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II SÉRIE — NUMERO 93

4.° Para quando o arranjo das ruas e caminhos para darem acesso às ambulâncias e aos taxis?

S.° Para quando a entrega das cinco casas que se encontram vagas no bairo?

6." Para quando a criação de um sistema de limpeza, que acabe de uma vez para sempre, com a fossa existente na Quinta da Flamenga e que constitui um perigo iminente para a saúde das populações, nomeadamente para as dezenas de crianças que habitam na zona?

Assembleia da República, 8 de Julho de 1981. — Os Deputados do PCP, Zita Seabra — Anselmo Aníbal— Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação:

Eleição para a Presidência da República, 1980.

A entidade responsável pela edição é o Ministério da Administração Interna/Secretaria de Estado da Administração Interna.

Assembleia da República, 7 de Julho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE D0 MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Hospital Concelhio da Lousã (resposta a um requerimento do deputado do PSD Jaime Ramos.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* que capeava um requerimento do Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD) sobre o Hospital em epígrafe, tenho a honra de informar:

1 — Com base num programa fornecido pela Direcção-Geral de Saúde, foi elaborado o projecto de remodelação e ampliação do Hospital Concelhio da Lousã, que foi aprovado, por despacho ministerial, no final de 1979.

2 — Em meados de 1980 foi aberto concurso público, mas em face do valor excessivo das propostas apresentadas e, consequentemente, da carência de dotação disponível para esse ano em relação ao programado, foi superiormente determinado que se consultasse os respectivos serviços da Secretaria de Estado da Saúde, para que se pronunciassem sobre a prioridade a dar ao empreendimento, em relação a outros

também previstos no ano transacto, o que só veio, no entanto, a verificar-se já no início de 1981.

3 — Assim, por despacho de S. Excelência o Secretário de Estado das Obras Públicas de 23 de Março de 1981 foi determinado aos serviços a abertura de novo concurso, depois de se ter procedido à actualização do orçamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 30 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Regime florestal na zona de Alcobaça (resposta a um requerimento do deputado do PSD Fleming de Oliveira).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a que capeava um requerimento do Sr. Deputado Fernando Fleming de Oliveira sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me enviar fotocópia de vária documentação facultada pelo Ministério da Agricultura e Pescas (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 30 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

(a) A documentação, de carácter avulso, foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Saneamento básico do Algarve (resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto em referência, que capeava um requerimento do Sr. Deputado José Gago Vitorino, tenho a honra de informar:

1 — O problema do saneamento básico do Algarve constitui preocupação perfeitamente justificada pelo agravamento sensível a que esteve sujeito nos últimos anos.

2 —Em Agosto do ano passado, foi decidido em

Conselho de Ministros —Resolução n.° 325/80_

criar um grupo de trabalho para o levantamento sistemático dos problemas de saneamento básico do Algarve