28 DE JUNHO DE 1983

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espaço nos edifícios escolares para armazenagem do lei- Segundo os números oficiais, seria a seguinte a evolu-te» (cf. Boletim Informativo. n.° 18. Novembro de 1981, ção da distribuição do suplemento alimentar/leite escolar edição do ME, p. 23). no ensino primário e ciclo preparatório TV:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ta) T — Continente e Resides Autónomas. C — Continente.

Não salientando sequer os aspectos qualitativos, os dados expostos comprovam o progressivo definhamento do programa.

Um espesso silêncio rodeia a ínfima cobertura dos centros de educação pré-escolar e ensino especial cooperativo. O ensino preparatório propriamente dito, pura e simplesmente não é abrangido.

Enquanto crescem as restrições financeiras, os responsáveis foram optando por soluções crescentemente onerosas, em detrimento da expansão dos serviços e multiplicaram interdições sem fundamento técnico bastante (v. g. proibição de aquecimento do leite).

Finalmente, ignorando por completo as diferenças individuais e as diferenciações locais e regionais, foi brutalmente proibida a redistribuição, antes considerada como medida admissível a título de compensação de carências particulares e até de gestão racional de excedentes (a circular do IASE n.° 27/78, ponto 5, chegava a referir expressamente: «A quantidade diária de leite a distribuir a cada aluno é de 0,20 I, excepto quando o produto desta quantidade pelo' número de alunos não perfaça um número inteiro de embalagens, podendo, neste caso, o excedente ser redistribuído, a fim de evitar que o leite de embalagem aberta se detiore).»

O suplemento alimentar, convertido numa sombra de si próprio, (no conteúdo, âmbito e eficácia) está hoje distante dos objectivos que presidiram à sua instituição. À luz das orientações impostas pelo Governo, como é possível que actue eficazmente «sobre o estado de saúde da criança em idade escolar, fomecendo-lhe um mínimo proteico necessário ao seu harmonioso desenvolvimento físico e mental»? Como pode deixar de ficar amputada a sua «inserção na acção educativa da escola» e prejudicada a «veiculação aos alunos de noções básicas sobre dietética e higiene escolar»? Como substimar o efeito desmotivador que ameaças como as agora determinadas pela circular ministerial podem ter sobre os professores?!

Quando a irresponsabilidade e o obscurantismo, de mãos dadas, despacham instruções e circulares que privam centenas de milhares de crianças em idade escolar do suplemento alimentar completo que lhes é indispensável e a que têm direito, a mudança de política (e de governo) torna-se um imperativo de defesa do País naquilo de que vitalmente depende o seu futuro. Isso explicará, porventura, a generalizada repugnância e indignação que as medidas restritivas vêm suscitando.

Mas é tal o absurdo da posição governamental que se constata hoje estar formado um vastíssimo consenso em tomo da ideia de que, em qualquer caso, as restrições devem ser revogadas, sem mais delongas.

É para a realização desse objectivo que o PCP pretende contribuir.

4 — Partindo da decidida rejeição da orientação adoptada pelo Governo, o projecto de lei agora apresentado insere-se nos grandes princípios decorrentes das propostas oportunamente formalizadas pelo PCP em matéria de sistema educativo, traçando de forma, sintética as linhas essenciais do regime específico que urge concretizar para levar a cabo neste domínio uma política democrática de acção social escolar.

As soluções propostas assentam nesta consideração básica: constitui imperativo incontestável investir, e investir fortemente, na correcção das desigualdades quê, directa e indirectamente, condicionam o desenvolvimento das crianças e dos jovens.

A rápida evocação dos principais marcos da implementação e declínio do suplemento alimentar escolar em Portugal permitiu fazer a prova daquilo mesmo que é necessário evitar. Mas não deixa também dúvidas sobre o caminho a seguir. Importa retomar quanto antes o curso iniciado após o 25 de Abril e interrompido pela política de acentuação de desigualdades, de que a aberrante circular ministerial é a mais gritante e recente expressão.