17 DE SETEMBRO DE 1981

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c) Quando foi contactada, a direcção da marina

afirmou e garantiu que tem dispensado aos pescadores e às suas embarcações todas as facilidades possíveis para a utilização das estruturas de apoio à marina, às vezes com prejuízo dos clientes da mesma;

d) Também aquela direcção afirmou estar sufi-

cientemente documentada para esclarecer e rebater as acusações do Sr. Deputado, das quais tiveram conhecimento por terem sido transcritas num panfleto distribuído na zona da marina;

e) Numa manhã do corrente mês de Julho encon-

travam-se fundeadas, amarradas ou atracadas na área líquida da entrada da marina cerca de 130 embarcações de vários tipos e dimensões. A estas haveria a juntar mais algumas amarradas no interior e, em seco, a sofrerem reparações;

f) É efectivamente elevado o número de embar-

cações matriculadas na Delegação Marítima da Quarteira. Pode ser estimado entre 400 e 450;

g) A Quarteira está dotada com uma lota, recen-

temente ampliada e beneficiada, capaz de apoiar maior movimentação de pescado do que o actualmente capturado.

Ê tudo quanto se nos oferece informar sobre este assunto.

Com os melhores cumprimentos

Serviço de Lotas e Vendagem, 30 de Julho de 1981. —A Comissão: (Assinaturas ilegíveis.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Vagas de escriturário judicial existentes no Tribunal do Trabalho de Setúbal.

Em resposta ao requerimento das Sr.as Deputadas Maria Odete dos Santos e Georgete Ferreira (PCP) sobre o Tribunal em epígrafe, tenho a honra de anexar fotocópia do ofício da Procuradoria-Geral da República e da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Em referência ao ofício n.° 5218, de 11 do corrente, tenho a honra de informar V. Ex.° de que as vagas

de escriturário judicial presentemente existentes no Tribunal do Trabalho de Setúbal são apenas duas, e não três, como vem referido na cópia do requerimento que acompanhava o atrás citado ofício de V. Ex.a

Para essas vagas foram nomeados Carlos Manuel dos Ramos Alves Sequeira e Maria de Fátima Coelho Ferreira, com despachos, respectivamente, de 5 e 9 do corrente. Contudo, as funções correspondentes a esses dois lugares estão a ser desempenhadas por dois escriturários eventuais.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 22 de Julho de 1981.—O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Justiça:

Com referência ao ofício desse Gabinete n.° 5218, E/310-4/81, de 11 de Junho findo, e para esclarecimento do assunto, tenho a honra de enviar a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 201 do Sr. Delegado do Procurador da República do Tribunal do Trabalho de Setúbal, no qual se expõe a situação do mesmo Tribunal.

Quanto à proposta de criação de um delegado auxiliar para o Tribunal do Trabalho de Setúbal o caso foi ponderado por esta Procuradoria-Geral e exposto superiormente, havendo já despacho de autorização de cabimento de verba.

No próximo movimento de magistrados do Ministério Público, a efectuar no fim do mês corrente, o assunto será ponderado, tendo em conta as disponibilidades existentes.

Com os melhores cumprimentos.

Procuradoria-Geral da República, 8 de Julho de 1981. — O Secretário, Maria Helena de Almeida Cautela.

TRIBUNAL DO TRABALHO DE SETÚBAL

Ex.™0 Sr. Procurador-Geral Adjunto na Relação de Évora:

Embora já tenha exposto pormenorizadamente o assunto nos meus relatórios respeitantes aos anos de 1979 e 1980, tenho a honra de submeter à consideração de V. Ex.°, para os fins que entender convenientes, a situação desta delegação e deste Tribunal em 31 de Dezembro de 1980.

O número de processos pendentes naquela data era da ordem dos 532 (avultando aqui 1077 processos comuns cíveis de contratos de trabalho, 718 processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, 2038 execuções, 1030 transgressões e 363 incidentes de revisão e remição) a que acrescem 1163 processos para actos posteriores à conta.