Debates Parlamentares - Diário 054S1, p. 23 (1983-02-19)

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19 DE FEVEREIRO DE 1983

774-(23)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Penso que poderemos encarar uma solução intermédia — enunciar um elenco, talvez menos intenso do que o que foi formulado, e acrescentar uma alínea que diga «e todas as restantes que aí sejam submetidas pelo Presidente da República».

Se se caminhar nesse sentido nada impede que se defina um elenco de matérias em que o Conselho é ouvido obrigatoriamente, acrescentando-se uma alínea em que diga «e todas as outras que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Estou, em princípio, de acordo.

Porém, quando há pouco lhe pus aquela questão e V. Ex.° me respondeu através de uma especificação, pela minha parte não me importaria de dar o acordo à transferência para o n.° 2 da alínea d), parcialmente das alíneas e) [numa formulação a encontrar, h) e /)]. Não me referi à alínea /), porque, se estivermos numa situação em que seja possível a declaração do estado de guerra, então teremos a máxima conveniência em ampliar tal declaração com a participação dos deputados da Assembleia da República.

Acrescentar-se-ía também a alínea que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou de propor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Estou de acordo com a orientação definida nesse sentido e proponho-me redigir uma nova proposta ao longo dessas linhas. Gostaria de saber se é este o consenso da Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Não vá o silêncio ser interpretado como acordo.

Como já anteriormente disse não concordo com a solução que parece ir ser encontrada.

Lembro ainda que falta saber qual e como será a representação da Assembleia da República no Conselho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sobre isso, parece-me que, se seguirmos neste caminho, posso aceitar a proposta do PS. Não sei se a proposta da UEDS é semelhante, mas confesso que neste momento não tenho presente a diferença.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Se enveredarmos por este caminho de diferenciar as atribuições e competências e se estatuirmos dois níveis de funcionamento, a minha proposta mantém-se.

Não sei se a proposta do PS também se mantém, já que pressupunha outras competências e outras atribuições.

O Sr. Presidente: — O PS tinha esclarecido que os 2 membros referidos na sua proposta eram 2 deputados.

Faça favor, Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Na composição, a inclusão dos 2 deputados é uma posição inalterável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Penso que é a melhor solução e subscrevo essa orientação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Queria apenas dizer que não tenho mandato para concordar com a presença de membro da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Qual é o pensamento de V. Ex.a, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, no que respeita à participação do que designei por segunda figura do Estado no Conselho Superior de Defesa Nacional?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Deputado, não me parece a melhor solução.

Penso que os critérios que levam à escolha do Presidente da Assembleia da República não são necessariamente aqueles que devem levar à escolha dos representantes do Parlamento no Conselho Superior de Defesa Nacional. Não há uma coincidência necessária e, portanto, penso que não seria a melhor solução.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à matéria da competência que, indirectamente, temos já vindo a aflorar.

Diria apenas que o PS pretende eliminar a expressão final da alínea e) do n.° 1 do artigo 45.° «[...] bem como em estado de sítio ou em estado de emergência».

Há, ainda, uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, do seguinte teor:

Artigo 45?

1 - [...]

2 — Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional relativos às alíneas b), c) e g) são directamente enviadas à Assembleia da República.

Os restantes pareceres poderão não ser publicados mas constarão de actas próprias onde serão lavradas.

19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(23)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Penso que poderemos encarar uma solução intermédia — enunciar um elenco, talvez menos intenso do que o que foi formulado, e acrescentar uma alínea que diga «e todas as restantes que aí sejam submetidas pelo Presidente da República».Se se caminhar nesse sentido nada impede que se defina um elenco de matérias em que o Conselho é ouvido obrigatoriamente, acrescentando-se uma alínea em que diga «e todas as outras que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Estou, em princípio, de acordo.Porém, quando há pouco lhe pus aquela questão e V. Ex.° me respondeu através de uma especificação, pela minha parte não me importaria de dar o acordo à transferência para o n.° 2 da alínea d), parcialmente das alíneas e) [numa formulação a encontrar, h) e /)]. Não me referi à alínea /), porque, se estivermos numa situação em que seja possível a declaração do estado de guerra, então teremos a máxima conveniência em ampliar tal declaração com a participação dos deputados da Assembleia da República.Acrescentar-se-ía também a alínea que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou de propor.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Estou de acordo com a orientação definida nesse sentido e proponho-me redigir uma nova proposta ao longo dessas linhas. Gostaria de saber se é este o consenso da Comissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Não vá o silêncio ser interpretado como acordo.Como já anteriormente disse não concordo com a solução que parece ir ser encontrada.Lembro ainda que falta saber qual e como será a representação da Assembleia da República no Conselho.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sobre isso, parece-me que, se seguirmos neste caminho, posso aceitar a proposta do PS. Não sei se a proposta da UEDS é semelhante, mas confesso que neste momento não tenho presente a diferença.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Se enveredarmos por este caminho de diferenciar as atribuições e competências e se estatuirmos dois níveis de funcionamento, a minha proposta mantém-se.Não sei se a proposta do PS também se mantém, já que pressupunha outras competências e outras atribuições.O Sr. Presidente: — O PS tinha esclarecido que os 2 membros referidos na sua proposta eram 2 deputados.Faça favor, Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Na composição, a inclusão dos 2 deputados é uma posição inalterável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Penso que é a melhor solução e subscrevo essa orientação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Queria apenas dizer que não tenho mandato para concordar com a presença de membro da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Qual é o pensamento de V. Ex.a, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, no que respeita à participação do que designei por segunda figura do Estado no Conselho Superior de Defesa Nacional?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Deputado, não me parece a melhor solução.Penso que os critérios que levam à escolha do Presidente da Assembleia da República não são necessariamente aqueles que devem levar à escolha dos representantes do Parlamento no Conselho Superior de Defesa Nacional. Não há uma coincidência necessária e, portanto, penso que não seria a melhor solução.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à matéria da competência que, indirectamente, temos já vindo a aflorar.Diria apenas que o PS pretende eliminar a expressão final da alínea e) do n.° 1 do artigo 45.° «[...] bem como em estado de sítio ou em estado de emergência».Há, ainda, uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, do seguinte teor:Artigo 45?1 - [...]2 — Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional relativos às alíneas b), c) e g) são directamente enviadas à Assembleia da República.Os restantes pareceres poderão não ser publicados mas constarão de actas próprias onde serão lavradas.

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