8 DE SETEMBRO DE 1981

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Porto de pesca da Quarteira (.resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Brito).

Em r&sposta. ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito sobre o assunto1 em epígrafe, cumpre-me comunicar que:

1) A existência da marina de Vilamoura não

causa, como é óbvio, quaisquer prejuízos aos pescadores da Quarteira, estando fora de causa a sua transformação em porto de pesca;

2) Não foi ainda possível justificar a inclusão

do porto de pesca da Quarteira nos programas de investimentos da Administração Pública, quer por ausência de fundamentação económica quer por limitações orçamentais, admitindo-se, contudo, que isso possa vir a verificar-se a médio prazo.

A Direcção-Geral de Portos vem desenvolvendo estudos nesse sentido.

Com os melhores cumprimentos,

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.rao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: EDP (resposta a um requerimento do deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, Joaquim Miranda e Sousa Marques (PCP) sobre a situação da empresa em epígrafe, cumpre-me informar que:

1) Procedem-se neste momento a estudos sobre

o sector eléctrico e é no âmbito das conclusões desses estudos que se espera uma definição sobre a criação de empresas distribuidoras regionais. Espera-se ainda que o resultado desses estudos contemple também a problemática da transferência do património dos municípios para a EDP;

2) A Electricidade de Portugal recebeu até 31

de Dezembro de 1978 bonificações sobre os investimentos relativos aos aproveitamentos hidroeléctricos, devendo a empresa fazer a justificação devida sobre o valor da incorporação nacional de cada projecto.

Com a publicação das circulares do Banco de Portugal n.°s 9/64/DSOC/ICR e 10/65/ DSOC/ICR, de 17 de Outubro de 1979, o sector da electricidade, gás e vapor foi considerado excluído de bonificação (anexo à circular n.° 9/64/DSOC/ICR, de 17 de Setembro de 1979).

O Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII), actualmente em vigor, não abrange o sector da electricidade nos seus esquemas de bonificação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: UCP de Seda, Portalegre (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Rogério Brito e Custódio Gingão).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Rogério Brito e Custódio Jacinto Gingão (PCP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me remeter fotocópia da informação prestada pelo Sector de Gestão e Estruturação Fundiária de Portalegre.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-mciro-Ministro, 24 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO Sub-Região de Portalegre

Sector de Gestão e Estruturação Fundiária

Informação relativa ao requerimento feito ao Governo pelos Srs. Deputados Rogério Brito e Custódio Jacinto Gingão, do Partido Comunista Português.

Tendo os Srs. Deputados, ao abrigo das disposições constitucionais, interpelado o Governo sobre a entrega, ao abrigo da Portaria n.° 246, da Herdade S. Domingos, até então na posse da UCP Agrícola Liberdade de Seda, somos a informar:

Quanto ao teor das questões relacionadas com os pontos 1 e 1.1 do requerimento, pensamos que deverá ser essa divisão a emitir os considerandos que entender por necessários, dado que se trata de questões de natureza jurídica, em relação às quais pensamos estar essa divisão mais habilitada a emitir os considerandos adequados.