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II SÉRIE — NÚMERO 102

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Transformação e Mercados:

Assunto: Preços de garantia (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota informo V. Ex.n do seguinte:

1 — Os preços de garantia são normalmente revistos sempre que se alteram os factores que têm maior influência nos custos de produção, nomeadamente os da alimentação, mão-de-obra e outros.

Estes preços são fixados próximo dos custos e têm por finalidade garantir à produção preços compatíveis, sempre que os de mercado baixem a níveis incompatíveis para a lavoura.

Desde que foram estabelecidos de acordo com a produção, até ao momento presente não se têm verificado alterações nos factores de produção.

2 — Porque as condições climatéricas têm sido adversas para a produção, foram introduzidos, ainda que com carácter transitório, para além do preço de garantia, a atribuição de um subsídio por cabeça abatida e o pagamento do transporte dos centros de concentração para os matadouros.

Estas duas medidas agora adoptadas traduzem-se, na prática, de um aumento de preço à produção superior aos de garantia, o que vai por certo contribuir para minorar as condições gravosas da seca.

Com os melhores cumprimentos.

Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 10 de Março de 1981. — O Presidente do Conselho da Direcção, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

Junta Nacional das Frutas

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio:

Assunto: Quantidades de batata que a JNF pode receber e preço mínimo de intervenção (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Sobre o assunto constante do ofício n.° 2039/81, de 12 de Maio, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto de S. Ex.D o Primeiro-Ministro, dirigido ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Comércio