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II SÉRIE — NÚMERO 54

3 — Haverá um Conselho Superior de Defesa Nacional restrito, com funções administrativas, do qual não farão parte os membros referidos nas alineas b) e c) do n.° 2 do artigo 44.°, a quem compete deliberar sobre:

(Igual ao n.° 2 da proposta do Governo).

4 — Os actos praticados pelo Conselho nos termos do número anterior revestem a forma de resolução, mas só são publicados os referidos nas alíneas b), c) e d).

Creio que há aqui questões que já foram objecto de um princípio de acordo.

Diria, ainda, que o Sr. Deputado César de Oliveira apresentou uma proposta para o n.° 3, com a seguinte redacção:

3 — Os pareceres emitidos pelo Conselho Superior de Defesa Nacional poderão não ser publicados [...]

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Como não podemos prever o futuro, poderão existir determinadas circunstâncias em que seja do máximo interesse do Conselho Superior de Defesa Nacional publicar um ou outro parecer.

Pode, pois, ser politicamente errada a solução de impedirmos essa publicação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Concordo com a ideia, mas reservo-me quanto à redacção.

O Sr. Presidente: — Artigo 46.°, Srs. Deputados, temos ainda 6 ou 7 minutos de debate, findo os quais teremos que debater a agenda dos nossos trabalhos durante os próximos dias.

Relativamente ao artigo 46.°, há apenas uma proposta apresentada pelo PCP, nos termos da qual se pretende eliminar este artigo, bem como o artigo 47,°.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): — Apenas algumas palavras, já que da nossa parte já foi dito o que entendíamos a este respeito. Com efeito, entendemos que este órgão é supérfluo.

Ouvimos a argumentação do Sr. Vice-Primeiro--Ministro, mas ela não nos convenceu. Pensamos que, sem a necessidade da existência de um órgão, o Sr. Vice--Primeiro-Ministro pode sempre ouvir as opiniões, quer do Chefe do Estado-Maior-General quer dos chefes dos ramos.

Este órgão não é afinal mais do que um órgão destinado a permitir que com algum formalismo, o Sr. Ministro da Defesa converse com os Chefes do Estado-Maior.

Dentro da economia deste diploma, continuamos a não ver a necessidade deste Conselho Superior Militar. Daí a nossa proposta de eliminação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Não vou apresentar,

por enquanto, qualquer proposta, mas há um ponto que me faz um pouco de espécie.

No n.° 4 deste artigo atribui-se a faculdade ao Ministro da Defesa de convidar outras entidades. No Conselho Superior de Defesa Nacional esta faculdade é semelhante, embora só por iniciativa ou pedido do Primeiro-Ministro —o que se compreende amplamente—, mas fala-se em «[...] convidar entidades de relevo [...]».

Pergunto se não seria melhor unificar a terminologia?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Deputado, ainda bem que tocou nesse ponto, já que sobre ele eu queria dar uma explicação.

Estamos a falar do Conselho Superior de Defesa Nacional. O facto de se mencionar aí «entidades de relevo» e não «outras entidades», como seria estilisticamente mais correcto, visa permitir que os presidentes dos governos regionais e os Ministros da República sejam convidados a participar nas reuniões do Conselho Superior de Defesa Nacional para além das situações em que participam necessariamente.

Se escrevêssemos que é possível convidar «outras entidades» no número seguinte àquele em que falamos da participação dos órgãos regionais, seria lícito deduzir que estes não poderiam ser abrangidos no convite. ' Ficavam excluídos da possibilidade de ser convidados.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Não audível na gravação.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Luís Nunes irá fazer a reformulação.

O artigo 47.° também tinha sido colocado em debate

Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria dizer apenas duas coisas, em relação ao Conselho Superior Militar.

Por um lado, mantenho a posição que já aqui expus e reitero as razões pelas quais entendo que este órgão não só não é inútil, como é muito importante e poderá desempenhar um papel do maior relevo na articulação entre o Governo e as Forças Armadas.

Em segundo lugar, de acordo com uma proposta apresentada pelo PS que ainda não foi votada mas parece merecer o consenso da maioria da Comissão, haveria que acrescentar à competência deste Conselho a elaboração dos projectos de orçamento das Forças Armadas que, nos termos dessa proposta, lhe seriam cometidos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que não deveríamos avançar mais nos nossos trabalhos.

Como sabem, os dias reservados para as votações finais globais e as declarações de voto são os dias 27, 28 e 29.