8 DE OUTUBRO DE 1981

3332-(79)

Em todo o caso, insisto, não sei se estaremos na boa linha, pelo menos na linha que defende o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, senão não valia a pena que a Comissão se debruçasse sobre a conclusão da subcomissão, que diz que se entendeu que tudo o resto, que não era motivo de um acordo possível, deveria ficar para depois, porque correspondia a opções globais.

Pelo menos, penso que valia a pena que a Comissão julgasse que isto era bom e que não ò fizéssemos para não perdermos muito tempo.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Depurado, dainido-ihe o meu ponto de vista em relação à primeira e à última parte da sua intervenção, gostaria de ihe dizer que o relatório que foi dOorrJbuído aos Sns. Depuitaidos e o simples facto de os Srs. DepuCaidos terem querido discutir o que se tem estado a debater é suficiente, quanto a mim, para, digamos, com manifestação de vontade, não transformarmos este plenário numa simples câmara de ressonância das conclusões da subcomissão e, nessa medida, creio até que já se avançou algo. Por pouco que seja, já justifica a discussão que se fez.

Se simplesmente vamos passar adiante de tudo quanto aqui se diz e chegar ao ponto 3 e dizer que o resto se reportava a opção globais, não vejo utilidade em continuarmos a reunir o plenário. Nessa altura bastará —mais uma vez o digo— aprovar os relatórios da subcomissão e esperar por melhores dias.

O Sr. Veiga «Ee Oliveira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me dá licença, direi que não pretendi isso. Pretendi que todos nós 'tomássemos consciência de que a subcomissão nos fez uma proposta e que nós temos toda a autoridade e devemos usá-la para dizer: «A proposta da subcomissão não vaie.»

Nós entendemos que isto já pode ser discutido, mas que não o façamos por inércia, porque a ideia que eu tenho é a de que se foi entrando nesta discussão um bocado por inércia. Ê claro que, se esta ideia está errada, obviamente, o que eu disse não tem sentido.

Mas a ideia que eu tenho é a de que ninguém se preocupou em saber se sim ou não concordava com aquela conclusão, pois, se se concordava, fazíamos a discussão que estamos a fazer.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: -Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Cosia Amttirade (PSD): — Muito brevemente para assinalar da nossa parte, pelo menos da minha pessoa, o consenso que se verificou quanto à conveniência em manter o qualificativo «política». Também me parece que se verificou um consenso, pelo menes ninguém se opôs formalmente, relativo à necessidade de incluir nas tarefas fundamentais do Espado a referência aos direitos, liberdades e garantias

dos cidadãos. Naturalmente que noutra alínea, antes ou depois, talvez até numa alínea b), passando esta a alínea c).

Quanto à manutenção da actual alínea b), confesso que, pessoalmente, também não vejo nenhum inconveniente em que ela se mantenha. Só me permito exprimir um certo espanto pela opinião do Sr. Deputado Jorge Miranda. Penso que o Sr. Deputado terá imensas oportunidades, ao longo desta discussão, de nos chamar conservadores. Por outras razões lá iremos. Haverá alturas em que a AD, naturalmente, se afastará um pouco da FRS, designadamente da ASDI, quanto a certos pontos que mereçam o qualificativo.

Agora dizer que «defender a democracia» à frente de incentivar a participação do povo na resolução dos problemas nacionais é menos dinâmico e é mais estático, confesso que não compreendo como é que, juridicamente, isso possa ser assim. De resto, defender a democracia é condição de toda a dinâmica possível de um povo.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Apenas para efeito de registo, e como me parece não haver oposição, poderei dizer que se concordou em manter o qualificativo «política» para democracia e que, embora com a reserva feita pelo Partido Socialista de que seria numa outra alínea, se concordou também em manter como tarefa fundamental do Estado a defesa dos direitos e liberdades fundamentais.

Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Roseta.

A Sr.a HeJena Roseta (PSD): — Queria dizer que me congratulo em se ter chegado a este consenso acerca da expressão «democracia política».

Em todo o caso, estranho que sejam os partidos do lado de lá da sala que estejam a fazer finca-pé nisto, porque o conceito de democracia que está expresso no projecto da Aliança Democrática é muito mais amplo do que apenas o de «democracia política».

Compreendo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira veja confusão nisto, porque, realmente, V. Ex." aplica a palavra «democracia» em relação a coisas que para nós «aida üêm de democráifico. Nós sabemos que é assim.

Agora, quando o Sr. Deputado Jorge Miranda diz que a democracia é assrtm e não se compreende muito bem, e quando o Sr. Deputado Nunes de Almeida diz que «democracia plena» é a expressão certa, congratulo-me imenso. De facto, essa era a expressão usada por Sá Carneiro.

Mas é tão simples como isto: aquilo que está no projecto da Aliança Democrática é nada mais nada menos do que a transcrição constitucional do conceito de democracia plena, ou seja, política, económica, social e cultural. Não sei se já repararam que a alínea b) se refere a democracia política, a alínea c) a democracia económica e social e a alínea d) a democracia cultural. E a constituição nem sequer se refere a democracia cultural, tanto assim que a FRS também apresentou uma alínea para a democracia cultural, da qual se haviam esquecido os constituintes de 1975.

De fa.o!o, o conceito de democracia que defendemos no nosso projecto é um conceito global, é um conceito de democracia plena.