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II SÉRIE — NÚMERO 102

Estão igualmente em curso os preparativos para em Outubro ou, o mais tardar, em Novembro próximos reunir o Conselho Coordenador do Inventário do Estado, que, em princípio, deverá observar a seguinte agenda:

1) Estudar a execução das disposições do De-

creto-Lei n.° 477/80, de 15 de Outubro;

2) Princípios a que deverá obedecer o plano do

inventário e prazo para a elaboração desse plano;

3) Análise do inventário de base de veículos au-

tomóveis;

4) Análise do estudo prévio para a elaboração

do inventário geral dos bens do Estado e das fichas de informações para o inventário central de imóveis do Estado, a que se refere a alínea c) do artigo 13.° do citado Decreto-Lei n.° 477/80;

5) Aprovação do programa de trabalhos;

b) O cronograma junto em fotocópia 0) proporciona uma primeira perspectiva do desenvolvimento das várias acções necessárias à realização do inventário geral dos elementos constitutivos do património do Estado, tendo em conta as devidas precedências das diferentes fases, que deverão culminar com a elaboração da conta do património do Estado em 1985— 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Património, 21 de Agosto de 1931—0 Director-Geral, José Pedro Fernandes.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Discurso proferido pelo Ministro do Trabalho na tomada de posse da Comissão Interministerial para o Emprego (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

A característica dominante da evolução das economias ocidentais na década de 70 é, como se sabe, a de uma perturbante instabilidade, como consequência, provavelmente não exclusiva, mas, em todo o caso, decisiva, da crise energética O chamado «choque petrolífero» veio amplificar uma situação larvar de desequilíbrios, que se pode sintetizar, em termos genéricos, ao redor dos seguintes eixos: declínio da taxa de crescimento, agravamento da inflação, queda do investimento e preocupante aumento do desemprego.

Portugal não escapou aos efeitos da degradação desta situação económica global. Pelo contrário, teve até de os sofrer numa conjuntura interna particularmente difícil, caracterizada pela instabilidade política que se instalou ao arrepio dos ideais nobres de democratização abertos pelo 25 de Abril, instabilidade essa cujos efeitos dissuasores sobre o investimento, logo sobre a criação de novos postos de trabalho, foi influente.

(') Não se publica o cronograma por a respectiva fotocopia não se encontraT em condições de poder ser reproduzida.

E se a isto se adicionar o aumento da população, suscitado pelo retorno maciço de milhares de compatriotas retornados das ex-colónias, grande parte dos quais afluía assim a um mercado de trabalho comprimido, bem como, simultaneamente, a quebra registada na parcela do desemprego que até então buscava fora das fronteiras nacionais o direito a uma existência mais digna, ter-se-á a explicação das razões fundamentais por que em Portugal se passou para taxas de desemprego superiores a 8 % em anos recentes.

Mas não só sob este aspecto importa registar a evolução, infelizmente preocupante, que entre nós atingiu o mundo do emprego. Do ponto de vista da composição do desemprego, notam-se igualmente alterações qualitativas nas tendências dos últimos anos. Após uma primeira fase; mais caracterizada por um predomínio do desemprego operário masculino, sobressai, a partir do início de 1979, a componente do desemprego feminino e a dos jovens à procura de primeiro emprego. Esta tendência é, como se sabe, idêntica à que se regista em outras economias europeias afectadas também pelo problema do desemprego. Mas se isto serve como dado de análise indiciador de um quadro global de algum modo comum a economias interdependentes, não serve, obviamente, como «escape de consciência» para o desafio acrescido que assim se nos coloca, consabidas que são as dificuldades específicas de resolução dos problemas de emprego ao nível daqueles estratos.

Significa tudo isto, em suma, que se encontram profundamente modificados os condicionalismos envolventes e alteradas as situações concretas consequentes que caracterizaram a questão do emprego ao longo da fase expansionista das economias industrializadas e semi-industrializadas. É daí que a política de emprego se tenha encontrado, quase de repente, confrontada com novas e muito mais complexas contrições e relativamente desarmada para lhes dar resposta, não apenas pelas carências de estruturas e de meios adequados, como também pela exigência de medidas de fundo inovatórias, susceptíveis de atenuar o agravamento crescente do desemprego. Medidas de fundo que passam por um correcto enquadramento do problema nas suas condicionantes de ordem demográfica e de natureza económica e que envolvam necessariamente uma perspectivação articulada também com a política de condições de trabalho e com a da segurança social. É um erro, susceptível de se pagar caro, supor que a realização concreta do direito ao trabalho —considerado justamente como um direito fundamental de todo o ser humano e ao qual a sociedade tem obrigação de dar resposta positiva— se poderá efectivar sem que nela se implique a ponderação e conjugação de medidas conexionadas com a mobilidade profissional, com justas condições salariais, com o ambiente de trabalho, com qualificações profissionais ajustadas a uma estratégia de desenvolvimento económico suportado pela ideia básica de realização integral da personalidade humana, enfim, com a própria gestão da vida activa.

E por tudo isto, também, a politica de emprego haverá de potenciar a readaptação dos trabalhadores a inevitáveis reestruturações das empresas, porque só com empresas produtivas se poderá dispor de