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II SÉRIE — NÚMERO 61

concorrência é mais importante do que o sistema actual — e a Direcção-Geral da Fiscalização Económica, que, penso, dispensa a explicação da sua função.

As verbas que estão no Orçamento são praticamente exclusivas do funcionamento dos serviços e o P1DDAC não tem nenhuma verba afectada a ele. Não há, portanto, razão para tirar as conclusões de que o Ministério não está atento ao problema do comércio interno. Dir-lhe-ei que esse tem sido talvez uma das nossas principais prioridades, se vir pelo número de decisões legislativas que já tivemos ocasião de fazer nesse sentido, embora saiba claramente que foram com total discordância do Partido Comunista Português.

De qualquer maneira, quero chamar a atenção para o facto de que estamos muito atentos à parte do comércio interno e estamos perfeitamente dispostos a alterar a situação que, na nossa opinião, tem contribuído para o aumento da estagnação da economia portuguesa.

O mesmo se aplica era relação à pergunta de mercados de abastecimento V à rede de frio. Como sabe — e já agora dou este esclarecimento— por minha própria iniciativa e com o acordo do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, logo no início da formação do Governo, sugerir e acordei com o Sr. Ministro da Agricultura que a dependência orgânica de grande parte dos organismos chamados de coordenação e de dependência económica passassem a estar na tutela do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

Penso que numa visão do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, dentro da sua concepção que é feita em termos europeus, cada vez mais os organismos têm uma dependência orgânica no Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, ê essa a razão pela qual o 1APMA e muitos outros, tais como a Junta Nacional dos Vinhos, a Junta Nacional das Frutas, etc, têm neste momento uma tutela conjunta. É evidente, por causa do problema dos preços e do abastecimento, mas quaisquer verbas que haja a afectar a estes organismos não têm de aparecer no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo. Com isso, só queria dizer que a ilação que tirou de que o Ministério não estava a dar atenção ao comércio interno não é, pelo menos, por nós partilhada e isso não se traduz pelo facto de ter mais ou menos verbas.

Ao Sr. Deputado Octávio Teixeira agradeço o reconhecimento da minha capacidade de negociação. Eu não tinha dado por isso, até porque não vejo ou pelo menos não fui capaz de fazer termos de comparação, porque o Ministério do Comércio e Turismo não existia o ano passado. Havia um amálgama de serviços distribuídos por vários sítios e duvido muito que, ero termos gerais, pudesse haver um aumento de 52%. Relembro-lhe que no ano passado a verba que estava no Gabinete do Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação, verba essa que era bastante afectada à exportação, era de 2 100 000 contos e este ano é reduzida para 1 500 000 contos. Num total de 4 milhões de contos, embora não vá entrar em contas das percentagens porque não tenho aqui os números à mão, tenho as maiores dúvidas sobre isso e pedia-lhe que depois me demonstrasse como é que houve um aumento de 52 %.

O Sr. Octávio Teixeira (PC?): — Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PC?): — Tenho uma cçrta predilecção pela análise dos números na classificação funcional.

Na classificação orgânica, porque há alterações de serviço, etc, os números são difíceis de comparar.

Em termos de classificação funcional com o orçamento suplementar, o comércio e o turismo receberam, em 1983, 9 milhões de contos; recebem, em 1984, 13 700 000 contos. Há, pois, um aumento de 52%.

O ©iraisjr: — Pera 1984 a vsrba total é de 31 730 COC contos, dos quais 5 031 000 contos são contas de ordem, que não devem constar aqui.

Não sei como é que o Sr. Deputado faz a classificação funcional, na medida em que as verbas que tive ocasião de comparar de serviço em serviço são substancialmente inferiores às do ano passado. E nós assumimo-las nas despesas correntes com toda a consciência porque pensamos que há que reduzir o sector administrativo do Estado. Portento, tomámo-las, aceitámo-las e não as discutimos. Temos mais objecções em relação a verbas para o P1DDAC do que propriamente para as despesas administrativas.

Nc engasto, só o facto de a verba principal deste Ministério, num total de 5 ou 6 milhões, ter sido reduzida em quase 50 %, duvido que se fizesse a comparação exactamente dos mesmos serviços pudesse chegar à mesma conclusão. É evidente que não conheço bem estas classificações funcionais, mas garanto-lhe que de serviço a serviço chegaríamos à conclusão de que elas não seriam como o Sr. Deputado referiu.

Na minfra opinião lambem não é possível — mas o Sr. Secretário de Estado poderá esclarecer melhor — que a Direcção-Geral de Fiscalização Económica tenha tido um aumento de 193 %. Não sei exactamente como é que as verbas estavam classificadas o ano passado, mas posso dizer-lhe que este ano esta verba até nos foi cortada pelo Ministério das Finanças e do Plano e que, neste momento, só para a rnanutenção dos próprios serviços de funcionamento e manutenção de ter que fazer reestruturações importantes — e vamos fazê-las —, as verbas de que dispomos são largamente inferiores às que tinham sido inicialmente postas como necessárias. Portar.to, garanto-lhe que, de comparação em comparação, não houve um aumento de 193 %. No entanto, penso que não deveríamos perder agora mais tempo com este aspecto, pois tenho muito prazer em falar depois com V. Ex.a para vermos a base da sua questão.

Em relação aos incentivos à exportação, já referi em linhas gerais que os incentivos generalizados — como os que têm havido na parte que diz respeito principalmente a subsídio às taxas dc juro — irão ser reformulados. Aliás, já vieram a público. O código n.° 155 não se manterá na sua forma actua! e, com o dinheiro que dispusermos, iremos fazer um incentivo selectivo de produtos de maior valor acrescentado, de maior tecnologia e dirigidos a novos mercados.

O Sr. Deputado pergunteu-me ainda se a isenção da contribuição industrial à exportação é ou não um incentivo fiscal. ê sim, Sr. Deputado! Ê um dos incen-