21 DE JUNHO DE 1983

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2.2.1.4 — Consequente redução gradual da nossa dependência do afretamento de embarcações estrangeiras.

2.2.1.5 — Adopção de uma política de equilíbrio que não privilegie nem penalize os agentes em função do carácter público ou privado dos mesmos, sem prejuízo do entendimento de que as unidades do sector público deverão, quando tal for socialmente justificado, prosseguir interesses mais gerais, porventura em imediata não sintonia com os interesses particulares de determinadas unidades económicas.

2.2.1.6 — Estabelecimento de esquemas de articulação com diferentes sectores — outros meios de transporte, construção naval e comércio externo, designadamente — em ordem à prossecução de uma gestão suficientemente integrada.

2.2.2 — Principais medidas

2.2.2.1 — Ligação concreta e correcta entre a marinha de comércio nacional e os importadores e exportadores, quer através de contratos de transporte a médio prazo, quer mediante a criação de incentivos à utilização do nosso armamento, procurando-se, designadamente, que determinadas empresas ou organismos atribuam anualmente ao armamento nacional determinadas quotas dos seus movimentos com o exterior.

2.2.2.2 — Promoção de acordos de transporte decorrentes de negociações de comércio com os países com os quais Portugal mantém relações comerciais mais intensas.

2.2.2.3 — Lançamento, em ligação com países nisso interessados, de empresas mistas de navegação, como forma operacional e realista para a concretização de acordos, de cooperação ou outros, já existentes.

2.2.2.4 — Limitação da capacidade de transporte da frota afretada, de acordo com a evolução da frota própria, através de mecanismos institucionais que estabeleçam ajustamentos adequados às diferentes situações.

2.2.2.5 — Reapreciação e actualização dos mecanismos legais reguladores das actividades do sector.

2.2.2.6 — Desenvolvimento de um plano a médio prazo para o sector que contemple, designadamente, o seguinte:

O impacte da adesão à CEE;

Um programa de aquisições de abates de navios que tenha em conta não só a capacidade de endividamento externo do País, mas também o desbloqueamento financeiramente comportável do acesso ao crédito interno à construção e ao armamento;

O tratamento adequado dos passivos «mortos» das empresas e a reorganização das mesmas;

A implementação de processos transparentes e sérios de gestão das actividades do sector;

A reformulação dos esquemas de tráfego com as regiões autónomas, com melhor adequação à especificidade das regiões e tendo em atenção a necessidade de maximizar os resultados sociais dos escassos meios disponíveis;

A promoção do dialogo aberto com os sindicatos.

3 — Indústria e energia 3.1 — Indústria — Modernizar, Inovar e gerir com eficiência 3.1.1 — Principais orientações

3.1.1.1 — Reconhecimento de que Portugal ainda não dispõe de um modelo integrado de desenvolvimento, traduzido numa estrutura industrial que irradie os seus efeitos para os sectores primários e de mercado.

3.1.1.2 — Diagnose da nossa fraca densidade inter--industrial e excessiva dependência do exterior em matérias-primas, bens intermédios, equipamentos e tecnologia. As transferências de tecnologia têm sido realizadas em moldes demasiadamente restritivos, nomeadamente dificultando a capacidade de exportação.

3.1.1.3 — Condicionamento da indústria portuguesa por problemas de baixa competitividade, graves limitações de ordem comercial e fraca diversificação de mercados.

3.1.1.4 — Constatação de, não obstante, a indústria ter vindo nos últimos anos a desempenhar um papel determinante na estrutura produtiva do País, não sendo concebível o desenvolvimento da economia portuguesa sem o crescimento do sector industrial.

3.1.1.5 — Verificação da inexistência no nosso país de uma rede integrada de pequenas e médias empresas que garanta, no seu conjunto, uma resposta eficiente do sistema produtivo.

3.1.1.6 — Reconhecimento de que o desenvolvimento industrial apresenta flagrantes assimetrias regionais que importa ter em conta e procurar corrigir, na futura expansão do sistema industrial, designadamente no que se refere à criação de pequenas e médias empresas baseadas na transformação de recursos naturais.

3.1.1.7 — Constatação de que, em geral, as empresas industriais se defrontam com uma grave escassez de meios financeiros, por insuficiência de capitais próprios e outras deficiências estruturais, pelo que se impõe a necessidade de agir no interior das empresas em aspectos ligados à sua organização e gestão e no reforço dos fluxos financeiros comportável pela situação do País.

3.1.1.8 — Afirmação da vontade política de recuperar esta situação através de um conjunto de acções fundadas em estudos realizados ou a desenvolver, que sirvam de suporte a planos e orientações políticas de base para o sector.

3.1.1.9 — Assunção do desafio nos planos económico e financeiro, tecnológico e social, dentro das limitações da conjuntura no imediato e numa perspectiva de melhoria global da situação a médio prazo. Cuida-se de um programa a 4 anos.

3.1.1.10 — Tradução desse desafio num esforço eficaz de reorganização e modernização da estrutura industrial, perspectivado no quadro da nossa próxima adesão à CEE, baseado fundamentalmente numa crescente mobilização da inteligência nacional ao serviço do desenvolvimento e na criação de estruturas humanas e materiais capazes de desenvolver equipamentos e de gerar produtos que influenciem decisivamente o nosso modo de criar e de viver.

3.1.1.11 — Propósito de dotar o País de uma indústria progressivamente melhor dimensionada, mais eficiente e mais competitiva, assente, nomeadamente:

No aproveitamento das potencialidades das diversas indústrias, numa perspectiva de uma maior integração do sistema produtivo nacional;