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II SÉRIE — NÚMERO 61

mecanismos de incentivo à exportação que eram as ferramentas de que o Ministério dispunha.

Queria ainda introduzir uma outra preocupação que tem a ver com os têxteis — as quotas, os BREs (Boletins de Registo de Exportação).

Como o Sr. Ministro sabe, principalmente naqueles casos em que há quotas tem-se ventilado frequentemente a necessidade de haver um cotejo entre os valores da facturação, por exemplo, relativamente a valores padrão de carácter internacional. Gostaria de saber se há alguma ideia de ter em conta esta preocupação. Isto é um tanto ou quanto à margem do Orçamento, excepto a primeira parte que referi; de qualquer maneira, dada a importância do assunto, julgo que seria importante que o Sr. Ministro dissesse alguma coisa sobre o assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.

O Sr. João Lencastre (CDS): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pelas suas palavras. Queria felicitá-lo, não só pelos princípios que anuncio —e, pela primeira vez, pelo menos tanto quanto ouvi, foi de grande austeridade a contenção de despesas por parte do seu Ministério, e faria apenas uma reserva tendo em conta as observações do Sr. Deputado Octávio Teixeira e porventura as explicações que o Sr. Ministro irá dar—, mas também por ser o primeiro Ministério que não pede um reforço de verba, ao contrário dos outros ministérios que pediram reforço de verba, furando a austeridade, como tivemos oportunidade de dizer. Por esses dois motivos, felicito-o.

A pergunta que lhe queria fazer tem a ver com os estímulos fiscais e financeiros à exportação. Os exportadores, como sabe, estão um pouco inquietos. Por isso, pedia-lhe que nos esclarecesse sobre quais são Os estímulos fiscais e financeiros à exportação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, algumas das questões que gostaríamos de colocar já foram questionadas por colegas meus. De qualquer forma, gostaríamos de pôr duas questões.

A primeira é esta: sabendo que a política económica e orçamental para 1984 é uma política de grande austeridade e rigor e sabendo que no discurso que o Sr. Ministro proferiu nesta Comissão se referiu à vários instrumentos, como sejam os instrumentos de crédito, os instrumentos cambiais e os instrumentos em matéria fiscal, gostaríamos de saber como é que o Sr. Ministro compatibiliza essas suas afirmações em matéria desses instrumentos com a política de rigor e austeridade que está ínsita, quer no Plano quer na própria política orçamental para 1984.

A segunda questão tem a ver com as ligações que existem entre o seu Ministério e o Ministério do Mar. Nós, em termos de comércio externo, transportamos cerca de 11 % do nosso armamento nacional. Temos consciência de que podemos, em termos de direito internacional, aumentar a quota de 40 % e sabemos também que temos capacidade para aumentar essa mesma percentagem de comércio externo transportada

por um armamento nacional. A pergunta que gostaríamos de colocar é esta: qual é a coordenação e que medidas é que existem em termos de ligar os esforços do Ministro do Comércio e Turismo com o Ministro do Mar?

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Correia.

-O Sr: Eurico Correia (PS): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, apenas duas considerações.

A primeira tem a ver com o turismo. Penso que a promoção do turismo pode ser feita de duas maneiras: através da promoção interna —componente interna—, ou através da promoção externa — componente externa.

Todas as críticas, e penso que há razões para isso, se debruçam sobre a componente externa, mas creio que a componente interna, de que falei inicialmente, é extraordinariamente importante. Por vezes promove-se a imagem de turismo e depois a oferta portuguesa é totalmente decepcionante, o que, no fundo, se traduz numa perda do investimento que inicialmente foi feito.

Queria perguntar ao Sr. Ministro o que é que está previsto em termos de.qualidade. Evidentemente que na qualidade do turismo contam muito as infra-estruturas — e isto, evidentemente, é menos da alçada do seu Ministério do que do- Ministério do Equipamento Social—, mas infelizmente as infra-estruturas não permitem que a oferta turística tenha aquela qualidade com que nós muito comercialmente a apresentamos.

O problema da formação dos trabalhadores e quadros da indústria hoteleira leva muitas vezes também a desejar e ... oferecer «gato por lebre» não é a melhor maneira de promover o turismo.

Outros problemas que, infelizmente, se põem no Verão são os de ordem sanitária, que também degradam a imagem do turismo português. Perguntava, pois, ao Sr. Ministro, dentro do esforço de racionalização e melhoria da qualidade, o que é que está previsto no tratamento interno do turismo.

Em termos de comércio externo, não vou repetir o que os intervenientes anteriores já disseram. De qualquer modo, gostaria de dizer o seguinte: dentro dos acordos normalmente negociados com os países de economia planificada, V. Ex.° sabe que há sempre um problema grave que é o de, depois, concretizar esses acordos. Enquanto que os países de economia planificada têm as estruturas próprias que podem negociar em termos de compensação, nós não as temos, nem no campo estatal nem no campo privado. Nós não estamos dotados dos meios operacionais que permitam concretizar essas trocas. Um quer oferecer açúcar, o outro quer oferecer batata; um quer oferecer têxtil, o outro quer dar máquinas, e nós não temos os mecanismos que permitam concretizar aquilo que está escrito nos acordos.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Quanto ao Sr. Deputado Pinheiro Henriques, queria dizer-lhe que a ferramenta que pensamos utilizar como incentivos à exportação é a seguinte: vamos privilegiar uma