15 DE JANEIRO DE 1933

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O Sr. Presnáecle: — Tem a palavra, o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Lieis PJtames (PS): — O que, como o Prof. Marcelo Caetano verificou naquela sessão na Sala antes do 25 de Abril, nem sempre dá bom resultado. Mas isso é outra história.

Vamos agora passar a um assunto mais sério que a participação. Estamos abertos a uma redacção, qualquer que seja. que salvaguarde alguns pontos de vista essenciais.

Em primeiro lugar, é evidente que os meios de comunicação social dão cobertura aos acontecimentos que se passam no País, mas há um direito à informação que também é importante. A política não é só a informação feita pelos meios de comunicação social. A lógica política, como todos sabemos, não é uma lógica cartesiana, mas sim tópica, de convencimento, e a presença de um militar do activo num comício pode ser importante para a formulação das suas opções políticas.

Simplesmente, o que acontece é o seguinte: deixa-se aqui alguma liberdade do bom ou mau uso dos direitos ao militar no activo. Há sítios onde o militar do activo, mesmo podendo, não deve ir. Ou então há momentos em que pretende mesmo ir lá para esse efeito.

O segundo aspecto, a meu ver, importante, que nos levou a fazer esta proposta de alteração e para o qual pedia a especial atenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro é o seguinte: em que medida uma restrição demasiado grande neste campo não abrirá caminho a um corte profundo entre as Forças Armadas e a sociedade civil? Por exemplo, sou uma pessoa conhecida como membro de um partido político, mas tenho amigos militares no activo. Em que medida o convívio que tenho com esses meus amigos os pode conotar?

Todas as questões são graves, não podendo ser encaradas numa fórmula absolutamente proibitiva, mas sim numa iòrmula de uso de direitos.

O terceiro ponto que me parece importante é o do problema das associações constituídas predominantemente por militares. Em minha opinião, tem de ter uma regulamentação. Todavia, não penso que e!a possa ser colocada no fim, mas antes no princípio.

Se o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tiver ocasião de analisar a questão, verificará que a fórmula do PS é mais restritiva que a proposta pelo Governo. Vamos ao ponto de definir já o que são associações constituídas predominantemente por militares. E dizemos que até nem podem ser promovidas. A nossa fórmula, parecendo que não, é mais restritiva. Pode, no entanto, ser melhorada no sentido de uma maior clarificação.

O Sr. Vice-Prime;70-MÈnist?o e MÊnsstro cia Defesa NsicíoütEl (Freitas do Amaral): — Posso fazer-lhe uma pergunta, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vâcs-FrcraeJro-Mlitistro s Mín£3írc is. Deíssa Nacional (Freitas do Amaral): — Gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, se, no seu pensamento, a redacção da proposta que apresentou permite que cidadãos que não sejam militares no activo possam promover a constituição de associações compostas exclusiva ou predominantemente por militares?

O Orador: — Não. E por um motivo. É que, em minha opinião, uma associação constituída exclusivamente por militares é ilegal. É por isso que lhe digo que é possível dar-lhe uma fórmula, tornando-a ainda um pouco mais restritiva dentro da legalidade. A constituição de uma associação só de militares é, pura e simplesmente ilegal, tendo de ser imediatamente proibida.

Segundo ponto: retira-se ao chefe de estado-maior algo que considero inconstitucional — a capacidade de aprovação dos estatutos. Essa capacidade vai contra o direito de associação, que a Constituição defende.

Terceiro ponto: há uma faculdade que compete oxclusivamente, numa parte, ao Governo e, noutra parte, à magistratura — o controle da actividade das associações. Dar este poder ao chefe de estado-maior e à junta de chefes seria um presente envenenado, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. É dar-lhes algo para o qual não têm vocação, obrigando-os a fazer determinado tipo de escolha que não devem fazer.

É o ministério público, como órgão do Governo (digo deste modo para simplificar as coisas, pois todos sabemos não ser exactamente assim), que deve actuar em relação a esse tipo de coisas.

Dito isto, penso dever estabelecer-se um regime transitório relativamente às associações já existentes. De resto, há algumas associações já existentes que não o são exactamente. Por exemplo, a Liga dos Combatentes é criada por decreto, não havendo o problema da associação como associação voluntária de cidadãos, a Revista Militar, que é uma cooperativa militar, o Clube Militar Naval e aquelas associações impropriamente designadas por «clubes de oficiais», as quais são, no fundo, messes.

No que se refere à vida interna dos seus ramos, isto não tem problemas. Havia uma lei de um pouco antes do 25 de Abril, a qual creio não estar revogada, prevendo que qualquer oficial general que assumisse a presidência da República fosse imediatamente promovido ao posto de marechal. Talvez tenha sido nela que se baseou o Conselho da Revolução quando fez recentes promoções a esse posto.

No que se refere às duas propostas do Sr. Deputado Magalhães Mota, ao contrário do Sr. Vice-Primeiro--Ministro, gostaria de introduzir duas alterações: o governo civil exerce um importante poder político de tutela. No entanto, a figura do governador civil é uma figura que está a ser posta em causa por todos os partidos, na base de uma ideia de descentralização. Quanto ao problema dos administradores das empresas, aí não. Passamos a vida a reclamar contra os saneamentos políticos da administração das empresas e evidentemente que o cargo de administrador de empresas não é um cargo de confiança política, mas sim de competência profissional. E, se não é exactamente assim, diria que o deveria ser e que a tendência é nesse sentido.

No referente aos artigos de carácter técnico, também não estou de acordo, pelo seguinte: o almirante Sanguinetti foi passado à reserva porque escreveu um artigo de carácter técnico a pôr em causa a opção do Governo em relação às armas nucleares. Um artigo que fizesse uma opção no plano meramente técnico, criticando a aquisição de determinado tipo de material e promovendo a aquisição de outro tipo, seria eminentemente político.

Assim, penso que a proposta do Governo nesse aspecto está perfeitamente certa.