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II SÉRIE — NÚMERO 102

departamentos e aos representantes dos empresários e dos trabalhadores.

A CIME não constitui, do nosso ponto de vista, uma estrutura acabada, uma vez que se considerou mais adequado avançar gradualmente, mas com passos seguros, para a sua consolidação. Assim o exigia, porém, o carácter inovatório desta experiência e a abertura política e mental à consideração de alternativas ou de aperfeiçoamentos que o futuro comprovadamente aponte como mais acolhíveis.

Relativamente à responsabilidade de condução da CIME, e dada a projecção que se deseja e espera venha a ter esta Comissão, entendeu-se que a respectiva presidência, ao menos numa primeira fase, deveria ser assegurada directamente por um membro do Governo, no caso o Secretário de Estado do Emprego.

Assim se permitirá uma abordagem integrada .do complexo de instrumentos que visam o aperfeiçoamento da política do emprego e da sua aplicação, assegurando-se, por outro lado, a existência de um canal de comunicação sistemático e permanente a nível de decisão política.

Conta-se, como é evidente, com a participação criativa e empenhada dos representantes dos vários departamentos, uma vez que do fluxo e refluxo permanente das acções decorrentes da actividade da Comissão se espera que a valência do emprego possa ser maximizada no âmbito das várias medidas sectoriais específicas. Isto significará que os meios postos ao serviço de soluções dos problemas de emprego possam ser aproveitados até ao limite, coordenando-se políticas, medidas e actuações, cobrindo-se melhor zonas brancas e evitando-se duplicações, de efeitos sempre contraproducentes.

Meus Senhores: A intervenção que ides a partir de agora assumir na Comissão impõe-vos, a todos, a responsabilidade de ser como que co-agentes no combate ao flagelo do desemprego. Quero com isto significar que não tereis sob vossa responsabilidade o exclusivo das soluções que forem necessárias e possíveis de adoptar, uma vez que a resolução do problema do emprego passa, em grande parte, pela dinamização e modernização da nossa economia e por uma estabilidade democrática das relações profissionais — logo, pela responsabilidade também dos próprios parceiros sociais.

Mas a quota de intervenção e a parcela de ónus que vos compete como representantes dos vários departamentos da Administração Pública não deve ser encarada como um peso. Nós somos — nós temos de ser— solidários com todos aqueles que em vão procuram um trabalho digno e com todos aqueles que preocupadamente sentem hoje a fragilidade dos seus postos de trabalho. Tem de haver um «amanhã» melhor para esses homens, essas mulheres, esses jovens. Porque eles são um potencial humano capaz de impulsionar o País, na força desesperada dos que, por não terem trabalho, sentem incisivamente o valor desse mesmo trabalho. E também, e sobretudo, porque nunca haverá justiça onde grassar o desemprego.

É, pois, com uma palavra de confiança no vosso empenho, meus senhores, que considero formalmente iniciada a actividade da CIME. Possa ela contribuir, de facto, para uma melhoria progressiva e acentuada da situação do emprego no nosso país. Este o meu voto, este o voto, certamente, de todos os portugueses

conscientes da necessidade de um Portugal encaminhado para um futuro de maior justiça e desenvolvimento.

Muito obrigado a todos.

Lisboa, 13 de Maio de 1981.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

DIRECÇÃO-GERAL DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO

tafoirmação rt.* 115/DGKST/81

Assunto: Defesa da saúde dos trabalhadores da Estação Agronómica Nacional de Oeiras, em virtude de uma doença profissional que aí se verifica (requerimento do deputado da UDP Mário Tomé).

Em relação ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, anexo ao ofício n.° 1331/ 81, de 7 de Abril de 1981, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Prúneiro-Ministro, informa-se que a DGKST elaborou:

A nota informativa n.° 73/DGKST/81 que mereceu despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho e em que se dá conta:

Da deslocação de um técnico da DGHST (médico do trabalho) à Estação Agronómica Nacional;

Da possibilidade de accionar o sistema de alerta e o CíS.

O ofício n.° 796/DGKST/81, de 1 de Abril, para a Direcção-Geral de Saúde, colocando-nos à disposição desta para toda a colaboração que venha a ser necessária.

A informação n.° 102/DGKST/81, na sequência do ofício que a UGT enviou a S. Ex.a o Ministro e em que se apresentam:

As razões da impossibilidade de a DGHST integrar a comissão de inquérito proposta;

O resultado da entrevista com o técnico de higiene e segurança Sr. José Alfredo Albuquerque Baptista.

A Directora-Geral, Josefina Pinto Marvão.

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA-GERAL

Informação rt.° 3/81/GSG

A S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida:

Assunto: Resposta ao requerimento do Sr. Deputado da ASDI Oliveira Martins sobre pessoal do Ministério da Qualidade de Vida (quadro comum), formulado em 19 de Maio de 1980.

Sm cumprimento do despacho de 3 do corrente, de V. Ex.a, exarado no ofício n.° 3093/81, de 28 do mês findo, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, relativo a um pedido