9 DE JULHO DE 1981

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e apresentação de um conjunto de recomendações ao Governo sobre a matéria.

3 — Este relatório, apresentado em meados de Novembro de 1980, permitiu ao Governo tomar posição sobre o problema e, taravés da Resolução n.°422/80, criar a Comissão para o Saneamento Básico do Algarve (CSBA).

4 — Esta Comissão, à qual foi dada posse em 14 de Março de 1981, entrou imediatamente em funcionamento, tendo já desencadeado vários processos de intervenção centrados, por força das circunstâncias — efeitos da prolongada estiagem —, no problema da captação, condução, armazenamento e distribuição de água das populações residentes e turísticas.

5 — Dos contactos havidos com os responsáveis dos Municípios e das visitas efectuadas à região, a CSBA está consciente da gravidade de que se reveste o saneamento básico (abastecimentos de água e esgotos) dos principais núcleos populacionais do Algarve, problema que urge resolver, dispondo já de uma inventariação completa das necessidades e dos respectivos projectos de execução, promovendo acções tendentes à concretização das respectivas obras, não obstante o curto lapso de tempo decorrido desde a sua entrada em exercício.

6 — Assim, com vista ao financiamento de empreendimentos, a CSBA tomou iniciativa de promover o lançamento de uma linha de crédito bonificado que permitirá às câmaras municipais contraírem empréstimos, exclusivamente para obras de saneamento básico, em condições excepcionais: período de reembolso até quinze anos à taxa de juro de 3 °lo.

Das diligências feitas junto dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo e da administração do Banco de Portugal, resultou a publicação recente de resolução do Conselho de Ministros sobre a matéria.

7 — No que respeita ao abastecimento de água das povoações, a grave situação em que se encontra o Algarve — resultado de uma estiagem prolongada, que se vinha sentindo há dois anos, com inevitáveis reflexos na insuficiência das captações — foi considerada pela CSBA como problema prioritário, promovendo, desde logo, acções tendentes a reforçar os caudais disponíveis nos abastecimentos mais carecidos, como sejam os de Vila Real de Santo António, Castro Marim, Loulé e Vila do Bispo.

Neste sentido, a CSBA deparou com a melhor colaboração, entre outras entidades, da Direcção-Geral do Saneamento Básico, que pôs à sua disposição os técnicos da Divisão de Hidrogeologia.

8 — Sobre as verbas disponíveis para a realização de obras de saneamento básico, de momento apenas se encontra inscrito, no plano GAPA, o montante de 40000 contos, para conclusão de trabalhos iniciados em anos anteriores.

Somente o lançamento da linha de crédito referida em 6 poderá facultar às câmaras municipais meios de financiamento para execução de empreendimentos, incluindo as obras a comparticipar pela CEE — acções comuns — indispensável à concretização de um plano cujo montante se estima em 4 a 5 milhões de contos (valores actualizados).

9 — Sobre as soluções mais adequadas para o problema dos esgotos, a CSBA não se encontra ainda suficientemente habilitada para dar um parecer sobre o assunto, o que fará logo que lhe seja presente, em matéria de drenagem e tratamento de águas residuais, o plano geral dos esgotos do Algarve, em elaboração no gabinete técnico Consultores de Engenharia Sanitária, L.ía — CESL; no que respeita ao abastecimento de água, verifica-se o mesmo em relação aos projectos das barragens do Funcho e Beliche, incluindo as grande adutoras, elementos fundamentais para uma apreciação global do saneamento da região.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 1 de Julho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Estudo de Direito Comparado sobre Privacidade e Informática (resposta a um requerimento do deputado do PSD António Vilar).

Satisfazendo o solicitado pelo Sr. Deputado António Vilar em requerimento capeado pelo ofício de V. Ex.* em referência, junto envio um exemplar do Estudo de Direito Comparado sobre Privacidade e Informática.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 1 de Julho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO' ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Processo SIII para a empresa Du Bois de la Roche (Portugal), L.dB (resposta a um requerimento do deputado do PS Teixeira Lopes).

Em resposta ao ofício de V. Ex.» que capeava um requerimento do Sr. Deputado Teixeira Lopes (PS) sobre o processo dos investimentos da empresa sm epígrafe, cumpre-nos anexar fotocópia dos ofícios n.° 16 196, de 9 de Junho de 1981, da Direcção-Geral das Alfâdegas, e n.° 2707 do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado do Orçamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 1 de Julho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.