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18 DE NOVEMBRO DE 1983

1327

ANEXO II

Mapa das alterações das despesas, por ministérios e secretarlas de Estado, a que se refera o n.° 2 do artigo 1.°

da Lei de Alteração à Lei do Orçamento do Estado para 1983

(Substitui, na parte alterada, o anexo n à Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

anexo 111

Mapa das alterações da classificação funcional das d 33 pesas públicas, a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da Lei de Alteração à Lei do Orçamento do Estado para 1983

(Substitui, na parte alterada, o anexo tu à Lei n.* 2/83, de 18 de Fevereiro)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

DECRETO N.° 36/111 ALTERAÇÃO A LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS (LEI N.° 29/82, DE 11 DE DEZEMBRO)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea m), e 169.". n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ONICO

O n.° 2 do artigo 69.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 69.°

1 —........................'..................................................................................................