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II SÉRIE — NÚMERO 61

No momento em que esta verba é exclusivamente afecta a problemas e apoios de exportação, foi nossa intenção, e tentámos junto da Secretaria de Estado do Orçamento, que isto já viesse afectada ao comércio externo. Ora isso não aconteceu dessa forma, mas eu estou publicamente a tomar o compromisso de que ela se destina totalmente a apoiar as operações de exportação quer através de contratos de programas, quer através de contratos de desenvolvimento, corn regras claras, bem definidas e não arbitrárias e discricionárias, como em certas ocasiões foram utilizadas no passado.

Em relação à pergunta dos mercados abastecedores no Porto, penso que a resposta que dei anteriormente — ou seja de não serem verbas que desapareçam no nosso Ministério — será porque existem verbas disponíveis. No entanto, chamo a atenção para o facto de que a existência de mercados físicos é uma preocupação grande do Governo e que está dentro do âmbito do trabalho a fazer pela Comissão Interministerial dos Produtos Agrícolas não só a redifinição das funções dos actuais organismos como órgãos de intervenção, mas também a de regras a que deve obedecer a criação de novos mercados. Parece-nos que há uma deficiência muito grave dos nossos sistemas de circuitos comerciais que, de certa maneira iremos tentar regularizar.

No que diz respeito ao próprio mercado do Porto, já tentámos introduzir a legalidade, pois que, como sabe, esteve arredio dessa situação durante bastante tempo, operação essa que se passou de maneira exemplar.

A criação de novos mercados é nossa preocupação, mas é uma preocupação que partilhamos com o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, uma vez que há uma tutela conjunta. Portanto, quando se vier a verificar a necessidade de introduzir verbas, elas aparecerão certamente não sobre a nossa rubrica, mas sim no Ministério do Equipamento Social, porque compete a esse Ministério o desenvolvimento desses projectos.

Sr. Deputado João Lencastre, agradeço a referência que me fez. No entanto, creio que não lhe poderei dar a satisfação de me dizer que não vem pedir reforço de verba.

Na realidade referi —e é essa a nossa orientação — que não peço o reforço da verba no que diz respeito a despesas correntes. Pelo contrário, tentarei, se possível, ainda reduzir estas verbas.

Se me tivessem sido dadas as verbas que disponho neste Ministério sem quaisquer compromissos do passado, também não teria pedido reforço de verbas, na medida em que entendo que devemos caminhar no sentido de não vermos o agravamento dos défices do Orçamento do Estado e a redução da máquina administrativa do Estado.

Contudo, chamei a atenção para a verba de 1 500 000 contos que se encontra no meu Gabinete e que é apenas destinada ao apoio à exportação, embora entre 500 000 e 700 000 contos estejam já totalmente comprometidos por acções de apoio a exportações do passado e, portanto, não poderão ser apoiadas no futuro. Da verba que está no PIDDAC, de 1 570 000 contos, uma parte muito importante também já está comprometida em relação a actuações do passado e cerca de 1 203 000 contos destina-se a honrar compromissos com um contrato-programa de desenvolvimento da indústria de conservas de peixe, no

qual a própria carta de exportador, embora só esteja em funcionamento até 31 dê Dezembro de 1983, acarreta cerca de 200 000 contos de encargos em 1984.

Isto quer dizer que as verbas livres para apoiar a tal diversificação de mercados e apoios às novas exportações poderão oscilar entre 800 000 contos e 1 milhão de contos — são cerca de 750 000 contos do meu Gabinete e 200 000 contos que virão do PIDDAC.

Portanto, não iria estar a pedir reforço de verba. Aliás, já o fiz junto do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, mas sem grande sucesso, infelizmente.

Porém, no momento em que vão ser revistos todos os incentivos financeiros, com a abolição ou, pelo menos, com a redução do código n.° 155 e com a revisão do problema da carta de exportador —que não dispõe de verbas que permitam o apoio a novos produtos para novos mercados—, parece-me que é realmente pôr em causa o objectivo n.° 1 da política económica do Governo, que é o aumento das exportações entre 7 % e 8 % em 1984. Portanto, encontro-me numa situação em que gostaria de não estar, que é a de não me considerar satisfeito com as verbas que foram dadas, basicamente para a parte do PIDDAC.

Em relação aos estímulos fiscais e financeiros dados à exportação, respondo-lhe baseado na resposta anterior: dependerá muito das verbas que nos venham a ser afectadas. Essa é a razão pela qual, embora os estudos estejam muito adiantados sobre quais os novos estímulos financeiros à exportação, não é possível para nós sabermos exactamente quais vão ser eles sem sabermos de que verbas é que vamos dispor. E isto porque para apoiarmos é preciso ter certas verbas e, neste momento, as que temos, e com as quais podemos jogar com segurança, ainda não são suficientes para equacionar o problema.

Espero que a aprovação do Orçamento nos permita ter ideias bastante ciaras sobre quais as verbas que nos vão ser postas à disposição.

Sr. Deputado Ruben Raposo, em relação ao rigor e à austeridade, penso que não há incompatibilidade nenhuma. O que eu disse é que entendemos que, por exemplo, quando foi feita a desvalorização de 12 % em Julho de 1983, essa desvalorização —como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados— não foi feita por razões de competividade da indústria portuguesa ou dos produtos portugueses. Portanto, isto obriga-nos a rever todo o conjunto de incentivos financeiros, na medida em que o apoio à exportação deve traduzir-se numa política global — e quando digo uma política global quero dizer de crédito, ou seja dentro das limitações de plafonds de crédito que vão ser fixadas por razões macroeconómicas. O Governo entende que deve ser dada prioridade na afectação dessas verbas, sem furar os plafonds, ao apoio à exportação.

Do mesmo modo, quando refiro a política cambial, haverá que ter sempre o cuidado de que a desvalorização do escudo em relação às moedas estrangeiras não faça perder a competitividade das nossas exportações em relação aos nossos concorrentes.

Foi isto o que eu quis dizer quando referi que o apoio à exportação teria de resultar mais de uma política macroeconómica do que propriamente de incentivos localizados e pontuais. Esses, pelo contrário, como

já referi —e, aliás, já é do conhecimento público_,

irão ser largamente revistos no sentido da sua redução e, portanto, de menos despesas orçamentais nesse campo.