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II SÉRIE — NÚMERO 102

2.3 — Ao SNB, através das inspecções regionais de bombeiros, cabe um papel de fiscalização das normas estabelecidas sobre prevenção e segurança contra incêndios (cf. alínea a) do n.° 2 do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 418/80, de 29 de Setembro).

3 — Nestas circunstâncias, poderia informar-se o Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna, em conformidade com o que ficou exposto.

À consideração superior de V. Ex."

Serviço Nacional de Bombeiros, 7 de Agosto de 1981. — O Chefe de Divisão, Manuel Torres da Silva,

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo:

Assunto: Instalação dos serviços de turismo no Palácio Foz (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Relativamente ao requerimento apresentado em 31 de Março último pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a eventual reinstalação da Secretaria de Estado do Turismo no edifício do Palácio Foz, cabe informar o seguinte:

1 — Após a sua aquisição pelo Estado, os primeiros serviços a serem instalados no edifício do Palácio Foz foram os do ao tempo (década de 40) designado SPN, a que sucedeu, no mesmo edifício, o Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo (SNI) e, quando da respectiva criação, a ex-Secretaria de Estado da Informação e Turismo.

Por conseguinte, os serviços de turismo estiveram ali ininterruptamente instalados até 1975. E, na verdade, quer pelas características do edifício em si, quer pela localização privilegiada que disfruta, dificilmente se encontraria outro que de igual modo servisse, sob os mais variados aspectos, a imagem e os interesses do nosso turismo.

2 — Com a extinção, em 1974, da SEIT, passaram os serviços que a integravam —com excepção dos do turismo, incluídos na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo — a constituir o Ministério da Comunicação Social.

A partir daí teve inicio todo um processo tendente ao abandono (mesmo compulsivo) daquele edifício .por parte dos serviços de turismo — processo que veio a culminar, em 1975 (sendo titular da pasta da Comunicação Social o Ex.rao Comandante Conceição e Silva), com uma verdadeira ordem (verbal) de despejo, sob ameaça de um pelotão de fuzileiros navais que, caso as instalações ocupadas não fossem libertas de imediato, recorreriam à força

Valeu na circunstância encontrar-se em adiantada fase de acabamento um edifício da Intiercal, do Grupo Torralta (então intervencionado), na Avenida de António Augusto de Aguiar, 86, para onde os serviços de turismo vieram a ser efectivamente transferidos, em condições as mais precárias. Bastará referir que as obras estavam ainda em curso e que

no edifício, de nove pisos, os ascensores não se encontravam em funcionamento e a maioria dos andares não tinham vidros nas janelas.

Aliás, é neste mesmo edifício que parte dos serviços da Direcção-Geral do Turismo continuam instalados (uma das direcções de serviços ocupa parte de outro imóvel) — mas ainda e sempre em condições francamente deficientes, seja do ponto de vista funcional, seja até no aspecto humano, dadas as péssimas condições oferecidas à maior parte dos funcionários nos respectivos locais de trabalho.

3 — Finalmente, resta acrescentar, por um lado, que, uma vez afecto na sua totalidade ao turismo, o Palácio Foz permitiria a concentração de toda a Secretaria de Estado do Turismo, hoje dispersa por diversos edifícios e em diversos locais, o que, como é óbvio, acarreta variadíssimos inconvenientes, e, por outro lado, que, quer interna quer externamente, é ainda àquele edifício que permanece ligada a «imagem» do turismo português; o Palácio Foz continua a ser o «palácio do turismo» — ponto em que se crê convergirem unanimemente as posições manifestadas quer pela imprensa portuguesa da especialidade quer pelas associações patronais e sindicais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 8 de Junho de 1981. —O Chefe do Gabinete, Paulo Cardoso Neves.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Transportes (requerimentos do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Relativamente ao teor dos requerimentos abaixo indicados do Sr. Deputado Magalhães Mota cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

a) Requerimento enviado a coberto do oficio n.° 2770/81,

de 14 de Julho de 1981

1 — O tráfego actual da linha do Corgo é extremamente reduzido e os custos por TK e PK são elevadíssimos.

2 — No encontro entre ministros não foi abordado nenhum aspecto referente à linha do Corgo.

b) Requerimento enviado a coberto do ofício n.° 3031/81,

da 27 de Julho de 1981

Os maquinistas têm escala de trabalho onde as horas extraordinárias, deslocações, etc, são, obviamente, diferentes.

De qualquer modo, confirmam-se os valores médios para os salários dos maquinistas que o conselho de gerência, na devida oportunidade, tornou públicos.

O salário referido de 15 700$ só é possível para um maquinista que não esteja no desempenho normal da sua função.