17 DE SETEMBRO DE 1981

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o empreiteiro indica a quantia de 45 000 contos. A quilometragem é de 26 km e não de 18 km, como erradamente é referenciado.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Silves, 17 de Julho de 1981. — O Presidente da Câmara, José Francisco Viseu

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Problemas da indústria de mobiliário.

Em resposta parcial ao requerimento do Sr. Deputado Manuel Martins Moreira (CDS) sobre o assunto em epigrafe, tenho a honra de informar que:

Quanto ao ponto 2 do referido requerimento:

Se encontra em funcionamento, no âmbito da ANÍM (Associação Nacional das Indústrias de Madeiras), um centro de formação profissional dirigido aos problemas de afiação de lâminas das máquinas de trabalhar madeira, com especial incidência no subsector da serração de madeiras.

Em termos de fabrico de mobiliário não existe, que se saiba, qualquer centro permanente de formação profissional. No entanto, integrado no plano de actividades do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, estão previstas algumas acções de formação, quer no domínio da utilização de matérias-primas, quer no domínio do fabrico de mobiliário.

Quanto ao ponto 3 do referido requerimento:

O apoio financeiro ao investimento e à exportação rege-se pelas disposições legais vigentes.

No que diz respeito ao apoio ao investimento, integrado no SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento) os projectos de investimentos são apoiados pelo mérito que revelem, tendo em conta três critérios básicos:

Produtividade económica, com a ponderação de 65 %;

Prioridade sectorial, com a ponderação de 20%;

Prioridade regional, com a ponderação de 15%.

Em termos sectoriais o fabrico de mobiliário de madeira é considerado de 1.» prioridade, com os benefícios daí resultantes,

Na óptica regional as empresas deste sector, essencialmente implantadas nos distritos do Porto e Lisboa, zonas de forte concentração industrial, não são muito beneficiadas.

Na revisão dos SIII em curso, julga-se poder ponderar mais as prioridades sectorial e regional.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Projecto da variante à estrada nacional n.° 15 entre Paredes e Penafiel.

Reportando-me ao ofício n.° 2497/SAP/81, de 15 de Junho de 1981, que capeava requerimento do Sr. Deputado Martins Moreira, cumpre-me informar V. Ex.» do seguinte:

1) Encontra-se executado e aprovado o estudo

prévio da variante à estrada nacional n.° 15 entre Paredes e Penafiel, com características de auto-estrada;

2) O projecto encontra-se adjudicado desde

Maio do presente ano a uma empresa privada, decorrendo presentemente a sua execução;

3) O prazo para a elaboração do projecto ter-

mina em Fevereiro de 1982, prevendo-se, contudo, que esteja concluído em Dezembro deste ano;

4) Com custo estimado em 800000 contos, está

previsto que a construção desta obra se inicie em Maio de 1982 e a sua conclusão em Agosto de 1984.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 11 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Finalidade da instrução ministrada aos agentes da PSP.

Respondendo ao seu ofício n.*> 2442/SAP/81, de 11 de Junho de 1981, que capeava requerimento do Sr. Deputado Sanches Osório, tenho a honra de informar V. Ex.n do seguinte:

A instrução ministrada aos agentes da PSP tem por finalidade dar-lhes a conhecer que, entre outras, é sua função a defesa da legalidade democrática