8 DE SETEMBRO DE 1981

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a elaboração de listagens de equipamentos, por lotes, com especificações técnicas, em inglês e em português, de maneira a permitir a abertura de concurso público internacional.

8 — Cabe aqui referir que o valor do empréstimo a ser gasto em cada ano é inscrito no capítulo «Investimentos do Plano», no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC da DGESup, e nunca 6 entregue aos estabelecimentos de ensino. Por outro lado, a verba incluída no empréstimo não pode ser considerada um contributo, pois trata-se de um empréstimo ao Governo Português para um determinado fim, claramente especificado no acordo, e, como garantia, o montante não é entregue adiantadamente, mas os bens ou serviços, depois de adquiridos ou realizados, são pagos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 22 de Julho de I98J. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex."0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: RDP/Sul (resposta a um requerimento do deputado do CDS Cantinho de Andrade).

Em resposta ao ofício de V. Ex.° em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre o assunto em epígrafe, junto envio fotocópia da carta n.° 245/CA/81, de 1 de Julho, da Comissão Administrativa da RDP.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.

COMISSÃO ADMINISTRATIVA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social:

Relativamente ao ofício n.° 1034 da Secretaria de Estado da Comunicação Social e à informação solicitada pelo requerimento do Sr. Deputado João Cantinho de Andrade sobre a situação na RDP/Sul, entende esta comissão administrativa prestar os seguintes esclarecimentos:

Está em estudo a reorganização do Centro Regional da RDP/Sul, visando uma maior racionalização de meios, melhorar a qualidade dos programas e, essencialmente, acentuar o carácter regional das emissões.

O referido estudo passa por um levantamento da situação actual, pela análise do quadro de alternativas e pela tomada das decisões mais adequadas.

Relativamente à difusão de programas, foram analisadas várias opções possíveis, incluindo, de facto, a hipótese de vir a difundir o Programa Regional através dos emissores de FM do Algarve do Programa l.

Sem prejuízo de uma reformulação do actual esquema de difusão de programas, esta última hipótese foi rejeitada, justamente por implicar uma redução do serviço actualmente prestado.

A difusão do Programa Regional deverá continuar a ser feita em onda média, não tendo sido ainda decidido se pelo emissor do Programa 1 se pelo emissor da Rádio Comercial.

Esclarece-se estar prevista para breve a instalação conjunta na Meia Légua dos emissores de OM da RDP/Sul, proporcionando-lhes coberturas idênticas.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 1 de Julho de 1981.—O Presidente da CA/RDP, João Barreiros Cardoso.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Consulado de Portugal em Aiamonte (resposta a um requerimento do deputado do CDS Cantinho de Andrade).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de anexar fotocópia de documento elaborado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 24 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento do Sr. Deputado João Cantinho de Andrade soUcrtando esclarecimentos acerca do encerramento do consulado honorário em Aiamonte.

O consulado honorário em Aiamonte encontra-se desactivado desde 31 de Dezembro de 1980, data em que passou à situação de aposentado o respectivo gerente. Não foi nomeado novo titular, em virtude de restrições de ordem financeira e consequente escassez da dotação atribuída à correspondente verba do Orçamento Geral do Estado.

Com efeito, não obstante as apertadas limitações de consumos determinadas pelo Ministério, tem vindo a elevar-se significativamente de ano para ano o montante das despesas de manutenção dos postos consulares como resultado da elevação dos preços que se verifica em todos os países, sem que tais acréscimos de encargos tenham podido receber contrapartida orçamental suficiente.