17 DE SETEMBRO DE 1981

3304-(133)

c) Requerimento enviado a coberto do ofício n." 3032/81,

da 27 de Julho de 1981

1 — Os acordos, com inúmeros artigos, têm sempre leituras diversas, sobretudo quando de um lado há interesse em arranjar problemas.

2 — As questões levantadas em algumas greves situam-se, portanto, em interpretações diferentes efectuadas pelas partes.

3 — De uma forma geral, verifica-se que não existem incumprimentos por parte dos conselhos de gerência, mas tão-somente o desejo de não cederem a interpretações sempre mais condicionantes da gestão e sempre mais penosas, economicamente, para as empresas.

d) Requerimento enviado a coberto do ofício n.° 3077/81,

de 27 de Julho de 1981

O que é importante é que as populações servidas pela linha do Sabor estejam hoje melhor servidas do que ontem.

E isso é incontroverso, quer no domínio do transporte de passageiros, quer no domínio dos transportes de massa, nomeadamente de adubos.

Demagogicamente poderão existir reclamações, mas nunca, até agora, apareceram razões técnicas, económicas e sociais que fundamentem as reclamações que uns quantos continuamente efectuam (à procura de dividendos eleitorais e políticos).

e) Requerimento enviado a coberto do ofício n.* 3089/81,

de 27 de Julho de 1981

Os prazos de entrega dos livretes estão já nalguns casos a serem encurtados.

Durante o 1.° trimestre de 1982 a emissão dos livretes será realizada de forma informática, pelo que a sua entrega verificar-se-á dentro dos prazos aproximados de vinte e quatro horas.

f) Requerimento enviado a coberto do ofício n." 2950/81,

da 27 de Julho de 1981

Depois das reuniões efectuadas em 10 e 11 de Maio de 1981 entre os Ministros dos Transportes de Portugal e Espanha em que se acordou na necessidade de:

Optimizar a programação dos transportes;

Desencadear as medidas necessárias para melhorar a qualidade das composições;

Efectuar um acompanhamento e apoio em termos de assistência pessoal durante o trajecto;

Implementar uma intervenção técnica conjunta em Irun para coordenar e garantir a fiabilidade do material;

executaram-se, entre outras, as seguintes acções:

a) Elaboração de uma programação de transpor-

tes conjunta entre a CP, Renfe e SNCF para o período em causa;

b) Reforço do pessoal da CP em Irun para aco-

lhimento dos emigrantes e seu encaminhamento para os comboios/dia programados;

c) Acompanhamento em todo o trajecto entre

Irun até Portugal (destino) dos emigrantes por pessoal da CP;

d) Montagem de minibar em quase todos os com-

boios;

e) Reforço da assistência médica em Vilar Formoso;

/) Melhoria da qualidade do material afecto ao serviço de emigrantes e reforço da sua assistência técnica por alargamento das equipas técnicas portuguesa e esoanhola em Irun e Vilar Formoso;

g) Prioridade de circulação dos comboios de emigrantes de modo a minimizar os seus atrasos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 3 de Julho de 1981. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

GABINETE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Ministro da Defesa Nacional:

Assunto: Escutas telefónicas (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Sousa Franco).

Com referência ao requerimento através do ofício acima mencionado e não obstante a diferenciação estrutural e consequente autonomia das forças armadas impedirem a intervenção dos deputados prevista nas alíneas b) e c) do artigo 159.° da Constituição junto da instituição militar, conforme, aliás, se reconhece no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia da República de 15 de Março de 1977, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o problema das escutas telefónicas não foi vez alguma tratado, nem se crê que tivesse sido, seja ou venha a ser uma tarefa das forças armadas ou, mesmo, uma sua preocupação primária.

O facto de que alguns técnicos militares tivessem sido requisitados para intervir em comissões de inquérito que funcionaram na dependência do Primeiro--Ministro não altera a supracitada asserção.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, 16 de Julho de 1981. — O Chefe do Gabinete, António F. R. Areia, coronel de infantaria.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

COMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Rusgas efectuadas pela PSP, seus objectivos e possibilidade de contacto familiar (requerimento do Deputado da ASDI Magalhães Mota).

1 — De harmonia com o solicitado no ofício n.° 590-MA1/SEG e sobre o pedido formulado pelo