9 DE JULHO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na 4." sessão legislativa da I Legislatura apresentei um requerimento ao Governo sobre a abertura de uma fronteira entre Penamacor e Valverde dei Fresno (como consta do Diário da Assembleia da Repúblico 2.a série, n.° 65, de 30 de Maio de 1980).

Posteriormente, houve negociações, para a abertura dessa fronteira, entre os Governos Espanhol e Português. "

A abertura ainda chegou a ser anunciada, mas não viria a realizar-se «por falta de instalações e infra-estruturas. Através de muitas dificuldades, os órgãos do poder local de Penamacor abriram uma estrada e está em fase de acabamento a sua asfaltagem.

O país vizinho mantivera sempre o interesse pela abertura da fronteira, e disso faz prova a construção da estrada asfaltada, com uma faixa de rodagem de 8 m de largura, de Valverde ao rio Torto.

Mas a abertura desta fronteira, sempre sujeita às guerras mundiais e a outras perturbações sociais da vizinha Espanha, como aconteceu com a suspensão das negociações na Guerra Civil, em 1936, a agora com os acontecimentos de 23 de Fevereiro último, veio mais uma vez a ser posta em causa. Esta começou a ser vedada (segundo informações dos órgãos locais de Penamacor), e com isto o desfazer de um sonho, de uma aspiração, que irmana esta região fronteiriça, que é das poucas e a mais importante das hipóteses de desenvolvimento que restam a Penamacor e que se integram num projecto de desenvolvimento regional, na medida em que parte de Penamacor se insere no projecto de aproveitamento hidro-agrícola da Cova da Beira, tornando-se, assim, mais um obstáculo no combate ao grande desequilíbrio do interior com as regiões do litoral.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Em que ponto se encontram as negociações

com a vizinha Espanha sobre a abertura da referida fronteira?

2) Se se encontram suspensas as negociações,

quais as tentativas do Governo Português para a sua reabertura?

Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1981. —- A Deputada do CDS, Isilda Barata.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sabe-se que a zona norte do distrito de Castelo Branco é apenas servido pelo canal 1 da RTP, e o telespectador do interior, apesar de pagar a taxa por inteiro, apenas tem direito a «meia televisão», contrariamente ao que acontece na parte litoral.

É igualmente sabido que as condições de captação do canal 1 são péssimas na zona abrangida pelas aldeias de São Jorge da Beira, Silvares e Casegas.

Segundo parece, o problema está em vias de solução, com a montagem de um posto televisivo; já foi

escolhida a zona de implantação, colocada a antena e, inclusivamente, feita a marcação do ângulo, para servir também a zona com o canal 2. Mas ainda não se prevê a data término das obras.

Os autarcas< das referidas freguesias manifestaram-•me há dias a sua preocupação por esta situação e vêem com apreensão a chegada do mês de Outubro, em que dezenas de alunos receberão em más condições as emissões da Telescola, único meio de ensino ao seu alcance, já que as escolas preparatórias distam 60 km.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social e do Ministério da Educação e Ciência as seguintes informações:

1) Qual a data prevista para a conclusão das

obras do referido posto televisivo e qual a área que vai ser abrangida pelo canal 2?

2) Tem o Ministério da Educação e Ciência

conhecimento da má recepção televisiva nos postos da Telescola da referida área?

Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1981. --A Deputada do CDS, Isilda Barata.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na comunicação televisiva de 3 de Julho de 1981 o Sr. Primeirc-iMinistro referiu a determinado passo que o Governo previa, no campo do ensino, preparar atécnicos intermédios necessários para o desenvolvimento da economia, de acordo com um estudo das necessidades nacionais e de trabalho até 1975».

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, cópia do estudo «das necessidades nacionais e de trabalho até 1955».

Assembleia da República, 8 de Julho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo refere a comissão de moradores, a situação da Quinta da Flamenga (Bacalhau Assado), Cheias, Marvila, é gravíssima e das mais carenciadas de Lisboa. Concretamente a referida comissão aponta, em abaixo-assinado, uma série de reclamações, que nos leva, ao abrigo das disposições legais e regimentais a perguntar ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa:

1.° Para quando o abastecimento regular de água das populações?

2.° Para quando o início das obras da conduta, no valor de 850 contos, já adjudicados ao empreiteiro pela Câmara Municipal de Lisboa?

3.° Para quando a montagem de quatro a cinco postos de luz na zona que liga a Quinta da Flamenga à zona i?