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II SÉRIE — NÚMERO 108

Não tenho qualquer problema em que na alínea b) fique «democracia política», mas queria dizer que, na minha opinião, ficar apenas «democracia» era mais bonito, era mais amplo, era mais correcto.

E devo também dizer que estranho que o Sr. Deputado Jorge Miranda tenha dificuldades em relação à expressão «Estado de direito democrático». O Sr. Deputado deve lembrar-se tão bem como eu de que essa expressão não figura na Constituição de 1976 porque nessa altura foi defendido pelo então PPD, e até por si, que lá ficasse «Estado de direito democrático», tendo sido rejeitado pela maioria de deputados da Assembleia Constituinte por razões que foram explicadas na altura pelo Partido Socialista. Em declaração de voto, o Partido Socialista então explicou que não devia ficar «Estado de direito democrático», porque a Constituição de 1976 estava a ser feita na sequência de um pacto entre as forças armadas e os partidos políticos. Assim, a expressão «Estado de direito democrático» não era muito consentânea com a forma como a Constituição estava a ser feita.

Agora eu penso que o Sr. Deputado Jorge Miranda está inteiramente de acordo connosco em que nesta revisão constitucional não há pactos com as forças armadas, pelo que não vejo qual é a objecção que o Sr. Deputado pode pôr a que fique consagrada a expressão normal, que é «Estado de direito democrático».

Ó Sr. Deputado Jorge Miranda, se fosse o engenheiro Veiga de Oliveira a pôr essa objecção, eu compreendia perfeitamente, mas em relação a si tenho dificuldade em compreender, porque não foi isso que defendeu em 1975!

Finalmente, queria dizer que, quando as pessoas aqui estão todas — parece-me a mim — a encontrar diferenças entre a alínea b) do texto da Aliança Democrática e a alínea b) do actual texto da Constituição, saber se o que vai à frente é a democracia e a participação do povo ou se é a participação do povo e a democracia, penso que isto é perfeitamente bizantino, porque uma coisa implica a outra, e vice-versa. E não tenho sensibilidade jurídica para dizer o que deve ficar em primeiro lugar.

O que a mim me parecia ser opção global de revisão — e daria razão ao engenheiro Veiga de Oliveira — é a questão entre a alínea c) do texto actual da Constituição e a alínea c) proposta pela Aliança Democrática. Aí, sim, é que já se põem questões de fundo, sobre se se socializam os meios de produção ou se apenas os principais meios de produção, ou apenas promover o bem-estar. Aí é que já entramos em opções globais: quais são as tarefas fundamentais do Estado para se garantir a democTaica económica. É evidente que a FRS tem uma posição, a AD tem outra, o Partido Comunista terá outra e por aí fora.

Que me digam que é opção global da revisão saber se é a participação organizada do povo que vem à frente da democracia política ou se é a democracia política que vem à frente da participação organizada dc povo, desculpem, meus senhores, mas isso é fruta de mais para o meu cesto.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho fPPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Em grande parte, concordo com o que a Sr.a Deputada Helena Roseta

acaba de dizer, que aité, em parte, me esgotou o que queria düzer.

Mas insisto em determinados pontos de vista e gostava de chamar a atenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida para que, ao contrário do que me pareceu ser o seu raciocínio, penso que, quando em primeiro lugar se diz «defender a democracia política», se explicita depois que essa democracia é um determinado tipo de democracia política, tão participante quanto possível, quando se diz a seguir «incentivan) ou, segundo a minha fórmula, «garantir a democratização das estruturas pela progressiva participação do povo».

Penso que isto é explicitar que tipo de democracia nós temos, ao passo que o contrário —pôr o povo à cabeça e depois a democracia—, desculpe-me o Sr. Deputado Nunes de Almeida, mas não me parece muito curial, mesmo em teoria política.

Nós sabemos perfeitamente que a participação do povo pode ser conduzida e induzida em termos atentatórios do sistema da democracia. Aliás, tivemos esse exemplo em Portugal, e, portanto, parece-me que é fundamental e primário dizer, primeiro que tudo, que o que queremos é uma democracia política, um Estado de direito e um respeito pela legalidade democrática ou, como queiram, pelas liberdades fundamentais dos cidadãos. Isto é uma hierarquia que está completamente integrada no conceito de democracia. A seguir explicitamos que, além disso, queremos uma democracia económica e social em todos os seus aspectos, na medida em que queremos que seja garantida a participação do povo nas várias estruturas económicas e sociais, e que isso é uma função do Estado.

Parece-me que isto não pode deixar de ser visto pela FRS num sentido construtivo. Nós, realmente, estamos a ir de encontro a uma democracia que está na ambição de todos nós e na da própria FRS.

Não me parece haver aqui nenhuma inversão de conceitos, parece que o contrário é que o poderia ser.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Começaria pela observação feita pela Sr." Deputada Helena Roseta, dizendo que não ignoro e admito que, quando na alínea b) proposita pela AD se fala em defender a democracia tout court, e independentemente das eventuais interpretações que possam ser dadas de saber que tipo de democracia é, o que aqui se pretendia era alargar a democracia política à democracia económica, social e cultural. Não pus isso em causa.

Foi mesmo nessa base que fiz a minha observação inicial: a de que, independentemente do facto de, com certeza, sermos a favor da democracia económica, social e cultural, me parecia que não se deveria diluir a questão da democracia política, que aparecia como uma tarefa fundamental na alínea b) do artigo 9.°, e que há outras alíneas deste artigo que, exactamente, se destinam à salvaguarda da democracia económica, social e cuíturai, digamos agora por acrescento.

Se temos a alínea c) para tratar desses aspectos, parecer-me-ía incorrecto que fôssemos diluir essa matéria na alínea b), deixando a democracia política