2 DE DEZEMBRO DE 1983

1501

mente destinam-se a manter em funcionamento, com cortes evidentes, alguns dos serviços da Secretaria dc Estado do Comércio Interno. Excluindo a Direcção--Geral de Fiscalização Económica, que tem uma verba orçamental de perto de meio milhão de contos, tudo o resto são verbas diminutas, cuja gestão vai trazer algumas dificuldades. Mas estou convicto de que, com uma melhoria da eficiência e com uma certa mobilização de outros meios que o Estado tem à sua disposição, será perfeitamente possível levar avante esta política de contenção das despesas correntes.

E porque já muitas pessoas criticaram o facto de o Gabinete do Ministro possuir uma verba orçamental aproximada de 1 522 000 contos, eu gostaria de esclarecer que isto obedece a um critério que vem do passado e com o qual eu, pessoalmente, discordo, ou seja, é afectada ao Gabinete do Ministro uma verba relativamente importante que tem como única função o apoio à exportação e que tem vindo a ser afectada por regras não muito claras nem discricionárias. Trata-se de uma verba que no passado era utilizada caso a caso, contrato a contrato, em função de outras negociações, mas que eu agora vou pôr na sua íntegra à disposição do comércio externo.

Só para vos dar uma ideia, o meu Gabinete necessita de uma verba total de 14 760 contos e o Gabinete de Estudos e Planeamento que me está agregado gasta 4000 contos, a que depois se somam despesas de capital, correntes, de investimento, etc., no montante de 2800 contos, o que no total não chega a 20 000 contos. Portanto, ficam livres para subsídios à exportação 1 500 000 contos, que serão atribuídos de acordo com critérios que gostaríamos de tornar mais transparentes, mais claros e com regras bem definidas para que todos os sectores económicos saibam como é que poderão ter acesso a eles.

No entanto, parte desse montante já está afectado por compromissos assumidos no passado, que se vencem em 1984 e que resultam de contratos-programas e de contratos de desenvolvimento, mas é difícil especificar concretamente que parte é que está comprometida. Poderei, todavia, dizer que no mínimo será 30 % dessa verba, quer dizer, 500 000 contos. Exemplos desses compromissos serão: uma verba de 50 000 contos que foi afectada às Oficinas Gerais de Material do Exército como suporte à exportação de produtos oriundos desse sector; outras verbas afectadas às associações industriais; outras a certo número de exportações como, por exemplo, um por//g da MAGUE para a Turquia e outras obras da SOREFAME cujos pagamentos estão previstos cair em 1984. Assim se vê que desta verba de 1 500 000 contos há já 500 000 contos, pelo menos, que estão já afectados sem possibilidade de o Governo em 1984 os poder desviar para outros fundos. Poderá vir a ser superior a essa verba, porque algumas estão lá sob reserva de alguns contratos de exportação poderem vir a ser concretizados e, se isso vier a acontecer, a verba já comprometida poderá subir a cerca de 700 000 contos.

Como certo temos, pois, uma verba de 500 000, mas, se algumas exportações se vierem a concretizar, ela subirá para 700 000 contos.

Portanto, é a diferença entre o valor que está comprometido — e evidentemente o Governo irá honrar os compromissos ao passado— e a verba total que

«saltará» para poder ser utilizada em acções de promoção à exportação.

Ao abordarmos o orçamento da Secretaria de Estado do Comércio Externo, observamos uma verba também relativamente importante no Gabinete do Secretário de Estado que basicamente se destina à manutenção e aos encargos com as despesas do ICEP. Do total desta verba direi que cerca de 950 000 contos se destinam a assumir os compromissos de manutenção do próprio ICEP, enquanto cerca de 300 000 contos se destinam a acções proporcionais do comércio externo.

É evidente que, no que diz respeito à promoção do comércio externo, a nossa concepção é a de que a política de apoio ao comércio externo deve ser global: uma parte promocional, que está integrada quer no ICEP quer nas verbas que «saltarão» do meu Gabinete, e outras que veremos à frente no PIDDAC e que serão verbas complementares.

Parece-nos que a política de exportação do País se deve integrar muito mais numa perspectiva macroeconómica, numa política de crédito (em que se dê prioridade aos créditos destinados à exportação), numa política cambial (com uma taxa de câmbio do escudo que mantenha as nossos exportações competitivas) e numa política de isenção fiscal a algumas exportações.

Pensamos que certo número de incentivos que existiram no passado tem de ser reequacionado em função de qual a política macroeconómica do Governo. Refiro-me, por exemplo, a incentivos à exportação, como o código n.° 155 e outros, que, fazendo bem as contas, representam 1,5 % de bonificação no valor das vendas de exportação, vendas essas que, se se fizer uma correcta política cambial de desvalorização do escudo, poderão ser largamente ultrapassadas.

Creio que essa é a situação actual que nos leva precisamente a rever todo este conjunto de incentivos.

De qualquer maneira, os 300 000 contos que o ICEP prevê para promoção do turismo virão a ser complementados por um conjunto de verbas que neste momento estamos a equacionar e que são constituídas por aquilo que existe em todos os países do mundo, isto é, pelas comparticipações dos próprios exportadores em certas despesas de representação. Assim e por exemplo, parece-nos fazer todo o sentido que, em certas representações externas, fixas ou outras, na emissão de material de propaganda haja uma comparticipação nos custos pelos exportadores, embora evidentemente não de maneira uniforme, mas de acordo com a sua capacidade.

Daí que provavelmente as verbas referidas para o ICEP venham a ser reforçadas a partir do momento em que saibamos quais as regras que deverão ser implementadas nesse sentido.

Abordando agora a matéria correspondente aos investimentos do Plano, tal como aliás já referi, parte importante da verba para investimentos do Plano, que no total é de 2 200 000 contos, cerca de 1 600 000 contos destinam-se também à promoção do comércio externo, portanto ao próprio ICEP. Do que resta, 576 000 contos serão aplicados na promoção do turismo externo e uma pequena parte na formação profissional, na área do Instituto Nacional de Formação Turística, a qual nós esperamos complementar com uma comparticipação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, na medida em que o turismo é dos raros sectores em que a formação profissional tem