9 DE NOVEMBRO DE 1983

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fissional ( + 3,7 milhões de contos), sendo ainda de mencionar a subida verificada para o imposto sobre as sucessões e doações, devido à acção desenvolvida para acelerar a conclusão de processos, e para a sisa, como resultado de maior fiscalização.

Entre as restantes receitas correntes, destacam-se os acréscimos observados nas cobranças de taxas, multas e outras penalidades e de rendimentos da propriedade.

As despesas orçamentais autorizadas no decurso do 1.° semestre de 1983 elevam-se a 512 992 milhares de contos, não considerando o movimento de «Contas de ordem».

O acréscimo verificado no total das despesas correntes e de capital atingiu 93 834 milhares de contos (+42,8 %), para o que concorreu, em elevada proporção, a evolução dos encargos da dívida pública (juros e amortizações), que aumentaram de 40 420 milhares de contos, atingindo perto do dobro do montante despendido em igual período de 1982.

Deduzindo os encargos com a dívida, a taxa de crescimento das despesas orçamentais autorizadas (sem as do capítulo «Contas de ordem») situou-se em 30 % no período em referência.

As despesas correntes aumentaram de 65 245 milhares de contos ( + 36,6 % do que no período homólogo de 1982), devido em grande parte ao maior volume dos juros ( + 67,4 %), a que se juntaram acréscimos relativamente avultados nas despesas com o pessoal ( + 30,9%) e nas transferências para entidades e organismos do sector público ( + 27,2 %).

Os acréscimos mais significativos nas despesas verificaram-se nos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes ( + 9,3 milhões de contos), da Educação e Universidades ( + 9,1 milhões de contos), dos Assuntos Sociais ( + 8,5 milhões de contos) e da Administração Interna ( + 7 milhões de contos).

As despesas com os investimentos do Plano registaram no I.° semestre do ano em curso uma taxa de execução de quase 40 %, praticamente idêntica à do período análogo de 1982. O acréscimo observado (+4588 milhares de contos) ficou a dever-se fundamentalmente aos investimentos a cargo do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que representaram 81,6 % do total autorizado para estas despesas no período mencionado.

43 — Através do comportamento das cobranças na primeira metade do ano, pode estimar-se que o valor das cobranças de receitas inscritas no Orçamento não atingiria o que foi inicialmente previsto.

Haverá necessidade, por outro lado, de ocorrer este ano a encargos acrescidos, de que se destacam os relativos a juros da dívida pública, cujas dotações se revelam insuficientes, dadas, as subidas de taxas de juros e a incidência da desvalorização cambial sobre os valores da dívida externa. Entre outros reforços necessários, importa igualmente mencionar, pelo seu elevado montante, os destinados a transferências para o Serviço Nacional de Saúde e a segurança social, bem como para satisfazer os encargos com bonificações de juro e riscos cambiais.

Deste modo, e uma vez que algumas receitas fiscais, especialmente as da sobretaxa de importação, não atingirão os valores previstos, foi submetido à Assembleia da República, e por esta aprovado, um conjunto de propostas de novas medidas fiscais, que, segundo se estima, poderão proporcionar receitas da ordem de 18 milhões de contos.

Estas medidas contribuirão assim para obter uma melhoria da situação financeira do Estado, permitindo baixar a relação entre o défice orçamental e o produto interno bruto de 9,2 % em 1982 para 7,9 % no corrente ano e, consequentemente, travar a tendência expansionista da dívida pública.

44 — O saldo geral das contas do Tesouro nas tesourarias e no Banco de Portugal apresentou no decurso do 1.° semestre de 1983 um aumento de cerca de 4,4 milhões de contos, conforme se verifica pelo quadro a seguir apresentado:

QUADRO XVII Variação do saldo das contas do Tesouro

(Milhares te contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Durante aquele período o saldo da execução orçamental (diferença entre despesas pagas e receitas cobradas) cifrou-se em —68 011 milhares de contos. Este resultado foi, porém, compensado pela obtenção de recursos provenientes de empréstimos internos (9991 milhares de contos) e de crédito externo (1987 milhares de contos), bem como pela realização de operações de tesouraria e pela emissão de títulos da dívida pública flutuante, representados pelos bilhetes do Tesouro, nos termos do Decreto-Lei n." 361/80, de 9 de Setembro.

8—Situação e perspectivas da dívida pública

45 — A tendência crescente da dívida pública acentuou-se nos últimos anos, como consequência não só dos elevados défices orçamentais, mas também da emissão dos títulos representativos de indemnizações pelas nacionalizações, a que se juntou o efeito resultante da valorização do dólar.

Saliente-se que em 1980 o crescimento foi atenuado devido à anulação, no final de 1979, de parte da dívida, em contrapartida da revalorização das reservas de ouro.

Entre 1974 e 1982 o valor da dívida pública directa registou um aumento de 885,7 milhões de contos, mas o endividamento efectivo no mesmo período, que é igual ao aumento nominal acrescido do valor da referida anulação, atingiu 1054,5 milhões de contos.

46 — Na análise da evolução da dívida pública directa importa distinguir entre a dívida para aplicação por via orçamental e a dívida de natureza ...-