3 DE FEVEREIRO DE 1983

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para 1982, em virtude da elevação das taxas do imposto até ao máximo de 25 %, de acordo com o previsto no artigo 23.° da proposta de lei.

16. Do conjunto das receitas correntes previstas no Orçamento salientam-se ainda as que se incluem no capítulo «Rendimentos de propriedade», englobando a participação do Estado nos lucros das instituições de crédito e de empresas públicas não financeiras, num total de 32 milhões de contos, incluindo a remuneração de capitais estatutários.

As receitas provenientes de «Taxas, multas e outras penalidades» cifram-se em 4,2 milhões de contos, sendo de referir a inclusão das receitas provenientes do desconto nos vencimentos para a comparticipação na ADSE.

No capítulo «Transferências correntes» figuram, fundamentalmente, receitas consignadas aos departamentos militares, de harmonia com. os compromissos assumidos no plano internacional, no valor de 2,1 milhões de contos.

17. As receitas de capital somam 11,1 milhões de contos, não incluindo a utilização do produto de empréstimos. Este grupo de receitas é constituído, na sua quase totalidade, por transferências do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, no montante de 9,4 milhões de contos, que se destinam ao financiamento de investimentos inscritos no Plano ou de outros empreendimentos de que resulte a criação de postos de trabalho.

Por sua vez, a estimativa de reposições não abatidas nos pagamentos, no valor de 5,5 milhões de contos, tem em conta a sua relação com o valor global das despesas orçamentais.

2.3 — As despesas orçamentais

ü8. O valor total das despesas orçamentais fixado para 1983, não considerando as verbas com contrapartida em receita, incluídas em «Contas de ordem», situa-se em 720,6 milhões de contos. Verifica-se, assim, um aumento de 28,6 %, em confronto com o orçamento inicial de 1982, o que representa uma taxa de crescimento, a preços constantes, de, aproximadamente, 8 %.

Nesta evolução das dotações orçamentais tem, porém, grande impacte a rápida ascensão dos encargos da dívida pública, que correspondem a cerca de 29 % daquele valor, atingindo 209,5 milhões de contos.

Esta situação decorre do elevado montante dos empréstimos contraídos nos anos anteriores para financiar o défice orçamental e, ainda, no caso dos empréstimos externos, da subida das taxas de câmbio, especialmente do dólar norte-americano.

O valor destes encargos e a sua taxa de crescimento, estimada no presente orçamento em 54,4 % em relação ao orçamento inicial de 1982, influem grandemente na posição relativa das outras categorias de despesas.

Com efeito, o valor das despesas, não incluindo os encargos da dívida, fixa-se num valor global que apenas excede em 20,4 % o orçamentado em 1982, o que traduz uma quase estagnação, a preços constantes.

As categorias que mais contribuem para a subida do valor nominal das despesas são as transferências dentro do sector público e os encargos com o pessoal.

Entre as transferências destacam-se as destinadas ao Serviço Nacional de Saúde e às autarquias locais e, ainda que em menor escala, à segurança social.

A verba correspondente a investimentos do Plano (64,8 milhões de contos) revela, também, um acréscimo significativo, excedendo em 10,8 milhões de contos a fixada para o ano corrente.

O nível mais elevado atingido pelas despesas é ainda explicável pela inscrição de uma dotação provisional de 30 milhões de contos ( + 10,5 milhões de contos do que em 1982), a utilizar em novas despesas imprevistas e inadiáveis, particularmente as destinadas a ocorrer ao aumento de vencimentos dos funcionários públicos a partir do próximo mês de Janeiro.

19. Analisa-se seguidamente a discriminação das despesas pelos diversos ministérios e departamentos do Estado, comparando-as com os valores do orçamento inicial para 1982.

No Ministério das Finanças e do Plano incluem-se, além da dotação correspondente a despesas próprias, verbas destinadas a satisfazer encargos gerais de administração, designadamente: Milhares

de contos

Encargos da dívida pública ............ 209 501

Pensões e reformas ..................... 19 124

Provisão orçamental ..................... 30 000

Subsídios às empresas públicas ...... 11 000

Aumentos de capital estatutário ...... 17 000

Transferências para o Fundo de Abastecimento ................................ 15 000

Transferências para as regiões autónomas .................................... 6 000

Além das variações já indicadas para encargos da dívida pública e provisão orçamental, também as pensões e reformas revelam valor bastante superior ao fixado no Orçamento para 1982, como reflexo das medidas adoptadas com vista à actualização dos seus quantitativos e à correcção de situações degradadas.

As despesas próprias do Ministério das Finanças e do Plano são fixadas em 29,8 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 13,1 % relativamente a 1982.

Ao Ministério da Educação corresponde o mais elevado montante (85,2 milhões de contos), com um acréscimo de 16,7 milhões de contos, em comparação com o orçamento inicial de 1982, que se justifica, essencialmente, pela elevação das despesas com pessoal, em ligação com a melhoria das redes de ensino e aumentos de remunerações.

São também particularmente as despesas com pessoal e com bens e serviços que determinam o aumento dos encargos nos departamentos da Defesa Nacional ( + 10,5 milhões de contos).

No Ministério da Administração Interna estão compreendidas transferências para as autarquias locais no montante de 47 milhões de contos, que excedem em 6 milhões de contos o valor orçamentado para 1982, enquanto nas despesas próprias se regista um aumento de 15,6 %.

São as transferências mais avultadas para o Serviço Nacional de Saúde (+4 milhões de contos) e para a segurança social ( + 3,5 milhões de contos) que justificam o acréscimo total das verbas orçamentadas para o Ministério dos Assuntos Sociais.