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II SÉRIE — NÚMERO 48

QUADRO XI Orçamento do Fundo de Abastecdraemäo

(Milhares de contos)

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32 — O orçamento do Fundo de Desemprego para 1984 apresenta uma previsão de receitas no montante de 45,2 milhões de contos, a aplicar na cobertura dos encargos financeiros a cargo deste Fundo, designadamente com a criação de novos postos de trabalho e com o pagamento de subsídios a trabalhadores desempregados.

As receitas são constituídas na quase totalidade pelos impostos directos e indirectos pagos pelos trabalhadores e pelas empresas, revelando um acréscimo de 42,2 % relativamente ao valor inicialmente previsto e que se justifica pelo aumento das taxas em vigor, através do Decreto-Lei n.° 239/83, de 9 de Junho.

Nas despesas correntes salienta-se as transferências, que são destinadas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (14 milhões de contos), para pagamento do subsídio de desemprego, e ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (8,5 milhões de contos), com o fim de dotar este organismo de recursos necessários ao seu funcionamento e à realização dos objectivos que lhe estão legalmente atribuídos, destacando-se em 1984 a colaboração com o Ministério da Educação no ensino profissionalizante.

Na rubrica «Outras despesas correntes» está incluído o montante de 1,3 milhões de contos para satisfazer os encargos com a compensação salarial devida aos trabalhadores abrangidos pelo regime jurídico da suspensão de trabalho. Aquela verba será distribuída durante a execução orçamental pelas entidades que deverão intervir no pagamento aos trabalhadores das respectivas compensações salariais. Também na mesma rubrica é inscrita a dotação destinada à cobertura dos encargos derivados da suspensão dos contratos

individuais de trabalho ou decorrentes da declaração das empresas em situação económica difícil.

Nas despesas de capital, que totalizam 19,5 milhões de contos, destaca-se o montante das transferências para o Orçamento do Estado (14 milhões de contos), destinado à comparticipação em investimentos públicos geradores de emprego.

Está ainda orçamentada uma dotação de 3,6 milhões de contos, a afectar à concessão de empréstimos a vários agentes económicos para a criação e manutenção de postos de trabalho, nos termos da legislação em vigor.

33 — Por último, faz-se uma breve referência a alguns dos outros fundos autónomos cujos orçamentos apresentam valores mais elevados.

Quanto ao Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação, prevê-se no seu orçamento o recurso ao crédito bancário no montante de 6,3 milhões de contos para a concessão de empréstimos destinados ao financiamento de programas habitacionais de interesse social e para o pagamento de bonificações de juro praticadas pelas instituições de crédito nas operações de crédito à aquisição e construção de habitações.

No Fundo de Turismo as receitas abrangem principalmente impostos indirectos, avaliados em 1,2 milhões de contos, e a utilizar na concessão de subsídios e empréstimos.

Finalmente o Orçamento do Fundo Especial de Transportes Terrestres prevê receitas de impostos indirectos no valor de 7,6 milhões de contos, sendo as despesas constituídas por subsídios e empréstimos a conceder às empresas públicas do respectivo sector, e ainda por transferências, especialmente para o Orçamento do Estado.