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II SÉRIE — NÚMERO 208

na democracia, porque, afinal, quem faz a democracia é o povo, não é a democracia que faz o povo. Por isso, é lógico que se fale primeiro, na alínea b), no povo e depois na democracia.

E o que se quer dizer, como salientou também o Sr. Deputado Nunes de Almeida, é que a única maneira institucional de o povo participar é a democracia 'política, isto é, a democracia representativa e pluralista.

Quanto ao Estado de direito —já disse há pouco à Sr." Deputada Helena Roseta, que tem participado pouco nos trabalhos desta Comissão e até não sabe isso—, no artigo 2.° já ficou consagrada expressamente essa referência, A Sr." Deputada também se esqueceu de que no texto actual da Constituição há uma referência a Estado de direito no preâmbulo. Não se trata, portanto, de nenhuma pretensa mudança de pensamento meu, como a Sr.° Deputada sugeriu; trata-se apenas de, relativamente a determinado contexto de determinada alteração, considerar conveniente ou não falar em Estado de direito ou em legalidade democrática. É disso que se trata.

A proposta apresentada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, na medida em que postula a conservação do termo «legalidade democrática» na alínea b), que passaria a c), parece-me extremamente feliz, e não vejo como é que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pode sugerir uma proposta diferente, que, no fundo, seria o desdobramento do texto proposto pela Aliança Democrática em duas alíneas. No fundo, o que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sugere é que se desdobre o texto da Aliança Democrática em duas alíneas, com a eliminação da actual alínea b).

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados creio que, independentemente da consideração que vamos ter pelos senhores deputados que ainda estão inscritos, estamos um pouco a patinar neste assunto. Já há um progresso notável e talvez fosse de nos contentarmos com ele agora Isto é uma opinião pessoal que não queria deixar de exprimir.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, em resposta a uma contraproposta feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos, insurgiu-se a certa altura contra gestos e palavras que ouvia de mim, dizendo que certamente o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não queria que fizesse contrapropostas, mas que tinha direito de fazer as propostas que entendesse.

É óbvio, Sr. Deputado, que o senhor tem o direito de fazer as propostas que entender, mas não todas. E vou dizer-lhe porquê: é que o que o Sr. Deputado propôs, devido à boa vontade do Dr. Almeida Santos, que repescou a parcela da proposta da AD que era aceitável, e já foi dito por todos, embora colocada de outra forma, retoma, na íntegra, a inicial proposta da AD, que foi rejeitada, mas divide-se em duas alíneas.

O que o Sr. Deputado propõe é que, uma vez conquistada a concessão que consiste em acrescentar uma alínea b), onde se diz «garantir os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito dos princípios do Estado de direito democrático» —que era uma parcela da vossa proposta inicial—, a nova

alínea c) diga que se defende a democracia e que se incentive a participação do povo na resolução dos problemas nacionais. Isto é exactamente a proposta inicia] da AD e é isto que não é aceitável. Ou antes, aceitável é sempre, porque o Sr. Deputado fará as propostas que entender, mesmo aquelas que não tenham acordo ou aceitação aqui nesta Comissão, mas o que parece um pouco menos razoável, para os que estão aqui também, é fazer-se uma contraproposta que, no fundo, é cizer: agora eu, habilidosamente, retomo a minha proposta inicial e os senhores ficam todos convencidos de que nós fizemos uma concessão e não fizemos nenhuma, porque ganhámos por inteiro aquilo que nos queriam negar. Isto é que não é lícito, isto não é razoável. Mas foi esta proposta que o Sr. Dr. Amândio de Azevedo fez. Em todo o caso, devo dizer que nós estamos dispostos a considerar de forma positiva a contraproposta do Sr. Dr. Almeida Santos, entendendo que ela mantém integralmente a actual alínea b), passando-a para c), mas não estaremos de forma nenhuma dispostos a aceitar a contraproposta do Dr. Amândio de Azevedo, que, no fundo, é o retomar da proposta inicial, que já tinha sido rejeitada.

Já agora, aproveitando o uso da palavra —e porque a Sr." Deputada Helena Roseta voltou, finalmente, ao plenário da Comissão, se me desse uns segundos de atenção..., a mim não, mas à Comissão—, gostaria de responder à Sr.1 Deputada.

A Sr." Deputada Helena Roseta fez umas referências que merecem reparo.

Quanto ao sentido da nossa proposta, de manter «democracia política», em vez de ademocracia», no texto da Constituição, diz a Sr.a Deputada que não se admirava, porque nós tínhamos um entendimento muito esquisito de democracia, que pensávamos ser democracia coisas que para vós não eram democráticas.

Bom, Sr.° Deputada, há pouco disse em off, mas quero que fique registado, que eu diria vice-versa. A Sr.a Deputada também usa muitas vezes os termos «democrático» e ademocracia» em sentidos que nós consideramos não democráticos e até mesmo antidemocráticos. Mas isto mesmo é importante que se registe, já que então a democracia política parece ser melhor entendível, sobretudo no contexto em que está inscrita. Já há pouco expliquei, e não vou repetir, a Sr." Deputada perdor-me-á, mas já está na acta, mas devo dizer-lhe que a democracia política, na alínea b), é justamente a definição do marco preciso em que a participação organizada dos cidadãos está. É o mesmo que dizer «participação organizada dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais», com o respeito dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. É isso que ali está, quando se diz «democracia política», e, se se puser só «democracia», não se sabe o que se está a dizer.

Devo lembrar à Sr.0 Deputada — a Sr." Deputada, aliás, sabe-o — que nós lutámos durante muito tempo pela conquista da liberdade política, pela conquista justamente desta democracia política, que nós estamos a querer que se mantenha referida como está. Isto porque a estimamos como fundamental e básica para todo o resto da democracia, para a económica, social e cultural.

Quanto à outra questão que referiu, em relação à questão do bizantinismo de certas discussões, Sr.° De-