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11 SÉRIE — NÚMERO 48

O valor estimado para as cobranças da sisa é de 10,7 milhões de contos, o que representa um acréscimo apreciável, resultante em parte da elevação da taxa nas transmissões, de valor igual ou superior a 10 000 contos, que foi recentemente aprovada.

Prevê-se que as receitas provenientes de impostos extraordinários em 1984 se elevem a 13,6 milhões de contos, incluindo as estimativas da tributação que reveste a forma de adicionais sobre os impostos de capitais, de mais-valias, sobre as sucessões e doações e a sisa, bem como o imposto extraordinário sobre os lucros, já aplicado no ano em curso e que o Governo se propõe manter em 1984.

17 — As receitas dos impostos indirectos previstas no Orçamento totalizam 318 milhões de contos, revelando, portanto, um aumento de 43,2 milhões de contos, apenas (+ 15,7 %), em comparação com o valor orçamentado para 1983. Na realidade, o comportamento das cobranças no decurso deste ano leva a admitir que os valores anuais de alguns impostos, em especial do imposto de transacções, ficarão certamente aquém das previsões, como consequência não só da entrada em vigor do Orçamento para 1983 em Março passado, mas também da situação de recessão que afecta algumas actividades económicas.

Os impostos de transacções e do selo destacam-se, pelo seu montante, no conjunto da tributação indirecta.

No imposto de transacções o valor previsto para 1984 cifra-se em 128 milhões de contos, o que representa um aumento de 21,2 % em relação à estimativa das cobranças no corrente ano. A previsão justifica-se essencialmente pelo efeito resultante do aumento do nível dos preços sobre a matéria colectável do imposto, bem como pela elevação da taxa específica sobre a cerveja.

Com base na evolução das cobranças realizadas e no agravamento das taxas, e tendo em conta a estimativa sobre o imposto de saída do País, prevê-se um valor de 76,9 milhões de contos para o conjunto das receitas de estampilhas fiscais e do imposto do selo.

As receitas provenientes dos direitos de importação foram avaliadas em 11,6 milhões de contos, reflectindo o crescimento admitido para o volume das mercadorias importadas e a variação dos preços de importação.

Por sua vez, para a sobretaxa de importação apresenta-se uma previsão no valor de 12,3 milhões de contos, muito inferior à inscrita em 1983, o que se explica não só pelo comportamento recente das cobranças, mas também por estar prevista a diminuição da sobretaxa de 30 % para 10 %.

Relativamente ao imposto de consumo sobre o tabaco, o valor previsto (32,5 milhões de contos) tem como justificação a evolução das taxas deste imposto até ao máximo de 25 %.

A previsão do imposto sobre a venda de veículos automóveis (31,2 milhões de contos) é baseada fundamentalmente no efeito que o agravamento da taxa terá nas cobranças, admitindo-se que as vendas sofram certa contracção.

18 — Entre as receitas correntes abrangidas no Orçamento destacam-se ainda as do capítulo «Rendimentos da propriedade», onde figuram as receitas correspondentes à participação do Estado nos lucros das insti-

tuições de crédito e de empresas públicas não financeiras, num total de 58 milhões de contos.

Para as receitas de «Taxas, multas e outras penalidades» apresenta-se uma estimativa de 6,4 milhões de contos, que inclui, em especial, os descontos nos vencimentos para comparticipação nas despesas de protecção social dos funcionários.

Por sua vez, o capítulo «Transferências correntes» engloba principalmente receitas consignadas aos departamentos militares, de harmonia com compromissos assumidos na ordem internacional, e avaliadas em 3,4 milhões de contos.

No capítulo «Venda de serviços é bens não duradouros» estão inscritos recursos consignados de vários serviços públicos e ainda as receitas provenientes de portagens.

19 — As receitas de capital a utilizar em 1984, não considerando a utilização do produto de empréstimos, são avaliadas em 17,2 milhões de contos. Compõem este grupo de receitas, na sua quase totalidade, as transferências para o Orçamento do Estado de recursos provenientes do Fundo de Desemprego (14 milhões de contos) e do Fundo Especial de Transportes Terrestres (2,3 milhões de contos), com o objectivo de fazer face a despesas de carácter reprodutivo.

Finalmente, a previsão de reposições não abatidas nos pagamentos é de valor idêntico ao inscrito no no orçamento anterior, tendo em conta as reposições ultimamente registadas.

3.3 — Fixação das despesas orçamentais

20 — O valor total das despesas orçamentais em 1984 é fixado em 897,3 milhões de contos, não considerando as verbas dos organismos autónomos, com contrapartida em receita, incluídas em «Contas de ordem». Este montante representa um crescimento de 24,5 % relativamente ao valor inicialmente fixado no Orçamento em vigor.

A elaboração do Orçamento foi subordinada a critérios de rigorosa contenção das despesas públicas, mas a ascensão dos encargos da dívida pública, que atingem o valor de 320,3 milhões de contos e representam 35,7 % do valor total, constitui factor determinante da expansão das despesas globais.

A elevação dos encargos com a dívida, à taxa de 52,9 %, análoga à do ano anterior, é consequência do nível atingido pelos empréstimos contraídos para financiar o défice orçamental nos anos anteriores, a que acresce, no caso dos empréstimos externos, o efeito do aumento das taxas de câmbio, especialmente do dólar.

Não considerando os referidos encargos, as restantes despesas excedem apenas, no conjunto, em 12,9 % o valor correspondente do orçamento inicial de 1983, o que, a preços constantes, representa uma contracção significativa.

Entre as dotações inscritas no Orçamento do Estado para 1984 que revelam maior acréscimo salientam-se as relativas às transferências para organismos públicos, devido, em grande parte, às verbas destinadas ao Serviço Nacional de Saúde e à segurança social. Importa igualmente referir o aumento verificado nas despesas com o pessoal, resultante em parte da actualização das tabelas de vencimentos dos agentes e funcionários públicos no início deste ano.