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II SÉRIE — NÚMERO 61

Como o tempo é escasso não posso na realidade enumerar, dizer quem seriam os autores a que aludo.

Há uma série de injustiças no que o Sr. Ministro comentou face ao que eu tinha dito. Quando defende, em matéria de cinema, o projecto do Manuel de Oliveira pretende fazer crer que eu, de algum modo/ estaria contra ele. Eu não estou contra ele. Estou é a favor de uma política que não elimine nem fragilize outro tipo de projectos, igualmente importantes e que continuo absolutamente seguro de que não irão ser estimulados, exactamente pelas restrições de verbas.

É a palavra do Sr. Ministro da Cultura contra a de um deputado desta Câmara, e não direi «pobre deputado» porque podia não ser entendido na óptica da formulação queiroseana mas na da má rábula sala-zarenta.

De todo o modo a questão que aqui se coloca é exactamente esta, Sr. Ministro: em termos pragmáticos o que o senhor disse, no geral, sendo passível de um diálogo interessante, esbarra com a realidade orçamental, e, portanto, por exiguidade das verbas, nada se avança e nada se concretiza.

Uma terceira questão, que é candente, é a dos 1 800 000 contos inscritos no Ministério das Finanças e do Plano.

Sr. Ministro, diga-nos lá, perguntei eu, perguntou o meu camarada José Magalhães, nós gostaríamos imenso de não votar sem saber isto: desses 1 800 000 contos o que é que vai para a cultura e por que é que não está orçamentado no Ministério da Cultura? Era fundamental sabermos o que se passa.

Há outras questões que o meu camarada José Magalhães colocou, às quais o Sr. Ministro não deu resposta e que talvez, numa breve intervenção final, ainda pudessem ser contempladas pela sua atenção.

Para já, e dada a exiguidade do tempo, era só isto.

Haveria, no entanto, muitos outros problemas a tratar. Talvez seja possível fazê-lo noutra sede e com outro tempo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: — O Sr. Deputado fez uma observação aparentemente muito justa. Falámos da difusão da literatura portuguesa no estrangeiro e V Ex.a nota que eu mencionei o caso da França e não outros. Isso resulta do facto de já termos tido encontros internacionais com a França, mas não ainda com outros países. Evidentemente que os países a privilegiar são aqueles onde há fortes comunidades portuguesas e os de língua oficial portuguesa. Referi a França porque esteve cá o Ministro da Cultura francês.

Agradeço-lhe as palavras de compreensão que tem para com o programa, mas o Sr. Deputado acrescenta esta equação: com as verbas que tem não poderá ser realizado. Já ouvi essa crítica quando da apresentação do Programa do Governo no Plenário. Creio, todavia, ter já começado a realizar o Programa que havia anunciado e que a prática tem correspondido àquele Programa.

De resto, conto com o Sr. Deputado e com o partido a que V. Ex.a pertence para sempre distinguir e estabelecer a diferença, criticamente, entre aquilo que anunciei e propus e aquilo que se for realizando. Nesse ponto tem a minha confiança.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Gostaria apenas de avançar dois esclarecimentos complementares em relação ao que já foi dito pelo Sr. Ministro.

Penso que a verba do Ministério das Finanças a que se refere tem a ver com os Serviços Sociais. Não posso confirmá-lo neste momento, mas logo à tarde o direi. Todavia, penso ser uma verba referente aos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, que, de resto, não respeita apenas a este Ministério, mas também e outras entidades.

Citou, salvo erro, a verba de 1 800 000 contos que aparece no orçamento do Ministério das Finanças, não é, Sr. Ministro? Tal verba aparece nos quadros iniciais?

O Sr. Oclávio Teixeira (PCP): —Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor.

*

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não sei se tem aí os mapas todos. Se os tiver, veja, por favor, o mapa 8-A, p. 2 ...

O Orador: — Não tenho, não. Ê isso exactamente que me falta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — ... é a classificação funcional por ministério. A verba não deve ser para questões sociais porque o capítulo é «Serviços recreativos e culturais: 1 841 000 contos».

O Orador: — Está bem, Sr. Deputado. Logo à tarde poderei prestar esse esclarecimento à Comissão.

O segundo esclarecimento que me propunha avançar diz respeito ao que aparece na proposta de lei sobre a isenção da tributação, em imposto de capitais, dos rendimentos derivados da concessão da licença de exploração de filmes das empresas distribuidoras.

A situação é esta: com as licenças que neste momento há sobre os filmes e com a percentagem que existe sobre o preço dos bilhetes destinada ao Instituto Português de Cinema, o Governo entende que, em termos fiscais e parafiscais (juntamente, portanto, com as demais contribuições que incidem sobre as empresas distribuidoras), a situação começa a tornar-se difícil do ponto de vista da exploração.

Esta é uma matéria que já foi posta ao Ministério das Finanças, não já neste Governo mas no Governo anterior pelo respectivo titular da pasta da Cultura que solicitava a concessão desta isenção.

Foi, portanto, este pedido de isenção que foi contemplado nesta proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação cias propostas de alteração e à votação global. Começamos pela proposta de alteração do PCP.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.