Debates Parlamentares - Diário 102S1, p. 40 (1981-09-17)

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II SÉRIE — NÚMERO 102

Também no que respeita ao quadro de funcionário continuam por prover actualmente dois lugares de escriturário judicial, dispondo o Ministério Público de apenas um funcionário a tempo parcial, pois que ainda dá a sua colaboração a outros serviços do juízo em casos de doenças dos seus colegas, como acontece presentemente.

O número exagerado de processos pendentes superior a 5000 tem vindo a manter-se e a passar de ano para ano sem que se vislumbre uma solução para tão gravoso problema, causa de viva preocupação para os magistrados e funcionários e de desagrado para os senhores advogados e público utente.

Pensamos que só o desdobramento urgente deste Tribunal, criando-se um segundo juízo e, portanto, uma segunda delegação, poderá, em nosso entender, constituir solução conveniente para a resolução satisfatória de tão momentoso problema

Muito agradecia que V. Ex.» se dignasse expor o assunto, se o julgar conveniente, ao Ex.m0 Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República.

Comos melhores cumprimentos.

Tribunal de Trabalho de Setúbal, 1 de Abril de 1981.—O Delegado do Porcurador da República, José Cardoso Breus.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE 00 MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Demissão e substituição de um membro do conselho de gerência da Setenave.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Jorge Patrício e Maria Odete dos Santos (PCP), cumpre-me informar que de acordo com os estatutos da empresa, o conselho de gerência é nomeado ou exonerado por despacho do Sr. Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministério da Indústria e Energia.

Conforme consta do despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.° 155, de 9 de Julho de 1981, o referido conselho foi exonerado por conveniência de serviço e foram cumpridas todas as formalidades previstas na legislação em vigor.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Feriado na função pública.

Em resposta aos requerimentos dos Srs. Deputados Alda Nogueira. José Mendes e Custódio Gingão (PCP) e Vilhena de Carvalho (ASD1), após consultado o MEC, tenho a honra de transcrever:

1 — Quanto à primeira questão: os Srs. Deputados deverão consultar a lei geral sobre os feriados na função pública.

2 — Quanto à segunda questão: os professores que leccionam em escolas portuguesas no estrangeiro terão de respeitar os feriados dos países e Estados onde se encontrem a leccionar, sendo, além desses, abrangidos pelo feriado de 10 de Junho (Dia de Camões).

3 — Quanto à terceira questão: a resposta está implícita no anterior, mas, para esclarecimento dos Srs. Deputados, tenho o gosto de lhes enviar fotocópia da circular n.° 5/81, de 8 de Abril, remetida na altura pelos Serviços de Ensino Básico e Secundário Português no Estrangeiro, assim como uma informação sobre o assunto e o despacho de «concordo» de SS. Ex.M os Secretários de Estado da Administração Escolar e da Orientação Pedagógica do I Governo Constitucional.

Com os melhores cumprimentos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Construção de um edifício para o Tribunal de Setúbal e aumento do respectivo quadro orgânico de funcionários. '

Reportando-me ao seu ofício n." 1382/SAP/81, de 26 de Março que capeava requerimento dos Srs. Deputados Maria Odete dos Santos e Jorge Patrício, tenho a honra de informar V. Ex.a que se encontra em elaboração o projecto de construção de um edifício para o Tribunal de Setúbal, bem como o estudo para o aumento do quadro orgânico dos funcionários do referido Tribunal.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 4 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses.

Em referência ao ofício n.° 1012/SAP/81, de 6 de Março, que capeava requerimento dos Srs. Depu-

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

3304-(40)II SÉRIE — NÚMERO 102Também no que respeita ao quadro de funcionário continuam por prover actualmente dois lugares de escriturário judicial, dispondo o Ministério Público de apenas um funcionário a tempo parcial, pois que ainda dá a sua colaboração a outros serviços do juízo em casos de doenças dos seus colegas, como acontece presentemente.O número exagerado de processos pendentes superior a 5000 tem vindo a manter-se e a passar de ano para ano sem que se vislumbre uma solução para tão gravoso problema, causa de viva preocupação para os magistrados e funcionários e de desagrado para os senhores advogados e público utente.Pensamos que só o desdobramento urgente deste Tribunal, criando-se um segundo juízo e, portanto, uma segunda delegação, poderá, em nosso entender, constituir solução conveniente para a resolução satisfatória de tão momentoso problemaMuito agradecia que V. Ex.» se dignasse expor o assunto, se o julgar conveniente, ao Ex.m0 Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República.Comos melhores cumprimentos.Tribunal de Trabalho de Setúbal, 1 de Abril de 1981.—O Delegado do Porcurador da República, José Cardoso Breus.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE 00 MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Demissão e substituição de um membro do conselho de gerência da Setenave.Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Jorge Patrício e Maria Odete dos Santos (PCP), cumpre-me informar que de acordo com os estatutos da empresa, o conselho de gerência é nomeado ou exonerado por despacho do Sr. Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministério da Indústria e Energia.Conforme consta do despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.° 155, de 9 de Julho de 1981, o referido conselho foi exonerado por conveniência de serviço e foram cumpridas todas as formalidades previstas na legislação em vigor.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Feriado na função pública.Em resposta aos requerimentos dos Srs. Deputados Alda Nogueira. José Mendes e Custódio Gingão (PCP) e Vilhena de Carvalho (ASD1), após consultado o MEC, tenho a honra de transcrever:1 — Quanto à primeira questão: os Srs. Deputados deverão consultar a lei geral sobre os feriados na função pública.2 — Quanto à segunda questão: os professores que leccionam em escolas portuguesas no estrangeiro terão de respeitar os feriados dos países e Estados onde se encontrem a leccionar, sendo, além desses, abrangidos pelo feriado de 10 de Junho (Dia de Camões).3 — Quanto à terceira questão: a resposta está implícita no anterior, mas, para esclarecimento dos Srs. Deputados, tenho o gosto de lhes enviar fotocópia da circular n.° 5/81, de 8 de Abril, remetida na altura pelos Serviços de Ensino Básico e Secundário Português no Estrangeiro, assim como uma informação sobre o assunto e o despacho de «concordo» de SS. Ex.M os Secretários de Estado da Administração Escolar e da Orientação Pedagógica do I Governo Constitucional.Com os melhores cumprimentos.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Construção de um edifício para o Tribunal de Setúbal e aumento do respectivo quadro orgânico de funcionários. 'Reportando-me ao seu ofício n." 1382/SAP/81, de 26 de Março que capeava requerimento dos Srs. Deputados Maria Odete dos Santos e Jorge Patrício, tenho a honra de informar V. Ex.a que se encontra em elaboração o projecto de construção de um edifício para o Tribunal de Setúbal, bem como o estudo para o aumento do quadro orgânico dos funcionários do referido Tribunal.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 4 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses.Em referência ao ofício n.° 1012/SAP/81, de 6 de Março, que capeava requerimento dos Srs. Depu-Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

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