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II SÉRIE — NÚMERO 61

sido até agora praticamente suportada apenas pela Secretaria de Estado do Turismo.

Mas é um campo em que, em nosso entender, por extensão ao que se passa noutros sectores, deverá haver também uma participação do Ministério do Trabalho e Segurança Social através do departamento que tem a seu cargo o apoio à formação profissional.

Esta verba promocional de 1 575 000 contos destina-se a contratos-programas, contratos de desenvolvimento, que, como sabem, são os que têm cobertura legal já desde 1973. E aqui existe uma parte importante das verbas que também já está efectada por alguns compromissos — refiro-me, por exemplo, aos contratos de desenvolvimento das conservas de peixe, que absorverão uma parte importante desta verba prevista no PIDDAC para 1984.

Em termos gerais direi que, uma vez satisfeitos os compromissos que advêm do passado e pagas as despesas do ICEP, haverá uma verba aproximada de 1 milhão de contos para novos esquemas de apoio à exportação.

Gostava de deixar bem claro que o esforço de racionalização que já fizemos na área do turismo irá também ser feito a área do ICEP.

Estou convicto de que o ICEP terá de passar pela mesma análise de custos/benefícios em relação às suas representações externas. Temos muitas representações em muitos mercados que não se justificam. Por isso e perante as carências do País, teremos de encontrar formas mais eficientes para fazer representar o ICEP.

Estou a aguardar a nomeação do novo presidente do ICEP e respectiva tomada de posse para poder equacionar com ele e com a sua equipa todo o programa de trabalho do ICEP para 1984-1985. Mas posso adiantar que esse programa deverá vir na mesma linha de racionalização que seguimos para os centros de turismo.

Portanto, muito em linhas gerais, era isto que queria dizer para introduzir o tema, porque penso que será agora, na fase de perguntas e respostas, que poderemos esclarecer melhor os nossos objectivos.

Dou, jx>is, por terminada esta minha exposição e fico à inteira disposição dos Srs. Deputados para responder às questões que entenderem dever formular-me.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, informo V. Ex.° de que estão inscritos vários Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos e peço-lhe que, para o bom andamento dos trabalhos, lhes dê resposta conjunta, evitando-se assim de algum modo o diálogo.

Posto isto, tem em primeiro lugar a palavra do Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Sr. Ministro, V. Ex.a já teve oportunidade de, em plenário e na sequência de pedidos de esclarecimento, nos esclarecer sobre a preocupação do Governo relativamente à diversificação dos mercados em termos de comércio externo, incluindo até algumas referências sobre os acordos de cooperação.

Assim, colocar-lhe-ei apenas uma rápida questão: essa preocupação está ou não contemplada neste Orçamento? Existe ou não a preocupação de investir na prospecção de novos mercados, isto é, de fomentar a nossa exportação para mercados diferentes? E a título de exemplo citc^lhe a Europa de Leste, a Africa, etc.

Será até este um dos critérios a ter em conta na atribuição de quaisquer benefícios à exportação?

O Sr. Presidente: — Tem a palava o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): —-Sr. Ministro, creio que a sua orientação, quer aqui quer em Plenário, é clara.

Penso que é extremamente correcto o que referiu quanto à análise custos/benefícios das representações externas do ICEP. Só que os valores conjuntos que deu, embora arredondados, para a manutenção do ICEP e para as acções promocionais criaram-me uma preocupação: é que assim, com esses valores, o orçamento da Sr." Secretária de Estado do Comércio Externo fica negativo!..., o que me parece ser de mais. Seria uma austeridade excessiva e o Ministro das Finanças poderin querer aproveitar isso e propor um Orçamento negativo!...

Risos.

Felizmente cie não está presente!... Risos.

Quanto aos investimentos do Plano, como não o ouv: referir isso, gostaria que mencionasse, pelo menos, os aspectos essenciais da aplicação da verba que lhe está atribuída (2 200 000 contos).

Por outro lado, as contas de ordem têm aqui um valor superior proporcionalmente ao de muitos outros ministérios. Concretamente, em cerca de 12 milhões de contos elas representam 5 milhões e eu gostaria que também me esclarecesse a que é que esta verba corresponde globalmente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figeeiredc (PCP):—Sr. Ministro, depois das discriminações que fez em relação às verbas, nomeadamente do seu Gabinete, e também dos investimentos do Plano, creio que ficou claro que este Ministério mais se poderia chamar «Ministério do Comércio Externo» do que propriamente Ministério do Comércio e Turismo.

Ê que, de facto, ficaram aqui a descoberto duas áreas que também são bastante importantes: o comércio e o turismo internos.

Esta a primeira nota que em linhas gerais se pode tirar daquilo que V. Ex.a disse em relação l discriminação de verbas.

Por outro lado, gostaria que referisse melhor aquilo que pensa fazer em relação à promoção do turismo, nomeadamente interno— mas também externo. Já que referiu que o diploma de revisão do esquema de declaração de utilidade turística está pronto —e disse que ainda não foi publicado não por culpa do Ministério— e também a propósito da revisão dos incentivos, eu gostava de saber qual a previsão, se exista em termos de verba, no Orçamento, nomeadamente no da Secretaria de Estado do Turismo.

Em relação ao comércio interno, gostaria de saber se existe alguma verba prevista para fazer algum.u coisa no que respeita aos mercados de abastecimento.