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II SÉRIE — NÚMERO 64

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há alguma proposta de alteração ao orçamento deste Ministério?

O Sr. ]oão Amaral (PCP):— Há, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Peço então que, muito brevemente, refiram essa proposta.

O Sr. João Amaral (PCP):—Dada a informação do Sr. Ministro de que em 1983 houve uma verba de 100 000 contos destinada a ser transferida para o Serviço Nacional de Bombeiros e de que essa verba não existia este ano, nós propusemos uma verba de 124 000 contos, ou seja os 100 000 contos acrescidos da actualização, sendo esta calculada de acordo com a taxa de inflação prevista.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar esta proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, os votos a favor do PCP e do MDPfCDE e a abstenção da ASDI.

Ê a seguinte:

Proposta de alteração

Considerando que na proposta do Orçamento não figura uma transferência de verba para o Serviço Nacional de Bombeiros;

Considerando que em 1983 essa transferência foi do montante de 100 000 contos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o seguinte reforço de verba em 07 — Ministério da Administração Interna/01 — Gabinete do Ministro:

07.01—Mais 124 000 contos (transferências para serviços autónomos — Serviço Nacional de Bombeiros).

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação global do orçamento deste Ministério, excluindo os capítulos «Investimento do Plano» e «Administração local».

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do PCP e do MDPfCDE e as abstenções do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, são 20 horas e ainda temos matérias para discutir e votar hoje — a relativa ao orçamento de despesa do Ministério das Finanças e do Plano e a que concerne aos Encargos Gerais da Nação.

Daí que me atreva a sugerir que fizéssemos agora uma interrupção, até porque há descontinuidade de matéria, retomando os nossos trabalhos às 21 horas e 30 minutos.

Pausa.

Estando todos de acordo, vou suspender a reunião. Está suspensa a reunião.

Eram 20 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 22 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: — Vamos voltar a analisar, e posteriormente votar, o orçamento relativo ao Ministério das Finanças e do Plano, e teremos ainda de ver esta noite o orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação.

Na altura em que interrompemos os trabalhos não havia nenhum pedido de inscrição para intervir, nem por parte dos Srs. Deputados nem por parte do Governo.

Se continuar a não haver pedidos de intervenção encaminharno-nos para a votação. Vamos conferir em primeiro lugar as propostas de alteração do orçamento, pela ordem de entrada na Mesa, para ver se há entendimento sobre o que é que terá de ser votado.

Há uma proposta de deputados do PS e do PSD no sentido de se reforçar a rubrica 15 — Pensões e reformas em 1 milhão de contos.

Há outra proposta do PCP no sentido de se reforçar a mesma rubrica em 1 milhão de contos, com vista à reposição da dotação despendida no ano económico de 1983, e ainda mais 5,6 milhões de contos em compensação à taxa de inflação prevista, perfazendo, portanto, um reforço de 6,6 milhões de contos.

Havia outra proposta de deputados do PS e do PSD mas foi retirada.

Há ainda outra proposta, da UEDS, com vista a incluir no capítulo 60 uma epígrafe relativa à ANOP de 170 000 contos.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, o que acontece é que depois de o PS e o PSD terem retirado a sua proposta, a UEDS retirou também a sua e apoiou a do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Muito Obrigado, Sr. Deputado.

Nesse caso, a proposta a ser seguidamente votada será a do MDP/CDE que, para o mesmo efeito, propõe uma verba ,de 190 000 contos.

Depois, votar-se-á uma proposta do Partido Comunista Português, que propõe um reforço de 5,7 milhões de contos para a reparação dos danos materiais causados pelas cheias, seguida de uma outra, também do Partido Comunista Português, de 12,5 milhões de contos, destinada à actualização dos salários dos trabalhadores da função pública.

Quero ainda referir que há uma proposta relativa à participação financeira nos investimentos das regiões autónomas, e pergunto aos seus proponentes se a mantêm ou se a desejam substituir por uma outra que acaba de entrar na Mesa, e que ainda não foi distribuída, que pede para reforçar em 200 000 contos a verba destinada às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.