3 DE FEVEREIRO DE 1983

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trole da sua eficácia, de forma a possibilitar reduções do défice orçamental e a melhor aplicação dos recursos públicos.

Com tais objectivos serão adoptadas as medidas necessárias para disciplinar a execução e as alterações orçamentais.

Em especial, constarão do decreto orçamental as normas adequadas a um regular processamento das dotações para execução dos investimentos do Plano.

Assim, a utilização dessas dotações ficará condicionada a uma conveniente desagregação e especificação por programas aprovados superiormente. Além disso, no que respeita aos fundos e serviços autónomos, as dotações para investimentos do Plano deverão ser incluídas em orçamento privativo suplementar, sujeito à respectiva aprovação.

2.2 — Previsão das receitas orçamentais

12. O valor total das receitas efectivas constantes do presente orçamento é estimado em 498,1 milhões de contos, o que representa um aumento de 135,6 milhões de contos era relação à previsão inicial para o ano em curso.

Esse valor não engloba os recursos orçamentais dos organismos públicos com autonomia, incluídos no capítulo «Contas de ordem», no total de 51,9 milhões de contos.

Para o quantitativo global das receitas orçamentais concorrem, na quase totalidade, os valores provenientes das receitas correntes, cujo montante se avalia em 481,5 milhões de contos. Avultam os valores referentes às receitas fiscais, que ascendem, no total a 437,6 milhões de contos e representam 91 % das receitas correntes. As receitas de capital que não constituem utilização do produto de empréstimos públicos atingem um valor superior ao do orçamento para o corrente ano (11,1 milhões de contos).

13. Segundo as previsões, espera-se que as receitas fiscais registem um aumento de 114,5 milhões de contos relativamente ao orçamento inicial anterior, verificando-se uma maior variação absoluta nos impostos indirectos (+67,3 milhões de contos) do que nos directos, embora nestes se observe também um acréscimo apreciável.

A previsão assenta em métodos e critérios idênticos aos seguidos em anos anteriores, com as necessárias adaptações, tentando aperfeiçoar as técnicas de previsão adoptadas.

Assim, atendeu-se à evolução e perspectivas da conjuntura económica, considerando uma taxa de inflação da ordem dos 19 % e tendo em atenção os diversos aspectos em que ela se repercutirá no comportamento das cobranças.

Foram ainda ponderados os efeitos que a incidência das medidas fiscais previstas nesta proposta de lei terão no cômputo das receitas.

Finalmente, as previsões foram efectuadas a partir dos elementos estatísticos disponíveis sobre as cobranças realizadas nos anos anteriores, particularmente as efectuadas no período de janeiro a Setembro deste ano.

QUADRO 111 Receitas orçamentais efectivas

(Milhares de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Não Inclui a utlllzaçBo de recursos provenientes do crédito Interno e externo.

(b) Excluindo o capitulo «Contas de ordem».

H. A previsão referente aos impostos directos apresentada no Orçamento para 1983 ascende a 162,7 milhões de contos, contra 115,5 milhões de contos no Orçamento de 1982, acréscimo que, em boa medida, se justifica pela introdução dos impostos extraordinários.

Apresentam-se a seguir os elementos justificativos sobre as previsões relativas a cada um dos principais impostos directos:

Contribuição industrial. — Prevê-se que as receitas a arrecadar se elevem a 38,9 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 13 % relativamente ao valor orçamentado para 1982. Considerou-se um crescimento moderado da matéria colectável, tendo especialmente em atenção a incidência da reavaliação dos activos imobilizados corpóreos das empresas, autorizada nos termos do Decreto-Lei n.° 219/82, de 2 de Junho.

imposto profissional. — As cobranças a realizar em 1983 foram estimadas em 43,8 milhões de contos, com base no aumento previsto dos rendimentos de trabalho. Teve-se também presente a actualização dos limites de escalões e a elevação do limite de isenção que se propõem.

Imposto de capitais. — A previsão de cobranças, que se situa em 42,6 milhões de contos, foi avaliada em função do crescimento estimado da matéria colec-