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II SÉRIE — NÚMERO 108

rentes contêm no sentido de uma concepção profundamente estatista da vida política. Não queria também referir o carácter repetitivo deste artigo e das propostas de alteração em relação aos artigos 1.°, 2.° e 3.°, nem o estilo tautológico em que ele está redigido, visto que se limita a dizer que são tarefas fundamentais do Estado ser o Estado. Queria apenas chamar a atenção dos deputados que integram a Comissão —e aproveito para, porventura, prestar uma homenagem ao Sr. Presidente no dia do casamento do príncipe Carlos— para o tom eminentemente plebeísta da expressão «são tarefas fundamentais do Estado». Penso que a Comissão deveria encontrar uma expressão mais condigna para exprimir aquilo que no artigo e nas propostas de alteração se pretende quanto a esta noção.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas ver se ultrapassávamos isto e dávamos como adquirido que houve uma proposta conciliatória do Dr. Almeida Santos, que está em exame, como a contraproposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que aproxima as duas posições. Devo dizer que, a admitir a proposta do Dr. Almeida Santos, fica como única dificuldade saber se se deve ou não alterar a ordem do que está na actual alínea b). Devo dizer que a última intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida chamou a minha atenção para um pormenor que eu talvez não estivesse a ver com a mesma claridade: é que nesta alínea b) se contemplam, fundamentalmente, a organização e a legitimidade dos partidos políticos, e eu estava a ver, inclusivamente, mais o aspecto da democracia alargada, da participação do povo em todas as estruturas. A partir daí, devo dizer que pôr primeiro a democracia ou primeiro a participação do povo, sobretudo com os últimos raciocínios do Sr. Dr. Jorge Miranda, parece-me que já estamos a cair na discussão da galinha e do ovo, do nabo e da couve, de saber qual apareceu primeiro. Não sei optar, não sei se foi o ovo primeiro, se a galinha, se será primeiro o povo ou a democracia. Portanto, retiro qualquer objecção á ordem, pois acho-a perfeitamente indiferente, não estou para discutir o ovo e a galinha!

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Damos por encerrada esta parte da nossa discussão.

A terceira parte do relatório da Comissão, a que se acrescenta referência a direitos e liberdades fundamentais, está ultrapassada pela proposta do Sr. Deputado Almeida Santos...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não, não, Sr. Presi-sidente, a sugestão do Sr. Deputado Jaime Gama parece-me de atender e retirar «tarefas» e pôr «missões».

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Desculpe, tem razão. Havia uma proposta do Sr. Deputado Jaime Gama quanto a substituir a expressão «tarefas fundamentais» por outra. O Sr. Deputado laime Gama não referiu qualquer outro tempo ...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Eu sugiro «missões».

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — O Sr. Deputado Sousa Tavares sugere «missões»...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Ou «funções».

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — A FRS prefere guardar isso para uma redacção posterior.

Creio que a posição da Aliança Democrática, do PCP e do MDP/CDE será idêntica. Portanto, passaremos adiante.

Ainda dentro das propostas da AD, aparece-nos a seguir que se substitua toda a alínea c), salvo no tocante ao bem-estar e qualidade de vida, passando a estabelecer-se: «Promover o bem-estar e qualidade de vida do povo, a igualdade real entre os Portugueses, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente para a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos.»

É uma proposta de substituição global da alínea c). Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): — Bem, penso que esta alteração proposta pela AD não é de aceitar, visto que muda completamente o conteúdo da alínea.

Quando a AD refere «mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente para a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos», utiliza uma expressão sem conteúdo prático, uma expressão extremamente vaga, não diz qual o sentido dessas transformações. Por exemplo, a AD quer fazer transformações económicas, sociais e culturais, neste momento, como modo de delimitação do sector público e do sector privado. Portanto, as transformações económicas, sociais e culturais que, no concreto, pretende fazer são contrárias ao espírito deste artigo, que é um espírito de socialização dos principais meios de produção. Por isso, é para nós totalmente inaceitável.

Quanto à expressão que propomos — «socializar os meios de produção e a riqueza» — fazemos uma proposta de alteração, onde se introduz a expressão «principais». Isto por uma visão sistemática da Constituição. Realmente, nos artigos seguintes, em que se refere a organização económica, fala-se sempre em principais meios de produção, e não, ilimitada e indefinitivamente, em todos os meios de produção. Isso dá, assim, também um conteúdo concreto e específico a esta expressão. São os principais meios de produção e de riqueza que são socializados. Naturalmente que a socialização não se esgota para nós nesta socialização dos grandes meios de produção. A socialização é muito mais ampla, é muito mais vasta, tem outras formas, mas esta parece-nos ser uma reforma concreta e evidente para aqui figurar.

Quanto à eliminação da expressão «através das formas adequadas às características do presente período histórico», que nós também propomos, parece-nos que é correcto eliminá-la, pois que ela pSLreciz, de certa maneira, apontar para uma concepção em que se esperava que amadurecessem as condições para uma outra etapa de novas socializações ou na-