9 DE NOVEMBRO DE 1983

As transferências correntes no âmbito do sector público atingem cerca de 148 milhões de contos, com um aumento de 18,7 milhões de contos em relação ao orçamento anterior, sendo as de valor mais elevado destinadas aos seguintes organismos:

Milhares de contos

Serviço Nacional de Saúde ............... 78 827

Autarquias locais ........................... 28 300

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social .............................. 16 793

Instituto de Acção Social Escolar ...... 3 272

Fundo de Abastecimento .................. 3 000

Junta Autónoma de Estradas ............ 1 895

Instituto de Cultura e Língua Portuguesa 1 610

Assembleia da República.................. 1 240

Instituto do Comércio Externo de Portugal ....................................... 1231

Em comparação com o Orçamento de 1983, salientam-se os aumentos das transferências destinadas ao Serviço Nacional de Saúde e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

No Ministério da Educação encontram-se ainda inscritas transferências correntes para as universidades, institutos universitários e respectivos serviços sociais, as quais totalizam 2521 milhares de contos.

A dotação para subsídios a distribuir a empresas públicas foi fixada em 13 milhões de contos, valor ligeiramente superior ao do orçamento revisto do ano em curso.

No conjunto das despesas com bens duradouros e não duradouros e aquisição de serviços o aumento do valor orçamentado é de 12,8 %, ficando assim aquém da elevação do nível de preços verificada no ano em curso.

As despesas de capital totalizam 218,2 milhões de contos, apresentando um acréscimo de 42,9 milhões de contos. Conforme se referiu, esta variação resulta, na sua maior parte, do aumento verificado em «Passivos financeiros» em face da elevação dos encargos com as amortizações da dívida.

A dotação inscrita na rubrica «Transferências — Sector público» abrange essencialmente as verbas a transferir para as autarquias locais (23,4 milhões de contos) e para as regiões autónomas (6 milhões de contos).

Por sua vez, a dotação inscrita em «Activos financeiros», fixada em 20 milhões de contos, destina-se a ser aplicada em aumentos de capital estatutário de empresas públicas.

Nas rubricas «Outras despesas correntes» e «Outras despesas de capital» estão englobadas, além da dotação provisional, as verbas respeitantes aos investimentos do Plano, por não ter sido ainda concluída a distribuição por projectos dentro de cada ministério.

23 — A análise das despesas, de harmonia com o código da classificação funcional, apresenta, como em anos anteriores, as limitações que decorrem do facto de algumas verbas de carácter geral, classificadas em serviços gerais da Administração Pública, só ao longo da execução orçamental serem discriminadas pelas respectivas funções.

Importa assinalar a participação crescente das despesas com operações da dívida pública, que correspon-

dem no presente Orçamento a 32,9 % das despesas totais, determinando um descida, em geral, na importância relativa das restantes categorias de despesas.

Não obstante as limitações que se deparam à análise das variações, merecem referência as despesas com a saúde e a segurança e assistência sociais, que apresentam acréscimos de, respectivamente, 30,4 % e 40,5 % em relação ao orçamento anterior.

De entre as despesas compreendidas nos «Serviços económicos» assumem particular relevo as verbas relativas aos transportes e comunicações e ao sector da agricultura, silvicultura, caça e pesca.

24 — A dotação global para os investimentos do Plano no Orçamento do Estado para 2984 foi fixada em 58 milhões de contos, montante que é inferior ao orçamento para este ano, dada a necessidade de contenção do défice orçamental.

Cerca de metade do montante total fixado para os investimentos do Plano corresponde ao Ministério do Equipamento Social para os programas abrangidos em obras públicas, habitação e urbanismo. Nesta área salientam-se as verbas atribuídas à Junta Autónoma de Estradas (8 milhões de contos), instalações escolares (6,6 milhões de contos), projectos no sector da habitação (4,5 milhões de contos) e construção e apetrechamento de hospitais (3,2 milhões de contos).

QUADRO VIII Despesas orçamenta'» Classificação funcional

(Milhares do contos)

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(a) Inclui uma dotação provisional, a distribuir por outras funções na execução orçamental.

(6) Valores corrigidos o fim dc permitir a comparação com o Orçamento para 1984.