II SÉRIE —NUMERO 47

tável, em particular da relativa à secção B, em que avultam os juros dos depósitos a prazo, para o que contribuiu a elevação das respectivas taxas operada em Abril de 1982.

QUADRO IV Receitas fiscais

(Milhares de contos)

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la) Incide sobre os rendimentos sujeitos a contribuição Industrial, lm-Impostos complementar, de capitais, sobre as sucessões e doações e dc mals-valias. sisa e taxa de embarque.

Imposto complementar. — As cobranças previstas, da ordem dos 14,5 milhões de contos, baseiam-se no aumento esperado da matéria colectável, como consequência não só da elevação dos rendimentos, mas também de uma maior fiscalização que se irá promover, nomeadamente pela via dos sinais exteriores de nível de vida.

Foram ainda considerados os ajustamentos necessários em face da eventualidade de transitarem para 1983 receitas correspondentes a 1982 liquidadas até ao fim do ano, bem como por motivo da elevação das deduções na determinação dos rendimentos colectáveis e actualização dos escalões da tabela de taxas.

Imposto sobre as sucessões e doações. — O valor das receitas que se prevê cobrar no próximo ano (1,65 milhões de contos) representa um aumento de 10 % relativamente ao valor previsto das cobranças no ano em curso.

Sisa. — O valor estimado para as cobranças (7,7 milhões de contos) resulta do aumento do valor global das transmissões de propriedade imobiliária que se prevê venha a verificar em 1983.

Impostos extraordinários. — Prevê-se que as cobranças possam atingir 12,5 milhões de contos, destacando--se as resultantes da tributação sobre os rendimentos

sujeitos a imposto de capitais (4,3 milhões de contos), contribuição industrial (3 milhões de contos) e taxa de embarque.

15. As receitas dos impostos indirectos cifram-se em 274,9 milhões de contos, o que significa um acréscimo de 32,4 % em relação ao valor previsto no Orçamento para o corrente ano. Esse crescimento é mais atenuado que o previsto para 1982 (35,6 %) devido, fundamentalmente, a uma taxa de acréscimo inferior no imposto de transacções, que só por si representa 42,5 % do valor estimado para as cobranças de tributação indirecta.

Os critérios em que se basearam as previsões dos impostos indirectos apresentados foram os seguintes:

Direitos de importação. — A previsão, no montante de 12,8 milhões de contos, foi efectuada com base no crescimento admitido para o valor das mercadorias importadas e na variação dos preços de importação.

Sobretaxa de importação. — Prevê-se que as cobranças totalizem 24,8 milhões de contos, dada a elevação da taxa que tem vigorado nos últimos anos (10 %) para 30 %.

Imposto interno de consumo. — Este imposto foi criado pelo Decreto-Lei n.° 133/82, de 23 de Abril, que extinguiu a taxa de salvação nacional. A previsão de receitas a cobrar, que se avalia em 3,7 milhões de contos, é baseada nos elementos disponíveis sobre as cobranças efectuadas no período de Maio a Setembro.

Estampilhas fiscais e imposto do selo. — Estima-se que as cobranças em 1983 ascendam a 11,1 milhões de contos para as estampilhas fiscais e a 40,4 milhões de contos para o imposto do selo. Esta previsão explica-se não só pela incidência que têm sobre as cobranças os efeitos da evolução da actividade económica e a inflação, mas também pelos resultados esperados das medidas constantes da presente proposta de lei, nomeadamente a elevação da taxa do papel selado e a tributação das receitas relacionadas com o jogo do bingo.

Imposto de transacções. — O valor previsto para 1983 cifra-se em 116,8 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 23,5 milhões de contos em relação ao ano anterior. A previsão baseia-se no efeito que o aumento médio do nível de preços terá no crescimento da matéria colectável do imposto, bem como na elevação da taxa geral do imposto de 15% para 17 % e da taxa específica por litro de cerveja de 12$ para 15$.

Imposto sobre a venda de automóveis. — A previsão, avaliada em 25,2 milhões de contos, que corresponde a um aumento de 5,7 milhões em relação à estimativa de cobranças em 1982, é justificada pelo ajustamento verificado na taxa do imposto sobre a venda de veículos automóveis em relação à respectiva cilindrada (Decreto-Lei n.° 329/82, de 3 de Setembro).

Impostos de consumo sobre o tabaco. — A previsão apresentada, que atinge 26 milhões de contos, representa um aumento de 27,5 % em relação à estimativa