Gewrbeeinkommensteuer (contri-

tribuição industrial);

4) Die Steuer auf Einkommen aus

beweglichem Vermögen (imposto de capitais);

5) Die Berufseinkommensteuer (imposto

profissional);

6) Die Ergänzungssteuer (imposto com-

plementar);

7) Die Steuer auf Veräusserungsgewinne

(imposto de mais-valias);

8) Die Steuer auf Einkünfte aus Mine-

ralöl (imposto sobre o rendimento do petróleo);

9) Die Ergänzungsabgaben zu den vor-

genannten Steuern;

10) Andere Steuern, die in Anlehnung an die vorgenannten Steuern zugunsten von Gebietskörperschaiten erhoben werden, und die entsprechenden Ergänzungsabgaben (im folgenden als «portugiesische Steuer» bezeichnet);

b) In der Bundesrepublik Deutschland:

1) Die Einkommensteuer;

2) Die Körpersohaftssteuer;

3) Die Vermögensteuer;

4) Die Grundsteuer;

5) Die Gewerbesteuer;

6) Die Ergänzungsabgaben zu den vor-

genannten Steuern (im folgenden als «deutsche Steuer» bezeichnet).

2 —Das Abkommen gilt auch für alle Steuern gleicher oder im wesentlichen ähnlicher Art, die nach der Unterzeichnung des Abkommens neben den bestehenden Steuern oder an deren Stelle erhoben werden. Die zuständigen Behörden der Vertragsstaaten teilen einander zu Beginn eines jeden Jahres die während des vorhergegangenen Jahres in ihren Steuergeset2eh eingetretenen wesentlichen Änderungen mit.