9 DE DEZEMBRO DE 1983

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, há pouco tinha comunicado ao Sr. Secretário da Mesa uma circunstância que nos levaria a pedir a palavra neste momento para suscitar uma questão. De facto, há pouco não nos tínhamos apercebido que o Sr. Presidente havia reaberto a discussão relativa ao Ministério das Finanças e do Plano, como era regular.

Havia uma questão que gostaríamos de colocar antes que se encerrasse tudo o que diz respeito a este Ministério.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Creio que temos de ir direitos às questões e adaptar o Regimento a isso.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Quando debatemos na sede própria as questões de comunicação social, o Sr. Secretário de Estado responsável por esse sector informou-nos que não estava em condições de nos prestar informações sobre os elementos respeitantes à situação de cumprimento dos Acordos de Saneamento Económico e Financeiro (ASEF) das Empresas Públicas RTP e RDP; são matérias que são de competência do Ministério das Finanças, como tal o Sr. Secretário de Estado não tem delas conhecimento directo.

É sabido que os Acordos de Saneamento Económico e Financeiro não têm estado a ser cumpridos, de que as diversas verbas quer de subsídios não reembolsáveis, quer de indemnizações compensatórias, dotação de capital para saneamento, para investimento, etc, não têm estado a ser fornecidos a essas empresas com consequências graves e com incumprimento de responsabilidades assumidas e negociadas pelo Estado.

Portanto, a pergunta que colocamos ao Ministério das Finanças, uma vez que tal matéria é do seu foro — a Secretaria de Estado limita-se a dar parecer e nem sequer conhece os montantes atribuídos este ano — é no sentido de quais os montantes daquelas rubricas que prevê, com vista a dar cumprimento aos Acordos de Saneamento Económico e Financeiro que celebrou com a RTP e em particular com a RDP, cuja situação não pode dispensar, de forma alguma, que o Governo honre as responsabilidades que por ele foram assumidas.

Ê isto que nos parece ser importante esclarecer antes da votação.

O Sr. Presidente: — Vou perguntar ao Sr. Ministro ou a algum dos Srs. Secretários de Estado se desejam intervir.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães é-nos difícil, neste momento, facultar a informação solicitada uma vez que o colega que está a acompanhar esses assuntos não se encontra presente.

Sabemos que, de facto, os Acordos de Saneamento Económico e Financeiro têm sido feitos. Concretamente, recordo-me do acordo com a televisão, realizado em 1980, e a ideia que tinha era a de que ele estava realmente a ser cumprido. Tenho presente haver um problema aduaneiro, o qual estamos a encarar a hipótese àe \Atrapassar.

Isso será com toda a certeza analisado quando forem destinadas as. verbas para subsídios e para aumentos de capital. O destino das dotações previstas no Orçamento do Estado para essas rubricas será o de necessariamente fazer face a esse tipo de situações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a minha proposta é de que agora, na votação global relativa ao orçamento de despesas do Ministério das Finanças e do Plano, excluíssemos o capítulo 60 — Despesas excepcionais, uma vez que há esta incerteza em relação ao que virá a acontecer, pelo que gostaria de saber do vosso entendimento sobre ela.

Pausa.

Visto não haver nenhuma objecção, vamos de seguida passar à votação do orçamento de despesas do Ministério das Finanças e do Plano, com excepção do capítulo 60 — Despesas excepcionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deveríamos agora analisar o conjunto de despesas, precedendo a sua respectiva votação, relativas aos Encargos Gerais da Nação, incluindo a Secretaria de Estado da Administração Pública e a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo.

Penso que dada a natureza um tanto dispersa desta rubrica talvez pudéssemos começar por suscitar questões de esclarecimento de modo que a equipa responsável pelo Ministério das Finanças ou o Sr. Secretário de Estado responsável pela Administração pudessem ajudar a esclarecer as mesmas antes da votação.

Algum dos Srs. Deputados quer pedir esclarecimentos ou acrescentar algum ponto de vista?

Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento o favor de me explicar a que é que se refere a verba no montante de 78 700 contos da Secretaria de Estado de Fomento Cooperativo. Considero esta quantia tão irrisória que, num pré-orçamento que eu próprio tinha feito quando estive no Govemo, só a verba destinada a pagar os salários e a pôr o Instituto António Sérgio a funcionar atingia esse montante.

Também não vejo aqui, em termos de investimento — não sei se estará incluindo nesta verba de 91 800 contos Investimentos do Plano—, alguns projectos que englobados no PIDDAC deviam ser incluídos na Secretaria de Estado de Fomento Cooperativo, nomeadamente para a recuperação da Casa de António Sérgio e algumas verbas relativas a alguns projectos financiados pelo Banco Mundial e que iam ser implementados por cooperativas. ^ .....

Dada a verba ser, pois, tão exígua gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse alguma coisa sobre o assunto. ,