2 DE DEZEMBRO DE 1983

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cerra selectividade, não só em novos mercados, como também em novos produtos. Daí, a razão pela qual entendemos que a política de exportação, como disse, deve ser encarada de um ponto de vista macroeconómico. Portanto, a política de crédito é muito importante no aspecto geral, mas haverá certos mercados e certos sectores da actividade nacional que precisam de um determinado apoio. O que pretendemos fazer na política para 1984 é mobilizar as verbas de que dispomos para dar esse apoio, quer para novos mercados, quer para canalizar para esses novos produtos os benefícios que daí possam advir.

O que não entendemos fazer é continuar a dar, de uma maneira generalizada, independentemente da situação dos sectores e da maior ou menor situação desses mercados, apoios de uma maneira indiscriminada como tem sido feito até agora. Há, portanto, essa preocupação e por isso a nossa canalização.

Em relação ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, devo dizer-lhe que dei os números em termos gerais. Embora as verbas da Sr.0 Secretária de Estado do Comércio Externo sejam muito diminutas —elas serão de uma dezena e meia ou duas dezenas de milhares de contos —, eu falei em termos gerais, falei em 900 000 contos e em 350 000 contos. Não serão 900 000 contos ou 350 000 contos, não tive a preocupação do rigor; referi esses números para dar a ideia de que nas verbas já previstas para o próprio ICEP uma parte muito importante está afectada a pagamento dos serviços, enquanto que outra, mais diminuta, está afectada à parte da promoção externa.

Em relação ao PIDDAC, penso que é dada uma decomposição que é esta: do total de 2 200 000 contos que constituem o PIDDAC do meu Ministério 1 575 000 contos destina-se a apoio de exportações —inclusive referi que uma parte substancial desta verba já está afectada num contrato de desenvolvimento para a indústria de conserva de peixe— e o restante, que são 576 000 contos, estão afectados à promoção turística, estando uma pequena parte — 48 700 contos — afectada à formação profissional. Referi na altura que esperava vir a reforçar esta verba com uma contribuição do Ministério do Trabalho, uma vez que o sector do turismo é aquele que tem suportado, somente no meu Ministério, uns encargos tais com a formação profissional, quando noutros sectores da vida portuguesa esse suporte financeiro é feito, como sabe, pelo Ministério do Trabalho. Há neste momento conversações no sentido de reforçar esta verba para melhor poder satisfazer um problema de formação profissional, que nos parece ser um problema muito importante no sector do turismo.

Em relação às contas de ordem, o valor é muito elevado, mas, na realidade, o que resulta para o Ministério não é tão elevado como nós gostaríamos que fosse. Nas contas de ordem, a patre principal, temos cerca de 50 000 contos que vêm do Instituto Nacional de Formação Turística. São serviços que este Instituto faz, que são remunerados e que têm verbas de 50 000 contos que serão gastas no próprio Instituto. Há, ainda 2 950 000 contos, que é uma verba muito importante. Daqui responderia à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, quando disse que a verba para o turismo é diminuta. Sr.a Deputada, estes 2 950 000 contos são verbas que o Fundo de Turismo dispõe para aplicar no fomento do turismo, quer na parte de apoio ao desenvolvi-

mento de infra-estruturas —no caso das bonificações, à base do sistema do SIIT, bonificações de novas unidades hoteleiras que devem ser feitas, que venham, inclusive de acordo com a nova lei de utilidade turística, a ser também afectadas— quer à parte promocional.

Portanto, ao contrário do que penso ter sido a sua interpretação, o Fundo de Turismo tem cerca de 3 milhões de contos que vai utilizar no desenvolvimento do turismo.

Há ainda uma verba de 30 000 contos, que são as fontes do ICEP, diversas publicações sem grande importância, e 2 milhões de contos da Comissão Nacional das Garantias de Créditos, que é, no fundo, uma verba que aparece pela contabilidade pública afectada ao Ministério do Comércio e Turismo, mas que representa, possivelmente, necessidades relacionadas com o seguro de crédito à exportação, e que só por uma questão de contabilidade pública aparece no meu Ministério, quando na realidade tem muito pouco a ver com ele, a não ser o facto de o Ministério estar representado na Comissão Nacional das Garantias de Crédito e haver certas operações com o seguro de crédito que são suportadas por essa Comissão. Mas na realidade tem muito pouco a ver com a própria actividade do Ministério, mas é uma conta de ordem que aparece aqui.

Portanto, estes 5 milhões de contos, a parte de leão, digamos assim, direi que é o Fundo de Turismo que, esse sim, é um instrumento importante de que o Ministério dispõe para o desenvolvimento do próprio turismo.

A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo referiu-se, tanto quanto me recordo, ao facto de que o meu Ministério, em vez de se chamar Ministério do Comércio e Turismo, devia chamar-se Ministério do Comércio Externo. Penso, como já referi, que na parte do turismo existem ferramentas importantes de apoio ao turismo, quer na parte das infra-estruturas com a protecção do Fundo de Turismo, quer na promoção externa, uma vez que no próprio PIDDAC cerca de 600 000 contos, mais concretamente 576 000 contos, se destinam a acções de promoção externa do turismo.

Portanto, não penso que possa dizer que o sector do turismo está desapoiado, de maneira nenhuma. Pelo contrário, tem verbas e meios financeiros extraordinariamente importante para pôr ao serviço da promoção do turismo.

No que diz respeito ao comércio interno, lembro que a parte de investimentos não tem cabimento na verba do Ministério do Comércio e Turismo. Quaisquer investimentos que venham a ser feitos no sector público têm cabimento na verba do Ministério do Equipamento Social. As verbas que aparecem orçamentadas na Secretaria de Estado do Comércio Interno destinam-se praticamente ao funcionamento dos serviços que, como sabe, são três direcções-gerais: a Direcção-Geral do Comércio — que no fundo tem a função de regulamentação de toda a actividade do comércio, é um órgão de staff, digamos assim—, a Direcção-Geral de Concorrência e Preços — que terá por função, cada vez mais, intervir no ramo da concorrência e dir-lhe-ei que será nossa orientação retirar, cada vez mais, essa Direcção-Geral do sistema de controle administrativo de preços porque-pensamos, como já tive ocasião de dizer no Plenário, que a implementação de um sistema de concorrência e de garantia da transparência da boa