8 DE OUTUBRO DE 1981

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putada, estarei de acordo consigo, se quiser, isto é, estou disposto a pôr-me de acordo consigo, mas o seu argumento demonstra de mais.

O bizantinismo, se existe, foi introduzido pelas vossas propostas de alteração, e não por nenhum dos outros partidos, que não têm propostas a este respeito e a esta alínea do artigo 9." da Constituição.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não queria deixar passar em claro as suas apreciações à legitimidade ou à licitude das propostas do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

Entendo que à mesa deve emitir um parecer quanto a isso. É evidente para nós que é legítimo e lícito a qualquer senhor deputado fazer as propostas que entender, como também o será se outros senhores deputados as quiserem discutir, mas isto não em termos de legitimidade ou de licitude.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidcnie [Borges de Carvalho (PPM)]: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, as palavras têm de ser entendidas no seu contexto. Suponho que, se formos ouvir o que está gravado, verificaremos que, quando digo que não é legítimo ou que não é lícito, ou que não é razoável, como também disse, o que quero dizer é que todas as propostas são possíveis, como também acabei por dizer, mesmo aquelas que não tenham acordo ou aceitação sequer, mas o que não é razoável — e o que disse, mesmo por acréscimo, não me parece legítimo— é que, à laia de contraproposta, se volte à proposta inicial, como se tivesse feito uma concessão. É por esta pequena subtileza, de parecer fazer-se uma concessão quando se não faz, que digo não ser razoável e que, por força de expressão, disse não ser legítimo. Mas é evidente que. nós consideramos que todas as propostas são legítimas enquanto forem feitas pelos senhores deputados que têm poder para as fazer.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Bom, ficando cada um de nós na sua, dou por encerrado este incidente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Eu pedi para usar da palavra porque acho que posso dizer com razão que me preocupo bastante por fazer a política de uma maneira muito honesta e não gosto de ouvir remoques desta natureza.

A proposta que fiz foi extremamente clara e fi-la na sequência, exactamente, da que foi feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Ele baseou-se na discussão e disse que dela poderia resultar a proposta que iria fazer. Eu disse também que desta discussão, sobretudo baseando-me na intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, parecia ter resultado que era aceitável que a «democracia política» fosse a primeira coisa a pôr na alínea b) e que se seguisse depois «participação do povo na resolução dos problemas

nacionais». E, se isso, efectivamente, acaba por vir a traduzir toda a alínea b) da Aliança Democrática, não é problema nenhum, porque não está excluído que depois de uma concordância parcial se possa chegar a uma concordância total.

Isto é perfeitamente lícito, não tem nada de imoral, é uma proposta que é construtiva e não merece de maneira nenhuma os qualificativos que foram invocados pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Aliás, lamento que tenhamos que perder tempo com estas coisas, pois, como já disse esta manhã, evitarei, tanto quanto possível, fazer críticas não só a pessoas — da maneira como falam, como fazem propostas—, mas até também às posições políticas que assumem, porque as considero ainda em mutação, e reservar-me-es, na altura e em nome do meu partido, para, quando em definitivo, fazer então as críticas que entender às posições dos outros partidos. Tudo que não seja isto, insisto, só nos faz perder tempo e prejudicar o andamento dos trabalhos.

O Sr. Prssidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, resolvi intervir, sobre este assunto precisamente para evitar o que, afinal, não consegui, que foi esta troca de intervenções, de galhardetes,, entre o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — O Sr. Deputado pede de novo a palavra, mas não lha darei por mais de 1 minuto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, admiro muito o seu poder discricionário e aceito o seu minuto.

Quero só dizer que, de facto, quando faiei das propostas e da proposta, em nada, mas em nada mesmo, nem no mais íntimo do meu pensamento, fiz qualquer apreciação ao proponente, às suas qualidades imorais, à sua honestidade, como é óbvio. Isso está fora de causa, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

Não se trata aqui de moralidade ou imoralidade, de honestidade ou desonestidade, e muito menos do autor.

Sr. Deputado, o que quis dizer foi só em relação à proposta, e não a quaisquer intenções maldosas ou bondosas do Sr. Deputado. Também toda a gente percebeu que o Sr. Deputado, estando, como está, a defender a sua proposta inicial, possa chegar aos resultados a que chegou. Não há dúvida nenhuma, simplesmente o que eu disse é que isso é notável, mas não envolve, de forma nenhuma, repito, qualquer afronta para o Sr. Deputado, pelo menos, nunca esteve isso no meu espírito, nem estará. Eu só falei da proposta, e não do proponente.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, talvez discricionariamente, fica encerrado o incidente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS):—Sr. Presidente, muito brevemente, não queria referir as características que este artigo e as propostas de alteração a ele refe-