2 DE DEZEMBRO DE 1983

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a uma melhor rede de distribuição, ao apoio à rede de frio — e eu sei que isso também está ligado ao Ministério da Agricultura.

O Sr. Presidem2«: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Ministro, começo por felicitá-lo, já que, pelo menos até ao momento e pela análise que temos feito do Orçamento, parece ser dentro do Governo o Ministro que mais capacidade de negociação tem. Ê porque, em termos das verbas dotadas ao seu Ministério e em termos relativos, de facto não se pode queixar. Um aumento da ordem dos 52 % em relação ao ano anterior em termos funcionais num Orçamento destes é «obra».

Mas eu gostaria de lhe colocar algumas questões. Assim, solicitava-lhe um esclarecimento acerca da verba de 1 860 000 contos que em termos funcionais aparece no orçamento cio Ministério do Comércio e Turismo e que é dotada pelo Ministério das Finanças e do Plano. ê que não sei a que se referirá essa verba e gostava de saber.

Por outro lado, algumas das verbas que aqui nos são presentes, em termos comparativos com o ano anterior, suscitam-nos também alguns pedidos de esclarecimento. Devo dizer que admito que V. Ex.a tenha referido já algumas destas questões, mas, sinceramente, como foram tantos números em tão pouco tempo, não tive possibilidade de anotar tudo.

Concretamente, gostávamos de ver esclarecidos os problemas do aumento de 50 % — isto sempre em termos relativos ao ano anterior— no Gabinete do Secretário do Estado do Comércio Externo e fundamentalmente o aumento de 193 % da Direcção-Geral de Fiscalização Económica. E, em relação a esta verba, era fundamental o esclarecimento, porque, se não me falha a memória —e posso errar sem querer—, julgo que na reunião que tivemos com o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno se fez referência a algumas dificuldades em termos desse organismo, na medida em que o seu pessoal seria já de certa idade e não havia possibilidade, pelo menos em termos de verbas, de ultrapassar este problema. Portanto, aparece--nos aqui no Orçamento, era termos comparativos, um crescimento de 190 000 contos para 557 000 contos — o que é bastante— e nós gostaríamos de saber quais as razões.

Neste momento eram estes os pedidos de esclarecimento fundamentais que lhe queria colocar, antes de entrarmos na análise de outras questões.

No entanto e porque o Sr. Ministro referiu — e em determinados aspectos estamos totalmente de acordo— a questão dos incentivos à exportação, colocar-lhe-ei uma pergunta muito concreta, que é a de saber como é que encara, dentro do espírito que referiu de haver uma maior produtividade desses incentivos à exportação, a situação que actualmente existe quanto à carta do exportador em termos de isenção da contribuição industrial para as empresas exportadoras, de um modo geral. É evidente que não é por elas serem empresas exportadoras, é relacionada com o volume de aumento de exportação, mas é, ao fim e ao cabo, uma isenção quase que genérica para as empresas exportadoras em termos de contribuição industriai. Isto inclui-se dentro de um esquema de incentivos fiscais que há pouco referiu?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Ministro do Comercio e Turismo, gostaria de começar por uma das questões por que começou, questão essa que se liga com a Secretaria de Estado do Turismo.

Daquilo que foi referido pelo Sr. Ministro, penso que sai uma ideia: a de que há que reforçar a nossa actuação, em termos de promoção turística, naqueles países onde já temos uma implantação bastante forte. E isto porque, como referiu, alguns centros de turismo poderão vir a fechar, outros poderão ser racionalizados e, portanto, as verbas disponíveis incidirão particularmente no reforço da promoção turística naqueles países onde temos uma maior incidência. A questão que se coloca é esta: entende, ou não, o Ministério que também neste campo é necessária uma certa diversificação dos nossos mercados de actuação em termos de captação do turismo?

E, em termos de actuação diversificada de mercados, passo para outra zona: a do campo do comércio externo. Já aqui foi colocada a questão que se refere às intenções do Ministério em termos de diversificação dos mercados de exportação. Gostaríamos que o Sr. Ministro nos explicasse melhor a política dc Ministério em relação a essa questão.

Uma questão correcta que gostaria de ver equacionada pelo Sr. Ministro, ou pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, tem a ver com os mercados abastecedores de Lisboa e Porto. Com as verbas de que a Secretaria de Estado dispõe, que actuações vão ser possíveis — e se é que vão ser possíveis algumas! — para estes mercados abastecedores?

Uma última questão que lhe queria colocar, porque a não entendi suficientemente — e o não entendimento pode ser culpa minha —, refere-se à verba do Gabinete do Ministro do Comércio e Turismo. Segundo referiu, dos 1 500 000 contos, 500 000 contos estão, em certa medida, já afectados; de qualquer maneira, haverá uma outra verba, o remanescente, que será, conforme foi dito, destinado na sua globalidade ao comércio externo. Não entendi por que razão é que essa verba não aparece no Orçamento do Estado para 1984 já inscrita em termos de comércio externo e aparece ainda em termos de Gabinete do Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, algumas das preocupações que eu tinha já foram referidas de uma forma genérica pelos oradores que me antecederam, de qualquer maneira, gostaria de centrar algumas preocupações e, por isso, solicitava-lhe alguns esclarecimentos na área do comércio externo, nomeadamente na área do ICEP.

Nesta área, a do ICEP, o que é que se pretende fazer em termos do código 155, que, se por um lado tem sido extraordinariamente importante para as nossas exportações por outro tem sido controverso? Gostaria de ouvir o que nos tem a dizer sobre este assunto.

Ainda na área do comércio externo, gostaria de saber o que é que se pretende fazer no que se reporta, por exemplo, a oontratos de desenvolvimento à exportação, à carta de exportador, enfim, a todos aqueles