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II SÉRIE — NÚMERO 93

pregues meios financeiros, vantagens económicas ou outras para esse efeito? E quais? Quais os beneficiários?

Assembleia da República, 8 de Julho de 1981. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito. — Pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando a grande importância para Portugal da actividade piscatória desenvolvida nas águas marroquinas;

2 — Considerando que actuam ai mais de uma centena de barcos, englobando pescadores em número de milhares;

3 — Considerando que o valor do pescado capturado é superior a 1 milhão de contos, representando a pesca dos portos de Olhão e da Fuseta quase metade;

4 — Considerando que para as populações piscatórias de Peniche, Olhão, Fuseta, Aveiro, Sines, Sesimbra e Setúbal é de grande significado a manutenção da actividade naquelas águas;

5 — Considerando que, conforme os elementos disponíveis, se sabe que o Governo tem vindo a diligenciar desde sempre para que a pesca portuguesa cada vez se possa aí desenvolver com mais segurança;

6 — Considerando que, no entanto, nos últimos dias vieram a público notícias de que haveria dificuldades na continuação da actividade anteriormente verificada:

O deputado social-democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, vem requerer aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura e Pescas as seguintes informações e esclarecimentos:

Em concreto, qual a situação verificada nas águas marroquinas e que provocou o recente alarme nas embarcações portuguesas que aí operavam normalmente e, bem assim, o regresso a Portugal e paralisação das mesmas, com todas as implicações económicas e sociais daí decorrentes?

Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis solicito a V. Ex.» que do Ministério dos Transportes e Comunicações me sejam enviadas fotocópias dos dossiers e respectivas conclusões que serviram de base à criação do Instituto das Comunicações de Portugal, E. P. (ICP).

Assembleia da República, 8 de Julho de 1981. —O Deputado do PS, João Ludovico da Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As termas de Unhais da Serra encontram-se na vertente sul da serra da Estrela, na margem direita da ribeira de Alforfa, onde confluíam, na Era Quartenária, os glaciares da Estrela e de Alforfa.

As suas águas são consideradas alcalinas, cloretad&s, sulfurosas, siliciosas e fluoretadas.

Usam-se principalmente em banhos de imersão, tépidos e quentes, duches e ingestão de águas, sendo estas aplicações acompanhadas quase sempre do uso interno de água da fonte do Cortiço.

Brotam a 200 m para norte do centro da povoação, numa esplanada à altitude de cerca de 700 m. Desde longa data são conhecidas as suas milagrosas propriedades medicinais, sendo a indicação terapêutica principalmente no tratamento de dermatoses, reumatismo e hemorroidal, embora pareça existir um parecer subscrito por diversos médicos, do qual requeiro cópia, que não reconhece as águas de Unhais nas suas qualidades de cura no tratamento do hemorroidal, em contraste flagrante com as curas maravilhosas que os aquistas aqui têm obtido.

Entretanto, o desenvolvimento das termas está impedido, devido ao paupérrimo estado em que se encontram as suas instalações actuais, quase votadas ao abandono, sem infra-estruturas, e também a falta de alojamento para os aquistas prejudica a sua influência. Mesmo assim, o número de aquistas aumenta de ano para ano (300 no ano de 1980). Aqui acorrem, buscando remédios para os seus males.

Necessários se tornam a ampliação e reconstrução das termas, a construção de alojamentos e a preservação das suas águas, que, por vezes, os abalos sísmicos fazem mudar das suas veias. E ainda o seu bom aproveitamento turístico, onde a rentabilidade está assegurada à partida, pois Unhais da Serra possui bons ares, bom clima e é possuidora de tamanhas belezas naturais que já Antero de Figueiredo dizia: aEste é um dos famosos sítios de Portugal.» Assim os homens soubessem aproveitar as suas potencialidades.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério dos Assuntos Sociais e das Secretarias de Estado da Energia e do Turismo, as seguintes informações:

1) Quais as posições do Ministério dos Assuntos

Sociais e da Secretaria de Estado da Energia acerca do aproveitamento medicinal das termas de Unhais da Serra?

2) Quais as medidas a tomar pela Secretaria de

Estado da Energia para a preservação destas águas, que são consideradas únicas na Europa?

3) Qual a posição da Secretaria de Estado do

Turismo e comissão regional de turismo quanto ao aproveitamento turístico de Unhais da Serra?

4) Mais requeiro ao MAS o envio do parecer so-

bre as águas das termas de Unhais da Serta.

Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1981. — A Deputada do CDS, Isilda Barata.