28 DE JUNHO DE 1983

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i PROJECTO DE LEI N.° 170/111

BASES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO i Preâmbulo

j; 1 —Introdução

1,1 — O ensino em Portugal não se adequa ao desenvolvimento, não se sintoniza com a democratização social

A situação do ensino em Portugal não se adequa a um I projecto de desenvolvimento: não propicia o crescimento ; económico, porque não prepara quadros qualificados em i número suficiente que possibilite a resolução dos problemas nacionais. O País precisa de quadros aptos a res-', ponder ao desafio da inovação tecnológica, com segurança humana e profissional, que dinamizem uma atitude criativa e determinada, i As limitações do acesso à escola e elevada taxa de

insucesso escolar opõem-se à democratização da sociedade. Para os que privilegiam o reforço da selectividade I social, através do sistema escolar, o actual sistema cum-

pre a sua função. ! O MDP/CDE preconiza um sistema escolar que favo-

' reça a democratização, crie satisfação e segurança indivi-j dual e conduza ao enriquecimento do País. i Desde que se aceitem, no campo da pratica os princí-

pios consignados na Constituição da República: Portu-' guesa quanto aos direitos e deveres culturais, não será

j difícil, através do diálogo das forças políticas e da atenta

I reflexão dada à discussão pública, firmar-se a gradual

i democratização do sistema escolar. '

i Defendemos o acordo de forças diversas, situadas na

1 adesão de facto ao espírito constitucional; não concorda-

[ mos, porém, com a ultrapassagem de antagonismos de

{ base. Em regime democrático assumem-se os conflitos

reais, e estes devem-se enfrentar no quadro da legalidade democrática.

Se a resolução dos problemas de ensino se não compadece com uma visão pretensamente tecnocrática, que não têm em conta a dinâmica dos valores sociais, de igual modo ela não poderá resultar dum compromisso entre forças que defendem objectivos que se contradigam.

O sistema escolar tem persistido numa situação de crise que se não resolve por artifícios. A crise só poderá ser eficazmente ultrapassada pela predominância ,de sectores de opinião que visem a institucionalização de uma escola democrática.

1.2 — O sistema escolar não admite rupturas. A Institucionalização progressiva de um sistema escolar democrático

A textura das instituições escolares obriga a que as alterações neste sector considerem as aquisições obtidas e os elos complexos existentes na estrutura do sistema.

Nos últimos anos, agravou-se a falta de informação, as medidas pontuais determinadas não contribuíram para a resolução de qualquer problema prioritário, e antes encaminharam sectores de ensino para uma situação trágica de ruptura.

Esta situação afasta a possibilidade de edificar a curto prazo um sistema escolar funcional e democrático, não impede, porém, a sua institucionalização progressiva.

A regressão política que se tem contraposto às transformações resultantes da Revolução de Abril, repercute--se no sistema escolar, para o que basta lembrar, por estar mais próxima, a política trilhada pelos últimos go-

vernos que só não atingiu os seus propósitos por causa da acção esclarecida e persistente dos que a ela se opunham, designadamente os professores.

A edificação progressiva de uma escola democrática implica transformações profundas que a libertem de um quadro de selectividade social. É hoje aceite que a expansão do acesso à escola não leva necessariamente à sua democratização, podendo manter ou acentuar o seu carácter reprodutor de um poder, alheado da transformação do quotidiano.

No caso português, em que se regista o afastamento, ou mesmo o não ingresso, no sistema escolar, de uma grande parte da população, a expansão quantitativa é imprescindível, mas não suficiente.

A expansão quantitativa tem de se associar a uma melhoria qualitativa fomentadora do sucesso escolar generalizado.

A degradação do ensino público expressa, por pane do Estado, a irresponsabilidade perante os seus deveres democráticos perante professores, alunos e pais, e alimenta o ensino privado elitista, aglutinando sectores privilegiados que já de si. encontram maiores facilidades numa escola mais próxima da sua linguagem, dos seus hábitos e até dos seus valores culturais.

A generalização do ensino feita à custa da sua degradação é socialmente injusta, para além de causar frustrações e bloqueios que irão sempre atingir os menos favorecidos.

A colaboração de pais, professores e comunidade na escola é uma forma de contornar o insucesso escolar.

Uma educação integral que valorize para além da formação intelectualizada, a educação física, a expressão pela arte, o trabalho produtivo, o conhecimento da realidade ambiente, a orientação escolar, a informação profissional, reúne elementos fundamentais para assegurar sucesso ao ensino.

1.3 — O sistema de educação português requer soluções nacionais

Entendemos que o sistema escolar tem de responder, numa perspectiva dinâmica, às condições peculiares de cada país, pelo que não aceitamos a transposição de modelos próprios a outras situações diferentes, tanto no plano político-social, como no do desenvolvimento económico.

O aprofundamento da pedagogia progressista portuguesa, mais prescrita que de aplicação generalizada, constitui um alicerce a aproveitar, até porque, salvo os 48 anos de fascismo, ela corresponde a uma tradição nacional, que a República fez florescer e que se manteve até aos princípios dos anos 30. Aplioando-a, estamos a sintonizar com a nossa tradição cultural, a edificação de uma nova sociedade e de uma nova escola.

A inexistência de um modelo escolar comum num conjunto de países, ainda que de um mesmo bloco económico e político, demonstra perfeitamente a especificidade do sistema educativo. Isto justifica, ao contrário do que se fez crer, a não inserção da escola portuguesa em qualquer modelo que não nos pertença.

À partida, pomos o sistema escolar como produto e origem do desenvolvimento, conceito que não coincide com o de crescimento. O sistema educativo é para nós modelado e modelador do sistema de produção, que nela terá de beber os valores culturais que lhe possibilitem ser também agente de transformação social.

Em inúmeros países registou-se um acentuado aumento do crescimento económico, cujo proveito foi absorvido pelas camadas detentoras do poder económico-