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II SÉRIE — NÚMERO 62

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Almeida e Costa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer um comentário genérico, na medida em que o sistema de ensino é exactamente volumoso em matéria de dotações de pessoal. Julgamos ser possível, com alguma melhoria de gestão, ter grandes repercussões em economia de custos.

Daí que não seja desnecessário afirmar que a preocupação expressa tanto pelo Sr. Ministro como pelos Srs. Deputados é uma preocupação de todos nós. Mas entendêmo-la também como um desafio e ele deve ser canalizado para uma tentativa de garantir, com algumas melhorias e com alguns projectos de inovação, a possibilidade de o sistema se desenvolver em condições mais económicas.

Trata-se de uma convicção, como diria o Sr. Ministro.

Depois deste comentário genérico, gostaria de pedir autorização para responder, na especialidade ao Sr. Deputado Jorge Lemos, relativamente às diversas questões que colocou.

O Sr. Deputado começou por referir que haveria alguns cortes em relação às propostas dos serviços. É certo que sim, mas também é certo que essas propostas foram elaboradas não inteiramente de acordo com a circular a que se referiu o Sr. Deputado Jorge Lemos. Mas como é prática normal, os serviços consideram sempre algumas possibilidades que depois não se podem concretizar, como seja a admissão de novos elementos de pessoal. Isso, só por si, justifica a maioria dos cortes.

Se bem entendi, uma outra preocupação do Sr. Deputado tinha que ver com o facto de o sector do ensino primário ou pré-primário — não ouvi bem — não estar incluído no plano de investimento.

Na verdade não está nem podia estar, pois neste momento a competência neste sector é da administração local e não da administração central.

Em relação à transferência dos 927 000 contos, penso que o Sr. Ministro explicou já o que havia a explicar sobre o assunto. Juntaria apenas esta ideia: é óbvio que se alguma transferência de competências for feita para as autarquias a partir de Outubro, terá de haver uma natural redução do orçamento do Instituto de Apoio à Segurança Escolar.

Isto não invalida que perfilhe inteiramente a preocupação do Sr. Deputado Jorge Lemos no sentido de que vai haver grandes dificuldades na prestação de apoio por parte da Acção Social Escolar, principalmente aos estudantes do ensino básico.

Outra questão levantada pelo Sr. Deputado consiste em saber como irá traduzir-se, na anulação de alguns programas, esta redução de 1 300 000 contos no plano de investimentos.

Neste momento estaria tentado a dizer que não há corte em qualquer programa. O que há, necessariamente, é uma diminuição do ritmo de desenvolvimento da maior parte deles. Apenas são cortados aqueles que não têm grande significado, um dos quais é «Actividades de planeamento». Tratava-se de mero estudo, tendo-se justificado o ano passado pela simples

razão de, através desse programa, ter sido feito o estudo que conduziu à apresentação na OCDE do exame da política de educação do Ministério.

Perguntou também o Sr. Deputado como seria possível viver com as dotações dos estabelecimentos de ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos de ensino superior. Aqui é que haverá que fazer duas ou três referências, as quais poderão justificar um pouco a situação.

Sem prejuízo de confirmar aquilo que o Sr. Ministro referiu, no sentido de se admitir a hipótese de algum recurso à dotação provisional do Ministério das Finanças, importa referir que na dotação do ano passado para «Estabelecimentos de ensino básico e secundário» estava incluída uma verba que atingia cerca de 1 700 000 contos e que tinha a ver com o pagamento retroactivo das fases dos professores do ensino primário.

Como se desenvolveu quase completamente o pagamento dessas fases, naturalmente que em 1984 esta dotação não tem qualquer repercussão.

No respeitante ao ensino superior, o acréscimo de dotação do ano passado para este ano justifica que tenhamos alguma confiança em que as dotações do ensino superior sejam, de facto, suficientes.

O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados assim o entenderem, procederemos à votação.

Temos 14 propostas para votar. Iremos, pois, votá-las pela ordem de entrada na Mesa.

Temos em primeiro lugar as propostas apresentadas pelo PCP e depois uma proposta apresentada pelos senhores deputados do PS e do PSD.

Não sei qual o ordenamento que têm.

A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE):—Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr." Deputada.

A Sr." Helena Cidade Moura (MDP/CDE): — Queria apenas referir que esta primeira proposta de alteração tem umas sete alíneas e será difícil pronunciar--mo-nos sobre ela na sua globalidade.

O Sr. Presidente: — Pede então a sua votação alínea por alínea?

A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): — Neste caso pedia.

O Sr. Presidente: — Com certeza. Se ninguém colocar objecções votaremos alínea por alínea.

Srs. Deputados, vamos então votar a proposta apresentada pelo PCP, tratando-se de um reforço global para investimentos do Plano de 2 344 800 contos.

Como vamos votar, ponto por ponto, em prirfleiro lugar é uma proposta de reforço de 1 500 000 contos para instalações e equipamentos dos ensinos preparatório e secundário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, CDS e ASDI e votos a favor do PCP, MDP/CDE e UEDS.