2 DE DEZEMBRO DE 1983

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tivos fiscais que existe e, portanto, como tal, beneficia também os seus exportadores. Aliás, como sabe, eles próprios reclamam que muitas vezes não têm os mesmos incentivos que a sua concorrência tem. De qualquer maneira, confirmo-lhe que é um incentivo fiscal e, portanto, que se irá manter.

Sr. Deputado Joaquim Miranda, em relação aos centros de turismo penso que inicialmente já tive ocasião de explicar que houve a preocupação de utilizarmos, o mais eficientemente possível, as verbas de que dispúnhamos e de centralizarmos aquilo que é, a curto prazo, a possibilidade de maiores resultados positivos. Em 1984 será certamente nos mercados mais estabelecidos que será possível obterem-se melhores resultados.

Queria também chamar-lhe a atenção para o facto de termos grandes esperanças de que, por exemplo, um mercado como os Estados Unidos da América venha a sofrer um incremento bastante substancial. A este propósito gostaria de referir que em 1983 nos visitaram 350 000 turistas oriundos dessa zona e que em 1982 nos visitaram somente 165 000 turistas, ao passo que através da comparação feita com outros centros de turismo que possam ser nossos concorrentes, como a Europa do Sul, se verifica que o fluxo do turismo norte--americano se tem desenvolvido para essas localidades e não para o nosso país.

Parece-nos, pois, que face a verbas limitadas, tem maior rentabilidade apostar em mercados que sabemos que vão ter resposta imediata do que estarmos propriamente a manter uma política de diversificação como a do passado.

Se o Sr. Deputado me perguntasse se iríamos ou não tentar novos mercados se dispuséssemos de verbas substancialmente superiores, dir-lhe-ia que possivelmente teríamos actuações noutros mercados. Contudo, também gostaria de dizer que não vamos abandonar os outros mercados. Vamos, sim, fazer com que as nossas representações externas sejam aproveitadas mais racionalmente, com economia de meios, associando-nos muitas vezes ao ICEP — pois não faz sentido que em muitos centros tenhamos duplicação de instalações —, tentando economizar na máquina do Estado e tirar dela os maiores benefícios possíveis.

Depois, no fim, perguntarei ao Sr. Secretário de Estado do Turismo se quererá acrescentar mais alguma coisa em relação a estas respostas que tenho estado a dar, mas creio ter dito o essencial.

Em relação ao comércio externo, no que diz respeito a diversificação de mercados, exportação, é claro que nos interessa . fundamentalmente essa diversificação. No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de que nessa diversificação nos interessa muito encontrar mercados que paguem. Muitas vezes há um certo engano em tentar diversificar para mercados à base de créditos que mais tarde se verifica terem dificuldade em vir a ser honrados. A situação em que o País se encontra aconselha que tentemos seriamente diversificar os nossos mercados de exportação o mais possível para mercados onde haja uma garantia de que realmente o pagamento virá a ser feito.

Em relação à verba do Gabinete, já referi —aliás tenho aqui presente as notas, e se V. Ex.1 estiver interessado em consultá-las terei muito prazer em facultar--ttvas— quais são as actuações que vêm de compromissos do passado e que se referem a um conjunto de

operações que em vez de serem anuais são plurianuais, e que alguns compromissos caiem para serem satisfeitos em 1984. Por exemplo, no caso de um pórtico que terá sido vendido pela MAGUE para a Turquia, em 1984 teremos que dar à MAGUE 35 856 contos. A reparação da refinaria de Luanda, que a SOREFAME irá fazer, representa uma verba de 48 750 contos, isto é, existem suportes feitos à exportação no passado ...

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Ministro, a questão que lhe coloquei concretamente foi outra.

De facto, o Sr. Ministro tinha referido que havia uma afectação de verbas, já determinadas, na ordem dos 500 000 contos.

O Orador: — Uma verba de 500 000 contos com a possibilidade de ir a cerca de 700 000 contos. Por exemplo, se o equipamento do sistema de segurança das refinarias de Luanda, que estava em concurso, vier a ser encomendado à SOREFAME, haverá uma participação da parte da exportação de 16 250 contos.

Portanto, poderá acumular verbas até cerca de 700 000 contos, embora a verba já comprometida seja de 500 000 contos.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — No entanto, Sr. Ministro, a questão que gostaria de ver esclarecida era a de saber por que razão é que o remanescente — portanto, a diferença que vai entre esses 700C00 contos e o restante da verba, cerca de 1 500 000 contos — não aparecia já este ano orçamentado ao nível da Secretaria de Estado do Comércio Externo.

O Orador: — Sr. Deputado, comecei a minha intervenção por dizer que discordava da classificação que a contabilidade pública tinha afectado a essas verbas, mas que desde já tomaria publicamente o compromisso — aliás, compromisso esse que já está tomado a nível do Ministério do Comércio e Turismo — de que esta verba tem utilização exclusiva para o comércio externo, e que em futuros orçamentos não deixaremos de a incluir na rubrica onde ela deve estar, que é na área do comércio externo e de apoio do comércio externo.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Isso implica uma revisão orçamental!

O Orador: — Não, Sr. Deputado, não implica nenhuma revisão orçamental, mas sim que para o Orçamento de 1985 essa verba aparecerá no sítio devido. Este ano tentámos, de certa maneira, chamar a atenção para este facto e nós próprios tomámos a iniciativa de dizer que esta verba é exclusivamente afecta ao comércio externo. No entanto, admito que no passado houvessem outras razões para que estivesse no total no Gabinete do Ministro, pois a verba de 2 100 000 contos que estava no Gabinete do Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação destinava-se não só à exportação, mas também ao apoio da parte energética e da parte de investigação tecnológica.