17 DE SETEMBRO DE 1981

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tuído em fins de Março, tendo reunido pela primeira vez a 6 de Abril. Dessa data em diante, os trabalhos têm-se desenvolvido de modo bastante satisfatório, não sendo possível avançar mais rapidamente do que se tem avançado.

A natureza e complexidade dos problemas a resolver não se compadece com pressões nem com prazos curtos, embora, como se crê ter ficado evidente, estejam a ser envidados iodos os esforços para a satisfação rápida dos interesses e desejos de todos quantos dependem da publicação dos decretos regulamentares dos serviços sociais do ensino superior.

À mesma questão fioi já dada resposta ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 30 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Rubens Mourão Terra.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Ciência:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado da UEDS César de Oliveira sobre a criação de uma escola secundária para os concelhos de Aljezur e Vila do Bispo e de um lar de estudantes.

Em referência ao requerimento acima mencionado, enviado pelo Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Ciência, pelo oficio n.° 586/81, de 17 de Fevereiro próximo passado, cumpre-me informar V. Ex.°, ouvidos o IASE e a DGEE, que está prevista em inventário de carências, em terceira prioridade, uma escola preparatória C+S para 330 alunos (11 turmas, englobando o ensino preparatório e o ensino secundário unificado) para cada uma das localidades em questão, isto é, Aljezur e Vila do Bispo, não estando ainda incluídas no PIDAC.

Quanto ao problema do lar para estudantes na cidade de Lagos, cumpre-me informar que a criação de alojamentos para estudantes é uma actividade de âmbito intermunicipal. Até ao presente momento não foi posta ao Instituto de Acção Social Escolar, quer pela autarquia local, quer pela escola (como normalmente acontece), a hipótese da criação de um alojamento em Lagos. Porém, os serviços do IASE tomarão em consideração o requerimento em questão e irão proceder ao necessário estudo, o qual poderá, eventualmente, levar a introduzir a criação de um alojamento em Lagos nos próximos planos de investimento. Caberá depois às autarquias locais a decisão sobre a sua concretização.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 23 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Abrunhosa.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Protecção da serra de Sintra (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Encarrega-me S. Ex.n o Ministro da Qualidade de Vida de informar V. Ex." que já foi apresentado à superior consideração do Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei criando a área de paisagem protegida de Sintra/Cascais, no qual está incluída a serra de Sintra

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro, 12 de Agosto de 1981.— O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Comissão Interministerial Permanente (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

1 — A Comissão Interministerial Permanente, criada pela Portaria n.° 477/76, de 3 de Agosto, e posteriormente modificada, nalguns dos seus pontos, pela Portaria n.° 666/77, de 29 de Outubro, tem como objectivo, além dos expressos na referida portaria, o de estabelecer um foro onde os problemas de prevenção de acidentes de trabalho, reparação pelas entidades seguradoras e 'higiene e segurança no trabalho, no referente aos estabelecimentos industriais, sejam objecto de uma reflexão conjunta pelas entidades da Administração Pública, do patronato e das associações sindicais que têm responsabilidades nesta área de problemas.

Esta acção conjunta visa combater a tendência para a intervenção duplicada e incoerente, em especial por parte dos organismos da Administração Pública, e de encaminhar esta intervenção para uma forma sistemática em que todos os interesses participem na solução dos problemas em causa e se economizem meios.

Conseguiu-se deste modo juntar neste foro as principais entidades responsáveis nesta problemática, tais como:

Direcção-Geral de Saúde; Direcção-Geral da Qualidade; Direcção-Geral da Higiene e Segurança no Trabalho;

Direcção-Geral das Indústrias Agrícolas e Alimentares;

Direcção-Geral dos Serviços Veterinários; Inspecção do Trabalho;

Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge; Instituto Nacional de Seguros; Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais;

Associações sindicais;

Confederação da Industria Portuguesa.